norma nº 1787/2021

Município de
Capanema - PR
LEINº 1.787 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe em suspender os efeitos financeiros até
31/12/2021 da Lei nº 1.770/2021, de 18 de
maio de 2021, que versa sobre conceder
recomposição das perdas inflacionárias nas
remunerações dos Servidores Públicos Ativos,
Inativos, Conselheiros Tutelares e Servidores
ocupantes de cargo em comissão do Poder
Executivo Municipal.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal através do Acórdão
proferido em 15 de março de 2021, o qual concedeu parcialmente a ADI 6442 e julgou
improcedentes os pedidos das ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525;
CONSIDERANDO a decisão unânime que deixou claro o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da Lei Complementar 173/2020,
vedando assim, a possibilidade do município em conceder qualquer tipo de reajuste salarial para
servidores até a data de 31/12/2021;
CONSIDERANDO a decisão da Suprema Corte, através da decisão emitida em 02 de
agosto de 2021, pelo Ministro Alexandre de Moraes, que julgou procedente a Reclamação
(RCL) 48538/PR, cassando os Acórdãos emitidos nas consultas nºs 447230/20 e 96972/21,
reafirmando a vedação da concessão de revisão geral anual - RGA no período da vigência da
Lei Complementar nº 173/2020;
CONSIDERANDO o Acórdão nº 2600/21 — Tribunal Pleno, emitido pelo Tribunal de |
Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. ,
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos financeiros da Lei nº 1.770, de 18 de maio de 2021,
entre o período de 1º de outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único: Os valores recebidos pelos servidores públicos ativos, inativos,
conselheiros tutelares e servidores ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo
Municipal, por força da Lei nº 1.770/2021, não precisam ser devolvidos, pois recebidos de boa-
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 +
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Município de
Capanema - PR
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fé, tendo em vista que estavam amparados no Acórdão nº 293/21-Tribunal Pleno, emitido na
Consulta nº 447230/20, pelo TCE/PR.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 22 de outubro
de 2021.
Améri ER
Prefeito Municipal
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