norma nº 1588/2016

Midipio de Capanema - PR
LEI Nº 1.588, DE 03 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais).
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no Convênio,
advirão do Orçamento Geral do Município na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301,10012-088-ASSIST ESPEC - CONS INTERM ARSS E PR SAÚDE
CONTA/NATUREZA: 2150 - 33.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTIC EM CONS PÚBL
FONTE: 303 - SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 03 dias do
mês de maio de 2016.
Lindamir Maria ara ardin +
Prefbita Municipal
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