norma nº 1828/2022

Município de
Capanema - PR
7g. Cy
77 CAPANEMA A
LEI Nº 1.828, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
c Municipal de Capanema - A, o . =”
ii Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do
IR Orçamento do Município de Capanema para o
Daio, 29/09/3025 = Horário: 14:53 exercício financeiro de 2023 e dá outras
Administrativo
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento
Programa do Município de CAPANEMA, relativo ao Exercício Financeiro de 2023.
Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as
disposições constantes da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de
receita:
I- fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da
União e do Estado;
H- projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas
diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se
os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento
econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de
evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
$ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo,
salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
$ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas
de capital constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 3º O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não
será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do
total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
DR y PR
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Art. 5º A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do
Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de
equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas
obras.
Art. 6º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão
preferência sobre novos projetos.
Art. 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de
recursos.
Art. 8º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites,
mínimos e máximos:
I- as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão
inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos,
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal;
H- as despesas com saúde não serão inferiores aos percentuais definidos na
Emenda Constitucional nº 29;
Hl- | as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a
remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não
poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV- as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e
pensões não serão superiores a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro
inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;
V- o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-
se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
Art. 9º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados
para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, serviço da divida e outras despesas de custeio administrativo e
operacional.
Art. 10 Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem
adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos
especificamente assegurados para a execução daqueles.
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Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até
a data de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório dos projetos em
andamento, informando seu custo total.
Art. 11 As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades
específicas indicadas no Anexo I, integrante desta Lei e a disponibilidade de recursos.
Art. 12 Na Lei Orçamentária Anual a discriminação das despesas quanto a sua
natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será
efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
$ 1º Será permitido a elaboração do orçamento em nível de modalidade de
aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente permitido no momento da remessa
da proposta orçamentária.
$ 2º A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, 8 1º da Lei Federal nº
4.320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
H- da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
Hl- do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente.
Art. 13 As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei
relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão
apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da Lei
Orçamentária.
Art. 14 São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I que não sejam compatíveis com esta Lei;
I- | que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa
criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas
relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
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Art. 15 Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros
ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16 A existência das metas ou prioridades constantes no Anexo I desta Lei,
não implicam na obrigatoriedade da inclusão das mesmas e seus respectivos valores na
programação da Proposta Orçamentária, contudo, podem ser incluídas novas, mediante
alterações prévias da Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 17 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
E sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, na área de educação;
H- atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT,
bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2023 por duas autoridades locais e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos
e desde que sejam:
I- voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
II- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino
fundamental;
TIE consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos
exclusivamente por entes públicos;
Art. 19 A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão
preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os
recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida
da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e
comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo único. Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios
em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do Executivo
Municipal. o
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Art, 20 São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta Lei,
os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou
indústrias no Município, cuja concessão obedecerá os critérios definidos por Lei
Municipal.
Art. 21 A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício
de 2023, deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para fins de
incorporação à proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2022.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassadas pelo Poder Executivo até o dia 20
de cada mês.
Art. 22 A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023, será
encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30/09/2022.
Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação
de suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 23 Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2023 não for sancionado pelo
Executivo até o dia 31 de dezembro de 2022 a programação dele constante poderá ser
executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um
doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à
Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 24 A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que
previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Art. 25 Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio
entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município,
o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-
se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000. A»
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Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no
prazo estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os
repasses dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 26 Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
IL as obrigações constitucionais e legais do Município;
H- ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive
parcelamentos de débitos;
Il-despesas fixas com pessoal e encargos sociais enguanto o Município se
mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para
realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar nº 101
de 04/05/2000;
IV- | despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já
estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente
executado.
Art. 27 Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, 8 1º, I e II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos
da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras
do município.
Art. 28 Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do
limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes
Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo único, Inciso Ia V do Artigo
22 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2023 a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de
comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso II, da Constituição
Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergências de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Art. 29 O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 0
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Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos a
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
IH sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão;
II- não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos
do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 30 A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza
tributária só será aprovada se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar
nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder anistia de juros e multas de dívidas inscritas em Dívida Ativa do IPTU, ISS,
Alvará e Contribuição de Melhoria, a ser concedida através de Lei específica no exercício
de 2023.
Art. 31 Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
- novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do
Tesouro Municipal;
Il- | investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados
por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
II- | despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com
recursos ordinários;
IV- outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 32 Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do
Município, serão baseados através das tabelas dos órgãos pertinentes e ao tipo da obra
executada.
Art. 33 Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101
de 04/05/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando
da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento
de despesa, os seguintes critérios:
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E as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos
de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
II- entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal
8.666, de 1993.
Art. 34 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000:
I- considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II- no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados
a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Art. 35 Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput
conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, incluindo seu desdobramento por fonte de
receita.
Art. 36 Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I- realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da
legislação vigente;
I-- realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;
H- abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais do total
geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações,
quaisquer das formas definidas no $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de
março de 1964;
O)
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IV- transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal;
V- proceder a abertura dos créditos adicionais suplementares no orçamento, de
um para outro elemento de despesa dentro do mesmo projeto/atividade, e, ainda,
provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro, sem que tais
procedimentos sejam computados para fins do limite previsto no inciso II.
VI na abertura dos créditos adicionais autorizados no inciso III, ou decorrentes
de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações
orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos,
fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
VI fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas
com pessoal, previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária
ou programa de governo, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei
Federal nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Parágrafo único. A autorização contida no inciso III deste artigo é extensiva ao
Legislativo Municipal no concernente ao seu orçamento próprio, servindo como recurso
para tais suplementações somente o cancelamento de suas próprias dotações.
Art. 37 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62
da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a custear despesas de competência de outras
esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e
incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento
congênere.
Art. 38 No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o & 3º do artigo
165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar
nº 101 de 04/05/2000, respeitados os padrões estabelecidos no & 4º do artigo 55 da mesma
Lei.
Art. 39 O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, $ 4º
do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, serão divulgados até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto
não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou a dívida consolidada,
os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente.
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Art. 40 O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2023, em valores
correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos
sociais.
Art. 41 O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de
unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução
esteja a ela subordinados.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da
Rodovia Ecológica — Estrada Parque Caminho do Colono, aos 22 dias do mês de setembro
de 2022.
Pub. Jornal: Nem
Data: 22/ 09 /.2024,
Edição: los2 Página: no.
ellé
Prefeito Municip.
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Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ng
Página: 1
2023
Programa: | O- ENCARGOS ESPECIAIS Total Programa: 2.200.000,00
Objetivo: Atendimento de despesas as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como
dividas, ressarcimentos, Indenizações e outras afins.
Indicador Público alvo
Cumprimento das Obrigações População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 1.000.000,00
s01 Operação Especial Amortização e Encargos da Divida Interna
Descrição Amortização, juros e parcelamentos de dívidas contratuais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 -SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Município de Capanema 900.000,00
903 Operação Especial Contribuição para formação do Pasep
Descrição Assegurar o cumprimento das obrigações devidas, conforme receitas recebidas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 8B46- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS.
Município de Capanema 200.000,00
904. Operação Especial Precatórios Judiciais
Descrição Assegurar o cumprimento das obrigações judiciais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Município de Capanema 100.000,00
sos Operação Especial Sentenças Judiciais
Descrição Assegurar o cumprimento das obrigações judiciais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 2
2023
Programa: 101 - GESTÃO LEGISLATIVA Total Programa: 4.000.000,00
Objetivo: Desempenho das ações de legislar e fiscalizar a administração do município inerentes ao Poder Legislativo segundo a legislação
vigente.
Indicador Público alvo
Legislar e Fiscalizar População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Câmara Municipal de Capanema 3.800.000,00
1 Atividade Atividades da Câmara Municipal
Descrição Realização das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias regularmente convocadas e o desempenho — de outras atribuições de competência do Legislativo.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 1-LEGISLATIVA
Subtunção: 31- AÇÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Capanema 200.000,00
3 Atividade Publicações e Divulgações
Descrição Levar ao conhecimento dos cidadãos os trabalhos realizados pelo Legislativo.
Nota explicativa:
Produto esperado:
Função: 1-LEGISLATIVA
Subfunção: 31- AÇÃO LEGISLATIVA
2023
Programa: — 402- ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE Total Programa: 6.470.000,00
Objetivo: Dar o necessário suporte administrativo para a execução dos programas finalísticos do Governo Municipal e supervisão e coordenação
em nível superior da Administração do Município, objetivando a execução do Plano de Governo.
Indicador Público alvo
Não Mensurável População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
280.000,00
Município de Capanema
1 Atividade Atividades da Procuradoria Geral do Município
Descrição Atuar em cooperação com a Assessoria Jurídica Direta, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência; representar Judicial e extrajudicialmente o Município; exercer as funções de consultoria Jurídica do Poder Executivo e da administração direta em
aeral, entre outras atividades diversas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO 3
Subfunção: 92 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
ENE) Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 3
Município de Capanema 400.000,00
20 Atividade Atividades da Chefia de Gabinete
Descrição Administrar o Município e atendimento ao cidadão.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 60.000,00
a Atividade Atividades da Assessoria Jurídica
Descrição Assessorar o (a) Prefeito (a), Secretarias e outros órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica; opinar e emitir parecer sobre a aplicação de textos de leis, decretos, convênios, contratos e regulamentos de interesse da Prefeitura, entre outras funções
Nisiisguiiiçe lurídicas.
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 92- REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Município de Capanema 1.100.000,00
2 Atividade Atividades do Departamento de Projetos
Descrição Elaborar o planejamento anual para a administração em consonância com as Secretarias da Prefeitura, o Plano de Trabalho e obras que serão executadas. Prestar apolo para a administração na realização dos projetos encaminhados aos Governes Estaduais e
ia em Federais.
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Município de Capanema 3.500.000,00
2 Atividade Atividades da Secretaria de Administração
Descrição Coordenação geral das atividades de apoio administrativo aos demais órgãos de administração, controle de arquivo, protocolo, documentos, etc.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apolo Admi:
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 130.000,00
24 Atividade Atividades do Depto. de Recursos Humanos
Descrição Efetivar o controle da situação funcional dos servidores do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 4
=—[[[1]11]1]]]W]]]l]]2]2]2]]2]]]D]I2020]D]]]]]]l002[[WWw——>——DW>———
Município de Capanema 300.000,00
494 Asividade Atividades do Depto. de Contratações Públicas
Descrição Prestar apoio administrativo na realização dos procedimentos licitatórios /Contratos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 100.000,00.
26 Atividade Mensalidades/Anuidades a Associações, Federações e
Conselhos
Descrição Conceder auxíllo financeiro pelos serviços prestados pelas Instituições de apoio aos municípios e ao municipalismo.
Nota explicativa
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 300.000,00
2” Projeto Construções/Ampliações/Reformas em Edificações
Públicas
Descrição Dotar a administração municipal de Instalações adequadas para o desempenho de suas atividades e da população.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 60.000,00
2 Acividade Publicações e Divulgações Oficiais
Descrição Cumprir as exigências legais relativas a publicação e divulgação dos atos administrativos oficiais e a divulgação de campanhas de esclarecimentos sobre as atividades da administração.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 70.000,00
29 Acividadie Junta do Serviço Militar
Descrição Dar atendimento aos munícipes na regularização da documentação militar.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 5-DEFESA NACIONAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 5
Município de Capanema 80.000,00
495 Atividade Atividades do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
Descrição
Nota explicativa:
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 80.000,00
31 Atividade Atividades da Assessoria de Comunicação do
Gabinete
Descrição Envio de informações jornalísticas da Prefeitura Municipal para os veículos de comunicação em ge ndo fluxos permanentes com os veículos de comunicação a fim de sedimentar a comunicação do Executivo Municipal junto a sociedade, programar,
Rss coordenar. supervislonar e dar cumorimento a reoresentacão cívica e protocolar da administracão municival.
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subtunção: 131- COMUNICAÇÃO SOCIAL
ee
2023
Programa: 403 - GESTÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO Total Programa: 730.000,00
Objetivo: Efe gestão dos recursos financeiros do município, compreendendo o controle e a correta aplicação de tais recursos e zelar
pela sanidade financeira da Adi
ção e pelo cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indicador Público alvo
Não Mensurável População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 130.000,00
19 Atividade Atividades do Gestor de Controle Interno
Descrição Auxiliar e fiscalizar os atos e fatos da administração municipal.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO
Município de Capanema 600.000,00
33 Atividade Atividades do Depto. Contábil e Financeiro
Descrição Efetuar a contabilização e os pagamentos/quitações de obrigações e seus devidos registros.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Município de Capanema - LDO 2023
[| Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 6
2023
Programa: 404 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS Total Programa: 350.000,00
Objetivo: Desempenho de ações voltadas ao lançamento e arrecadação de tributos objetivando o pleno exercício da competência tributária do
município.
Indicador Público alvo
Arrecadação Contribuinte
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 350.000,00
34 Atividade Atividades do Depto. de Tributação
Descrição Proceder os lançamentos para arrecadação dos tributos de competência do município; emissão de alvarás e outros documentos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apolo Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 129- ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
2023
Programa: 801 - VIVER COM DIGNIDADE Total Programa: 1.760.000,00
Objetivo: Executar a política municipal de promoção e assistência social à população do município; firmar parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais; coordenar programas que visem o bem estar da população.
Indicador Público alvo
Pessoas Necessitadas Assistidas População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Peti REED ii 1 TR O DS Tm 1 TR O E ME O ai ST EO ET O ET Rn]
Município de Capanema 150.000,00
467 Atividade Manutenção do CRAS
Descrição Oferecer serviços de assistência social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e a comunidade.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: B- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Município de Capanema 50.000,00
so Atividade Ativ. do Fundo Mun. de Assistência Social
Descrição Manter um bom funcionamento das atividades assistenciais, mediante a realização de cursos e palestras.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL N
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 7
Município de Capanema 160.000,00
a2 Atividade Atividades do Departamento da Mulher
Descrição Execução de ações relacionadas ao bem estar da mulher e também de sua proteção.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Município de Capanema 800.000,00
aa Atividade do Departamento de Assistência da
Descrição Manter as atividades de assistência social geral prestado pelo municipio em benefício da população carente.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA,
Município de Capanema 300.000,00
as8 Atividade Manutenção do Centro Dia do Idoso
Descrição O Centro Dia é um espaço de convivência preparado especialmente para receber o idoso durante todo o dia, oferecendo terapias e atividades que Irão prolongar sua independência e garantir melhorias em sua qualidade de vida. Dessa forma, trabalha-se,
principalmente, a prevenção de doenças, a autonomia nas atividades do dia a dia e a reabilitação física e cognitiva. A missão dos Centros Dia é manter o vínculo familiar, sem a necessidade de Binstitucionalizart o idoso, ou seja, sem deixá-lo permanentemente
em uma casa de repouso. É possibilitar que pessoas na Melhor Idade permaneçam em suas próprias casas pelo maior tempo possível, aproveitando sua autonomia, seus hábitos e suas preferências, ao mesmo tempo em que trabalhamos em prol de sua
Nosaáaça ouialidade de vida a eua caúirdo
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subtunção: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Município de Capanema 300.000,00
276 Atividade Benefícios Eventuais
Descrição Auxílio para assistência às pessoas necessitadas em dado momento.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
DD
2023
Programa: 802 - FUTURO MAIOR Total Programa: 820.000,00
Objetivo: Atender a criança, o adolescente e ao jovem com prioridade absoluta, proporcionando-lhes o desenvolvimento social.
Indicador Público alvo
Menores Atendidos Criança
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo; Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 8
Município de Capanema 300.000,00
54 Atividades - ECA/FMDCA Manutenção do Conselho Tutelar
Descrição Manter o funcionamento do Conselho Tutelar, auxiliando na melhoria dos serviços prestados a população.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Município de Capanema 180.000,00
ss Atividades - ECA/FMDCA Programa Menor Aprendiz
Descrição Oportunizar e preparar os jovens e adolescentes para o mercado de trabalho, propiciando condições efetivas para exercer uma ocupação profissional, garantindo o seu sustento e continuidade ao processo de formação do adolescente.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Município de Capanema 50.000,00
s8 Atividades - ECA/FMDCA. Ativ, do Fundo Mun. Dir. Criança e Adolesc.
Descrição Desenvolver ações na área de Assistência Social relacionadas a Criança e ao Adolescente com a utilização dos recursos livres do município e também as recebidas através de doações, principalmente às realizadas pelas pessoas físicas e/ou jurídicas para
abatimento no Imposto de Renda.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Municíplo de Capanema 20.009,00
374 Atividades - ECA/FMDCA. Casa lar
Descrição Local destinado ao acolhimento para o atendimento e acompanhamento das crianças e adolescentes do município em situação de risco,
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Município de Capanema 100.000,00
as9 Atividades - ECA/FMDCA Programa Família Acolhedora
Descrição Atender as necessidades das crianças/adolescentes em situação de vulnerab. e risco social. Capacitação de todos os membros da família.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 9
Municipio de Capanema 50.000,00
460 Atividades - ECA/FMDCA Medidas Sócioeducativas
Descrição Palestras, cursos preparatórios para o mercado de trabalho e oficinas diversas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Município de Capanema 120.000,00
372 Atividades - ECA/FMDCA Projeto Formando Cidadão
Descrição Parceria entre o Poder Executivo e Polícia Militar, que atende adolescentes em turno contrário à Escola, desenvolvendo atividades que ensinam cidadania e civilidade.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2023
Programa: 901 - PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES Total Programa: 3.900.000,00
Objetivo: Assegurar assistência previdenciária ao servidor público municipal.
Indicador Público alvo
Servidores ativos e inativos Inscritos Servidor
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 1.900.000,00
n Atividade Encargos com Inativos e Pensionistas
Descrição Manter os benefícios previdenciários concedidos aos inativos e pensionistas oriundos do extinto Fundo de Previdência Próprio.
Nota explicativa:
Produto esperado: Aposentados Atendidos
Função: 9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
>>
Município de Capanema 2.000.000,00
n2 Atividade Encargos Previdenciários da Administração
Descrição Manter as contribuições previdenciárias Incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 10
2023
Programa: | 1001- SAÚDE CIDADÃO Total Programa: 23.264.000,00
Objetivo: Proporcionar a toda população um atendimento de saúde digno e eficaz, bem estruturado, organizado e preparado para desempenhar
trabalhos de orientação, dispondo de materiais e recursos necessários para propiciar maior agilidade e conforto.
Indicador Público alvo
Expectativa de vida e taxa de mortalidade ini População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 6.000.000,00.
E Atividade Atividades do Fundo Municipal de Saúde
Descrição Coordenar o desenvolvimento das ações de competência da Secretaria de Saúde, mantendo os serviços prestados com qualidade em todas as unidades de saúde.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 1.500.000,00
E Atividade Programa Previne Brasil - Ações estratégicas - Agentes Comunitários de Saúde-ACS
Descrição Manter e melhorar as ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, identificando e Intervindo sobre fatores de risco em que a população esteja exposta, prestando
pa assistência integral. continua. com resolutividade e boa aualidade às necessidades de saúde da vovulacão.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Munikípio de Capanema 230.000,00
87 Atividade Vigilância em Saúde
Descrição Manter e melhorar as ações da atividade com recursos do município e também através dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde - Bloco "Vigilância em Saúde".
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Município de Capanema 4.000.000,00
E Atividade Assistência Especializada - Consórcio Interm. ARSS.
e PARANÁ SAÚDE
Descrição Prestar assistência a população nas especialidades médicas não disponíveis no município e aquisição de medicamentos com preços mais baixos, através de compras em grande escala pelo Consórcio.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 11
Município de Capanema 50.000,00
89 Reividade Atividades do Departamento de Saúde da Terceira
Idade
Descrição Desenvolver ações voltadas ao atendimento da saúde da população da terceira idade.
recta explicativa
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 201 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 800.000,00
so Aeividadie Programa Previne Brasil — Ações estratégicas — Equipe de Saúde Bucal - esB
Descrição Manter e melhorar as ações do Programa Saúde Bucal, mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, reduzindo a incidência e a prevalência de doênças orais.
ota explicativa
Produto esperado: Outros Produtos.
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 -ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 4.000.000,00
92 Atividade Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Descrição Melhorar as condições de atendimento junto ao Ambulatório das Unidades de Saúde e apoio financeiro ao Hospital que presta atendimento no município, proporcionando melhor qualidade no atendimento ao munícipe nos casos de urgências e emergências
aa fora do horário de exvediente das Unidades de Saúde.
Produto esperado. Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
————— [WWW
Município de Capanema 550.000,00
sa Acívidadie Consórcio Interm. da Rede de Urgência do Sudoeste
PR-Ciruspar/SAMU
Descrição Serviço de urgência e emergência com organização, eficiência e referência hospitalar, integrado a um serviço de rede na Região Sudoeste.
Mota explicativa
Produto esperadoc Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Município de Capanensa 100.000,00
ss Projeto Construções /Ampliações/Reformas em Unidades
Básicas de Saúde
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para obras executadas diretamente pelo município, destinadas a melhoria da rede física das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Mota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA R )
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 12
Municipio de Capanema - 350.000,00
E Atividade Agentes de Combate a Endemias
Descrição Atuação dos Agentes nas ruas da comunidade, prevenindo e ajudando a combater doenças que podem causar epidemia.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Município de Capanema 1.400.000,00
sa Atividade Atividades do Departamento de Farmácia
Descrição Setor responsável pela distribuição dos medicamentos, prezando pela qualidade para lídar com o público, fazer um atendimento eficiente.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 3.000.000,00
463 Atividade Programa Previne Brasil - Estratégia de Saúde da Família - ESF
Descrição Manter e melh mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, prestando assistência integral, com resolutividade e boa qualidade às necessidades de saúde da população.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 3.000,00
355 Atividade Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações -
Recursos Vinculados da Atenção Básica
Descrição Atividade para dar suporte a abertura de dotações quando na utilização de Contrapartidas e/ou Rendimentos de Aplicações de recursos vinculados e/ou devoluções dos saldos remanescentes as entidades concedentes.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 50.000,00
23 Atividade Enfrentamento da Emergência COVID-19
Descrição Ações ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus - Covid-19
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 13
Município de Capanema 10.000,00
401 Atividade APSUS Custeio - Saúde Bucal
Descrição Programa para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS), fortalecendo as capacidades de assistência e gestão.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 130.000,00
400 Atividade APSUS Custeio - Programa de Qualificação da
Atenção
Descrição Programa para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS), fortalecendo as capacidades de assistência e gestão.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
O ie
Município de Capanema 240.000,00
321 Atividade Procedimentos Ambulatoriais - APAE
Descrição Procedimentos especializados realizados junto a APAE do Município de Capanema, repassados através do Fundo Nacional de Saúde para a Entidade.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
[TT] LL] ÍWAW]À]].óÓÃÂÃÓÕÃciciíiíi]0]0]]]]]Dl[w[W[][W[[D[————
Município de Capanema 30.000,00
429 Atividade Ações no Combate a Dengue
Descrição Evitar a dengue, combatendo os focos, o acúmulo de água, locais propícios para a criação do mosquito transmissor da doença.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
(gr pr a a O A E A SA ii e,
Município de Capanema 700.000,00
353 Atividade CAPS- Centro de Atenção Psicossocial
Descrição Serviços de saúde de caráter aberto e comunitário, para atendimento de pessoas com transtornos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Município de Capanema - LDO 2023
[| Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 14
Município de Capanema 3.000,00
356 Atividade Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações -
Recursos Vinc. do MAC
Descrição Atividade para dar suporte a abertura de dotações quando na utilização de Contrapartidas e/ou Rendimentos de Aplicações de recursos vinculados e/ou devoluções dos saldos remanescentes as entidades concedentes.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Município de Capanema 3.000,00
357 Atividade Contrapartidas/Restituições/Rend. Aplicações -
Recursos Vinc. da Vig. Sanitária
Descrição Atividade para dar suporte a abertura de dotações quando na utilização de Contrapartidas e/ou Rendimentos de Aplicações de recursos vinculados e/ou devoluções dos saldos remanescentes as entidades concedentes.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Município de Capanema 45.000,00
350 Atividade FNS - Vig. em Saúde - Desp. Diversas - Piso Fixo
Vig. Saúde PFVS Mensal
Descrição Ações do Programa de Vigilância em Saúde
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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Município de Capanema 10.000,00
351 Atividade FNS - Vig. em Saúde - Desp. Diversas - Progr.
Qual. Ações Vig. Saúde PQAVS anual
Descrição Ações do Programa de Vigilância em Saúde.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
o
Municipio de Capanema 60.000,00
352 Atividade FNS - Execução de Ações da Vig. Sanitái
Fixo Vig. Sanitária PFVISA
-Piso
Descrição Ações do Programa de Vigilância em Saúde
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 15
2023
Programa: | 1201- JOVEM DO FUTURO - ENS. FUNDAM/MÉDIO/SUPERIOR/ESPECIAL/JOVENS E ADULTOS Total Programa: 20.070.000,00
Objetivo: Colocar a disposição da população um ensino fundamental de boa qualidade, desenvolver ações de educação especial, ensino superior,
ensino médio, jovens e adultos, contribuindo com o transporte, merenda, entre outros benefícios.
Indicador Público alvo
Crianças matriculadas na faixa etária do ensino fundamental Jovem
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 200.000,00
101 Projeto Construções/Ampliações/Reformas em Escolas
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a execução de obras de construções, ampliações ou reformas em escolas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
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Município de Capanema 5.500.000,00
102 Atividade Atividade do Ensino Fundamental - Manutenção
Descrição Manter o Ensino Fundamental e melhorar a sua qualidade, garantindo o acesso e incentivando a permanência dos alunos na escola,
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Município de Capanema 1.200.000,00
104 Atividade Merenda Escolar
Descrição Executar as ações do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e complementar com os recursos do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Município de Capanema 180.000,00
105 Atividade Apoio ao Ensino Superior
Descrição Auxiliar o estudante universitário residente no município para o seu acesso aos cursos de graduação.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 16
Município de Capanema 240.000,00
106 Atividade Manutenção da Educação Especial
Descrição Manter e melhorar o funcionamento das unidades de educação especial, proporcionando um melhor atendimento na parte pedagógica, psicológica e apoio às famílias.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Município de Capanema 200.000,00
as2 Atividade Apolo a Casa Familiar Rural de Capanema e
Planalto
Descrição Subvenção financeira a Casa Familiar Rural para atendimento as despesas de custeio da Escola, destinada a manter e melhorar a oferta de ensino ao estudante da área rural.
Nota explicativa:
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Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Município de Capanema 3.200.000,00
uz Atividade Tranporte Escolar
Descrição Disponibilizar o transporte escolar aos alunos que necessitam.
Nota explicativa:
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Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Município de Capanema 9.000.000,00
114 Atividade Atividade do Ensino Fundamental - FUNDEB
Descrição Manter o ensino fundamental e melhorar a sua qualidade, garantindo o acesso e incentivando a permanência dos alunos na escola.
Nota explicativa:
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Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Município de Capanema 20.000,00
125 Atividade Ensino Médio
Descrição Realização de ações, objetivando o incentivo aos estudantes do ensino médio a concluirem seus cursos.
Nota explicativa:
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Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 17
Município de Capanema 30.000,00
«38 Atividade Enfrentamento da Emergência COVID-19 - Educação
Descrição Ações ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavirus - Covid-19.
Nota explicativa:
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Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 300.000,00
122 Atividade Subvenção a APAE - Repasse do FUNDEB
Descrição Subvenção financeira a APAE, com base no número de alunos matriculados, valor este determinado pelo FNDE a cada ano.
Nota explicativa:
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Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
2023
Programa: 1202 - JOVEM DO FUTURO - EDUCAÇÃO INFANTIL Total Programa: 11.000.000,00
Objetivo: Ações de desenvolvimento, capacitando as crianças a iniciarem o processo pedagógico, proporcionando oportunidade de participar de
atividades que promovam — seu desenvolvimento físico, social e intelectual, qualificando os profissionais dos CMEI's.
Indicador Público alvo
Menores Atendidos Criança
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Municipio de Capanema 3.500.000,00
118 Atividade Educação Infantil
Descrição Realização de ações, objetivando melhorar o atendimento no que se refere ao desenvolvimento das crianças.
Nota explicativa:
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Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Município de Capanema 300.000,00
119 Projeto Constr/Ampl/Reformas em Centros Mun. de Educação
Infantil
Descrição Execução de obras de construções/ampliações e reformas em Centros Municipais de Educação Infantil, para um melhor atendimento no que concerne ao desenvolvimento das crianças e suprir a necessidade crescente das vagas, através de recursos próprios do
municiplo ou convênios.
Nota explicativa:
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Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 18
Município de Capanema 7.200.000,00
124 Atividade Educação Infantil - FUNDEB
Descrição Realização de ações, objetivando melhorar o atendimento no que se refere ao desenvolvimento das crianças.
Nota explicativa:
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Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
2023
Programa: | 1301- CULTURA EM AÇÃO Total Programa: 200.000,00
Objetivo: Incentivar as atividades relacionadas a cultura, apoiando o folclore e outras manifestações artísticas da população, coordenando
os eventos comemorativos. Apoiar o coral municipal, fanfarra, teatro, festivais e grupos de danças típicas.
Indicador Público alvo
Não Mensurável População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 200.000,00
131 Atividade Atividades do Departamento de Cultura
Descrição Desenvolver as ações de apoio e incentivo a cultura em âmbito municipal.
Nota explicativa:
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Função: 13- CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
2023
Programa: 1501 - NOSSA CIDADE Total Programa: 8.245.000,00
Objetivo: Dotar a área urbana do município de uma rede viária em boas condições de uso. Desenvolver ações relacionadas ao planejamento
urbano, fiscalização de posturas, ocupação do solo urbano e demais ações voltadas ao oferecimento de boas condições de vida.
Indicador Público alvo
Atendimento à domicílios População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 400.000,00
156 Atividade Manutenção das Atividades da DEFESA CIVIL
Descrição É o conjunto de medidas permanentes que visam evitar, prevenir ou minimizar as consequências dos eventos desastrosos e a socorrer e assistir a população atingida, preservando seu moral, limitando os riscos de perdas materiais e restabelecendo o bem-estar
social. em conlunto com o Corvo de Bombeiros.
Nota explicativa:
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Função: 15- URBANISMO
Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 19
Município de Capanema 600.000,00
151 Projeto Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a executar obras de pavimentação asfáltica, recapeamento ou calçamento com pedras irregulares em vias.
iirEai urbanas.
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Função: 15- URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Município de Capanema 3.600.000,00
154 Atividade Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
Descrição Coordenar e supervisionar as atividades na área urbana do município.
Nota explicativa:
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Função: 15- URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Município de Capanema 100.000,00.
155 Projeto Construções/Ampliações/Reformas na Infraestrutura
do Parque de Exposições
Descrição Construções/Ampliações/Reformas junto ao Parque de Exposições, destinadas a melhorias das Instalações para a realização de feiras e eventos, com a utilização de recursos próprios do município ou convênios.
Nota explicativa:
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Função: 15- URBANISMO
Subfunção: 451- INFRA-ESTRUTURA URBANA
Município de Capanema 1.925.000,00
164 Atividade Manut/Ampl/Extensão da Iluminação Pública
Descrição Manter o serviço de iluminação pública em bom funcionamento em vias e logradouros.
Nota explicativa:
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Função: 15- URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Município de Capanema 1.500.000,00
166 Atividade Coleta de Lixo Urbano
Descrição Recolhimento e destinação final do lixo urbano do município.
Nota explicativa:
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Função: 15- URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 20
Município de Capanema 120.000,00
267 Atividade Atividades do Departamento de Manutenção
Descrição Executar as atividades concernentes a parte mecânica da frota municipal.
Nota explicativa:
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Função: 26- TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
2023
Programa: 1601 - LAR FELIZ Total Programa: 25.000,00
Objetivo: Oferecimento de habitações adequadas as famílias que delas necessitem e atuação na coordenação e cooperação para a implantação dos
programas habitacionais.
Indicador Público alvo
Diminuição do déficit habitacional População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
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Município de Capanema 20.000,00
181 Projeto Construções de Casas Populares.
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios destinados a construção de unidades habitacionais, atendendo o maior número de famílias sem casa própria.
Nota explicativa:
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Função: 16- HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Município de Capanema 5.000,00
182 Atividade Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
Descrição Destinado a movimentação dos recursos arrecadados através das parcelas dos mutuários já contemplados com as moradias e dar suporte as próximas aquisições, com o objetivo de auxiliar na realização das ações voltadas a implantação de programas de
habitação nara a construcão de moradias às famílias em situacão de vulnerabilidade social.
Nota explicativa:
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Função: 16- HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA.
2023
Programa: | 1701- SANEAMENTO BÁSICO Total Programa: 200.000,00
Objetivo: Elevar a qualidade de vida da população do município, através de projetos de infraestrutura relacionada ao saneamento básico.
Indicador Público alvo
Habitações servidas População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação Q
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 21
Município de Capanema 100.000,00
468 Projeto Microssistema de Abastecimento de Água
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinados a Implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água na área rural do município.
Nota explicativa:
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Função: 17- SANEAMENTO
Subfunção: 511- SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Município de Capanema 100.000,00
199 Projeto Melhorias Sanitárias Domiciliares
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinados a construção de módulos sanitários, objetivando o atendimento do maior número possível de familias
da elit: carentes ou aue tenham uma péssima estrutura sanitária instalada.
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Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
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2023
Programa: — 1801- PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Total Programa: 220.000,00
Objetivo: Promover a melhoria da qualidade do melo ambiente através do monitoramento e controle ambiental e recuperação de áreas degradadas.
Produção de mudas de espécies nativas e exóticas com o objetivo de conservação e proteção do solo.
Indicador Público alvo
Controle Ambiental População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 100.000,00
205 Atividade Atividades do Departamento de Melo Ambiente
Descrição Execução das ações destinadas a preservação do meio ambiente urbano e rural, mantendo o funcionamento do viveiro de mudas com o objetivo da distribuição para os produtores rurais de mudas nativas e para reflorestamento.
Nota explicativa:
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Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
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Município de Capanema 120.000,00
206 Atividade Fundeflor -Cta 20.970-8
Descrição Recursos de compensações recebidos da Sanepar, destinadas a preservação do meio ambiente urbano e rural,
Nota explicativa:
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Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 22
2023
Programa: — 2001- EMPREENDEDORES DO CAMPO Total Programa: 3.060.000,00
Objetivo: Oferecer condições ao produtor rural, objetivando a diversificação da produção e o aumento da produtividade e renda, melhorando
sua condição de vida e da sua família, buscando a diminuição do êxodo rural.
Indicador Público alvo
Produtores rurais atendidos. População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 20.000,00
202 Projeto Patrulha Mecanizada
Descrição ida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a formação de patrulhas para assistência a mecanização dos pequenos produtores rurais.
Nota explicativa:
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Função: 20- AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Município de Capanema 300.000,00
204 Atividade Incentivo a Bacia Leiteira
Descrição Melhorar a produtividade da pecuária através do melhoramento genético dos rebanhos e através de incentivo nas inseminações artificiais.
Nota explicativa:
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Função: 20- AGRICULTURA
Subfunção: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA.
Município de Capanema 200.000,00
209 Projeto Obras e Equipamentos para incentivo ao Produtor
Rural
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a construções de barracões e aquisições de equipamentos para o apoio no desenvolvimento dos produtores
Nota explicativa: rurais do município.
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Função: 20- AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Município de Capanema 1.400.000,00
210 Atividade Atividades do Depto. de Associativismo
Agroindustrial
Descrição Manter as ações de supervisão e coordenação das atividades de competência da Secretaria de Agricultura.
Nota explicativa:
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Função: 20- AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 23
Município de Capanema 140.000,00
zs Atividade Atividades do Departamento de Inspeção San
Descrição Inspeção e SUSAF-Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Município de Capanema 1.000.000,00
23 Atividade Programa Bônus Agricola
Descrição Incentivo ao Produtor Rural para emissões das notas fiscais, sendo atribuído a ele um bônus proporcional depositado em conta bancária.
Nota explicativa:
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Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
2023
Programa: — 2201- MAIS EMPREGO Total Programa: 1.056.000,00
Objetivo: Apoiar as empresas instaladas no município para ampliação e Incentivar novos empreendimentos para a geração de mais empregos.
Indicador Público alvo
Crescimento da oferta de empregos População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
——"———————————
Município de Capanema 700.000,00
22 Projeto Obras, Equipamentos e Imóveis para Fomento à
Indústria no Município
Descrição Contrapartida Municipal para dar suporte ao recebimento de Convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a construção de barracões e aquisições de equipamentos e imóveis para o apolo ao desenvolvimento dos
emoreendimentos industriais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 22- INDÚSTRIA
Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
DONO ————
Mi 356.000,00
unicípio de Capanema
222 Atividade Atividades do Depto. de Desenvolvimento Comercial
e Industrial
Descrição Desenvolver ações objetivando a promoção da industrialização no município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 22- INDÚSTRIA
Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 24
2023
Programa: 2301- ROTEIRO TURÍSTICO Total Programa: 250.000,00
Objetivo: Agregar as ações que objetivam a promoção e o desenvolvimento do turismo e a divulgação do potencial turístico do município,
apoiando os empreendimentos executados com tal objetivo na área rural e urbana.
Indicador Público alvo
Turistas População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Municipio de Capanema 250.000,00
498 Atividade Atividades do Depto. de Turismo
Descrição Apolar as ações voltadas a exploração do turismo que venha a ser desenvolvido no município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO ELAZER
Subfunção: 695 - TURISMO
O
Programa: 2601 - CAMINHO DA SAFRA Total Programa: 7.180.000,00
Objetivo: Manter as estradas municipais em boas condições, buscando assegurar o escoamento da safra e o trânsito da população.
Indicador Público alvo
Estradas conservadas População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
500.000,00
Município de Capanema
261 Projeto Aquisição de Equipamentos Rodoviários
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a aquisição de equipamentos rodoviários para a renovação da frota do parque de máquinas do município,
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26- TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Município de Capanema 5.000.000,00
262 Atividade Atividades do Departamento Rodoviário
Descrição Supervisionar e coordenar as atividades de competência da Secretaria.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26- TRANSPORTE
Subfunção: 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 25
Município de Capanema 600.000,00
265 Projeto Pavimentação e Recapeamento de Estradas Rurais
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a execução de obras de pavimentação asfáltica, recapeamento ou calçamento com pedras irregulares nas
princioais estradas rurais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26- TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Município de Capanema 80.000,00
500 Atividade Ativ. do Depto. de Controle Interno de Máqu.
Equip. e Estoques
Descrição Coordenar e controlar a utilização e manutenção das máquinas e equipamentos da Secretaria de Viação e Obras.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26- TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Município de Capanema 100.000,00
461 Atividade Consórcio Público Intermunicipal - CIFRA
Descrição Participação junto ao Consórcio Regional CIFRA, para utilizações temporárias das máquinas na manutenção das estradas rurais, gerando maior economia aos cofres públicos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26- TRANSPORTE
Subfunção: 782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Município de Capanema 800.000,00
274 Atividade Compensação Financeira Usina Baixo Iguaçu
Descrição Para custear as despesas com os recursos recebidos pela instalação da Usina hidrelétrica Baixo Iguaçu no Município de Capanema.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26- TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
— o
2023
Programa: 2701- ESPORTE PARA VIDA Total Programa: 500.000,00
Objetivo: Promover a prática de esportes e recreação, de forma abrangente a todas as modalidades possíveis e faixas etárias dos munícipes;
organizar campeonatos, torneios e certames, oficiais ou não, para a integração social da comunidade.
Indicador Público alvo
Pratica de esportes pela população População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema - LDO 2023
Escopo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Página: 26
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Município de Capanema 100.000,00
496 Projeto Construções /Ampliações/Reformas em
Edificações/Ginásios e Canchas Esportivas
Descrição Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, em obras destinadas a prática das diversas modalidades esportivas em Edificações/Ginásios e Canchas Esportivas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812- DESPORTO COMUNITÁRIO
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400.000,00
Município de Capanema
497 Atividade Atividades do Departamento de Esporte
Descrição Manter as atividades de coordenação das ações relacionadas ao esporte; maior participação a nível Estadual; aumentar o interesse na prática de esportes, contribuindo para sua formação integral e consequente melhoria na qualidade de vida.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO ELAZER
Subfunção: 812- DESPORTO COMUNITÁRIO
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2023
Programa: — 9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total Programa: 500.000,00
Objetivo: Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante o disposto no inciso Ill do artigo
5º da LRF. Reserva para uma contingência, ou seja, para um evento Incerto no futuro, como ex: calamidades naturais.
Indicador Medida Público alvo
Percentual sobre a Receita Corrente Liquida estabelecida na LDO 0,500 População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação
Município de Capanema 500.000,00
999 Operação Especial Reserva de Contingência
Descrição Cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral: 96.000,000,00 Ô