norma nº 1826/2022

Município de Capanema - PR
LEINº 1.826, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
Declara de Utilidade Pública a Associação
Capanema Futsal - ACAF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Capanema Futsal
- ACAF, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 24.263. 136/0001-52, com
sede na Avenida Brasil, nº 1578, Centro, no Município de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º A entidade referida no art. 1º, caso seja subvencionada pelo Poder Público, se
obriga a apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal relatório dos serviços prestados
à coletividade durante o exercício anterior, conforme determina o art. 4º, caput, da Lei
Municipal nº 1.603/2016.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Cidade da Rodovia Ecológica —
Estrada Parque Caminho do Colono, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de setembro de
2022.
Pub. Jornal: DOoem
Data: MA / OQ fosaa.
Américo Bellé Edição: JoL Página: 05.
Prefeito Municipal
a Th “
PROTOCOLO GERAL 754/2022
Data: 23/09/2022 - Horário: 14:57
Administrativa
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000
Fone:(46)3552-1321