norma nº 1587/2016

Município de Capanema - PR
LEINº 1.587, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no
Orçamento do Município de Capanema, para
o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 608.1 13,64 (seiscentos e oito mil, cento e treze
reais e sessenta e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 — PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1610 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F. RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX ANTERIOR
VALOR: R$ 116.413,64 (recurso por superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 1613 — 4490,51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F. RECURSO: 857 — CR 821538/15 - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 245.850,00 (recurso por excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1614 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F. RECURSO: 858 - CR 819552/15 - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO — EX CORRENTE
VALOR: R$ 245.850,00 (recurso por excesso de arrecadação)
« R$ 608.113,64
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES .... eee
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o
previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964:
Excesso Arrecadação Fonte 857 - Receita 2471.05.02.00.00 R$ 245.850,00
Excesso Arrecadação Fonte 858 — Receita 2471.05.03.00.00 R$ 245.850,00
Superávit Financeiro do Exercício Anterior — Fonte 000 R$ 116.413,64
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122. 11) 11 RM DM Se AA
CAPANEMA - PR
É? CAPANEM!
Município de Capanema - PR
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 06 dias do
mês de abril de 2916.
Lintamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR