norma nº 1591/2016

Município de Capanema - PR
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7 CAPANEMA
ELNº 1.591, DE 24 DE MAIO DE 2016.
LEIN' 1.591, DE 24 DE MAIO DE 2016
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio para
contribuições
repasse
à Associação Comercial e
Empresarial de Capanema - ACEC.
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros
na forma de contribuição a Associação Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC, sob
CNPJ nº 77.830.370/0001-80, com sede na Avenida Espírito Santo, 1.053, neste Município, no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o exercício de 2016.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o caput, se destina exclusivamente
ao pagamento de pessoal e encargos sociais do agente responsável pelo Ponto de Atendimento
ao Empreendedor no Município de Capanema, com base na celebração do Termo de
Compromisso nº 08/2012 e seus aditivos, entre o Sebrae-PR, ACEC e o Município de
Capanema.
Art. 2º Para dar suporte as despesas oriundas desta Lei, será utilizada a seguinte
dotação orçamentária do exercício financeiro de 2016:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
ÓRGÃO: 12.00 Secret. de Ind. Com. e Turismo
UNIDADE: 12.001 Depto de Desenv. Coml. e Indl.
ATIV:22.661.22012-222 | Atividades do Depto. de
Desenvolvimento Comercial e
Industrial
(3330) 3.1.50.41.00.00 Contribuições 000 | 35.000,00
Livres
Art. 3º Para que seja efetivado o repasse dos recursos, fica autorizado a celebração de
um convênio entre o Município e a ACEC, detalhando toda a sua regulamentação.
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de C
apanema, Estado do Paraná, aos 24 dias do
mês de maio de 2016.
Lintiamir Maria de Lara Denardi º
Prefeita Municipal
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1 122
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