norma nº 1807/2022

Município de
Capanema - PR
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7 CAPANEMA ig
LEINº 1,807, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
Concede revisão geral anual e reajuste aos
servidores do Poder Legislativo Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, com base no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e art.
18, $ 5º, da Lei Municipal nº 1.358/2011, revisão geral anual e reajuste aos vencimentos dos
cargos de provimento efetivo e comissionado do quadro de pessoal do Poder Legislativo
Municipal, no percentual de 13% (treze por cento), sendo 10,80% a título de revisão geral
anual e 2,20% a título de reajuste.
Parágrafo único. O percentual de 10,80% (dez vírgula oitenta por cento) levou em
consideração a perda inflacionária havida nos últimos 12 (doze) meses, medida entre março
de 2021 e fevereiro de 2022, pelo índice do INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor.
Art. 2º As tabelas de vencimentos, resultantes da aplicação dos índices de revisão e
reajuste concedidos, serão atualizadas por meio de ato próprio do Presidente do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do art. 54 da Lei nº 1.358/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária
própria consignada em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 17 dias do mês de março de 2022.
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Américo Z
396 página: 02.
Prefeito Municipal
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