| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEINº 1.594, DE 28 DE JUNHO DE 2016. Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Capanema, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. Art.1º Fica instituído, no âmbito do município de Capanema, Estado do Paraná, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. Art. 2º O conselho ora instituído tem como objetivos a deliberação, normatização, fiscalização e execução das políticas públicas relativas aos direitos da mulher. Art. 3º O conselho Municipal dos Direitos da mulher será um centro permanente de debates entre os vários setores da sociedade. Art. 4º À autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sócias. Art. 5º Compete ao Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher: I Fiscalizar o cumprimento de leis, federal, estadual e municipal, que atendam a interesses das mulheres; II — Formular diretrizes e promover a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações, e sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural; HI — Desenvolver programas que visem a participação da mulher em todos os campos de atividades; IV — Acompanhar a elaboração de programas de governo em questões relativas à mulher; V — Atuar participativamente nos projetos de lei relativo à questão da mulher quer seja de iniciativa do Executivo ou do Legislativo Municipal; A Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 — Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 (,) CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR VI — Sugerir aos Poderes deste Ente Federado a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher; VII- Estabelecer intercâmbios com entidades afins: VII — Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do conselho, em período de tempo previamente fixado; CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de: [- Uma representante da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social I — Uma representante da Secretaria Municipal de Educação; HI- Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde; IV-Uma representante das mulheres domésticas; V — Uma representante da APCvida; VI- Uma representante das Pastorais; VII — Uma representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar; VIII — Uma representante da PROVOPAR; IX — Uma representante da Associação Comercial e Empresarial de Capanema- ACEC; X — Uma representante do Amor Exigente; XI — Uma representante das Instituições Religiosas; XII — Uma representante da Mulher Executiva; XIII — Uma representante das Artesãs; XIV — Uma representante dos Clubes de Mães e Damas; XV — Uma representante das Associações de Bairros. CAPÍTULO HI DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 7º As Conselheiras serão indicadas por suas entidades representativas; Parágrafo Único. A designação de membros do Conselho deverá considerar e comprovar sua atuação na área dos Direitos da Mulher. Art. 8º A presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral do Conselho serão escolhidos entre seus pares, em eleição direta e voto secreto. Art. 9º A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não será remunerada, e será considerada de relevante interesse público ao Município. j Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 / ) Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 / CAPANEMA - PR Município de Capanema - PR Art. 10º O mandato de Conselheira será de 2 (dois) anos. Parágrafo Único. Cada Conselheira somente poderá ocupar o mandato por duas gestões ininterruptas. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. Art. 11º As reuniões ordinárias do Conselho terão periodicidade bimestral, com calendário anual de reuniões já marcadas antecipadamente, no ato da posse. Art. 12º As reuniões serão presididas pela presidente eleita pelo Conselho. Parágrafo Único. Na ausência da presidente, está será substituída pela Vice-Presidente e pela Secretária Geral, sucessivamente. Art. 13º Às Conselheiras terão sempre direito a voz e voto. Art. 14º As Conselheiras suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz. Art. 15º À Conselheira suplente somente terá direito à voto quando estiver substituindo conselheira efetiva. Art. 16º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá se reunir a qualquer época em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito: I— pela presidente do Conselho; H-por 1/3 das conselheiras efetivas e requerimento dirigido a presidente, especificando os motivos da convocação. $1º A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá chegar individualmente a cada uma das conselheiras efetivas ou suplentes, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião, que comprovará o seu recebimento. $2º A reunião extraordinária do Conselho se fará sempre segundo a pauta pura a qual foi convocada e que deverá constar de carta convocatória. Art. 17º A conselheira efetiva que faltar a duas reuniões seguidas, sem justificativa por escrito, deverá ser substituída por uma suplente mediante exoneração e convocação por escrito pela presidente. Parágrafo Único. No caso de reincidência, a entidade será eliminada do CMDM por aprovação de 2/3 de seus membros. ) Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 —, Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 os CAPANEMA - PR Art. 19º Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões devidamente arrazoadas, a serem objeto de apreciação e aprovação por maioria simples de seus pares. Art. 21º As deliberações do Conselho deverão ir a voto, desde que estejam presentes à maioria absoluta dos Conselheiros. $1º Na ausência de conselheiros efetivos, assumirá, com direito a voto, igual número de suplentes. $2º Não serão permitidos votos por procuração. $3º Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro, direito a voto, individual. $4º Em caso de empate, cabe ao presidente do Conselho exercer o voto de desempate. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher à elaboração de seu regimento interno. Art. 23º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gab junho de 20 indamir Maria de Na! o Prefeita Municipal a Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês ERR erp mea E PUBLICADO No JORNAL 2 Xvombu la NO DADA OY 6 ps; e + Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000 Fone:46-3552-1327 — Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR