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norma nº 1594/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEINº 1.594, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher do Município de Capanema, Estado
do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Art.1º Fica instituído, no âmbito do município de Capanema, Estado do Paraná, O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
Art. 2º O conselho ora instituído tem como objetivos a deliberação, normatização,
fiscalização e execução das políticas públicas relativas aos direitos da mulher.
Art. 3º O conselho Municipal dos Direitos da mulher será um centro permanente de
debates entre os vários setores da sociedade.
Art. 4º À autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e do
compromisso com a democratização das relações sócias.
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal Dos Direitos Da Mulher:
I Fiscalizar o cumprimento de leis, federal, estadual e municipal, que atendam a
interesses das mulheres;
II — Formular diretrizes e promover a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das
discriminações, e sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural;
HI — Desenvolver programas que visem a participação da mulher em todos os campos
de atividades;
IV — Acompanhar a elaboração de programas de governo em questões relativas à
mulher;
V — Atuar participativamente nos projetos de lei relativo à questão da mulher quer seja
de iniciativa do Executivo ou do Legislativo Municipal;
A
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 —
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 (,)
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
VI — Sugerir aos Poderes deste Ente Federado a elaboração de projetos de lei que visem
assegurar ou ampliar os direitos da mulher;
VII- Estabelecer intercâmbios com entidades afins:
VII — Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos,
elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do conselho, em período de
tempo previamente fixado;
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de:
[- Uma representante da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social
I — Uma representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI- Uma representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV-Uma representante das mulheres domésticas;
V — Uma representante da APCvida;
VI- Uma representante das Pastorais;
VII — Uma representante do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar;
VIII — Uma representante da PROVOPAR;
IX — Uma representante da Associação Comercial e Empresarial de Capanema- ACEC;
X — Uma representante do Amor Exigente;
XI — Uma representante das Instituições Religiosas;
XII — Uma representante da Mulher Executiva;
XIII — Uma representante das Artesãs;
XIV — Uma representante dos Clubes de Mães e Damas;
XV — Uma representante das Associações de Bairros.
CAPÍTULO HI
DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 7º As Conselheiras serão indicadas por suas entidades representativas;
Parágrafo Único. A designação de membros do Conselho deverá considerar e
comprovar sua atuação na área dos Direitos da Mulher.
Art. 8º A presidente, Vice-Presidente e Secretária Geral do Conselho serão escolhidos
entre seus pares, em eleição direta e voto secreto.
Art. 9º A função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não
será remunerada, e será considerada de relevante interesse público ao Município.
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Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 / )
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 /
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Art. 10º O mandato de Conselheira será de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único. Cada Conselheira somente poderá ocupar o mandato por duas gestões
ininterruptas.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.
Art. 11º As reuniões ordinárias do Conselho terão periodicidade bimestral, com
calendário anual de reuniões já marcadas antecipadamente, no ato da posse.
Art. 12º As reuniões serão presididas pela presidente eleita pelo Conselho.
Parágrafo Único. Na ausência da presidente, está será substituída pela Vice-Presidente
e pela Secretária Geral, sucessivamente.
Art. 13º Às Conselheiras terão sempre direito a voz e voto.
Art. 14º As Conselheiras suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz.
Art. 15º À Conselheira suplente somente terá direito à voto quando estiver substituindo
conselheira efetiva.
Art. 16º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá se reunir a qualquer
época em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito:
I— pela presidente do Conselho;
H-por 1/3 das conselheiras efetivas e requerimento dirigido a presidente, especificando
os motivos da convocação.
$1º A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá chegar individualmente a
cada uma das conselheiras efetivas ou suplentes, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da
reunião, que comprovará o seu recebimento.
$2º A reunião extraordinária do Conselho se fará sempre segundo a pauta pura a qual
foi convocada e que deverá constar de carta convocatória.
Art. 17º A conselheira efetiva que faltar a duas reuniões seguidas, sem justificativa por
escrito, deverá ser substituída por uma suplente mediante exoneração e convocação por escrito
pela presidente.
Parágrafo Único. No caso de reincidência, a entidade será eliminada do CMDM por
aprovação de 2/3 de seus membros.
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 —,
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
os
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Art. 19º Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer
sugestões devidamente arrazoadas, a
serem objeto de apreciação e aprovação por maioria
simples de seus pares.
Art. 21º As deliberações do Conselho deverão ir a voto, desde que estejam presentes
à maioria absoluta dos Conselheiros.
$1º Na ausência de conselheiros efetivos, assumirá, com direito a voto, igual número de
suplentes.
$2º Não serão permitidos votos por procuração.
$3º Não será permitida a acumulação de votos, tendo cada conselheiro, direito a voto,
individual.
$4º Em caso de empate, cabe ao presidente do Conselho exercer o voto de desempate.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher à elaboração de seu
regimento interno.
Art. 23º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prefeita Municipal
a Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês
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