norma nº 1598/2016

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.598, DE 27 DE JULHO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares ao
Orçamento do Município de Capanema, para
o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 666.358,24 (seiscentos e sessenta e seis mil,
trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 - ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 970 - 3390.33.00.00 — PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 102 — FUNDEB 40% - EX CORRENTE
VALOR: R$ 220.000,00 (recurso por cancelamento)
ATIVIDADE: 12.361.12012-104 - MERENDA ESCOLAR
CONTA/ELEMENTO: 0840 — 3390.32.00.00 — MATERIAL DISTRIB GRATUÍTA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 — PAVIM. E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1616 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 501 — ALIENAÇÕES DE ATIVOS — EX CORRENTE
VALOR: R$ 115.000,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-088 — ASSIST ESPECIALIZ — CONS INT. ARSS E PR SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 2151 — 3371.70.00.00 — RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBL.
FONTE RECURSO: 496 — APAR. AUDITIVOS - MAC HOSP. E AMB. — EX CORRENTE
VALOR: R$ 161.358,24 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00-SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.01 - DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-210 — ATIV DO DEPTO DE ASSOCIATIV AGROINDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 2671 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 861 — CV 80/16 SEAB-COMBUST.-RECUP, ESTR. RURAIS - EX CORRENTE LS
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por excesso de arrecadação) )
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES e R$ 666.358,24
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do cancelamento
das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 - ATIV DO ENS FUNDAMENTAL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 940 - 3190.1 1.00.00 — VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 102 - FUNDEB 40% - EX CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00
CONTA/ELEMENTO: 960 - 3190.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 102 - FUNDEB 40% - EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.365.12022-124 — EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 1220 - 3190.1 1.00.00 - VENC E VANT FIXAS - P CIVIL
FONTE RECURSO: 102 — FUNDEB 40% - EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 12.00-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 70.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS ..... COMA CAM oa e er tensrensans entram ema carece rt tass sa tas eessenseonsenseesserssansass R$ 290, 000,00
Excesso Arrecadação Fonte 861 — Receita 1762.99.13.00.00 R$ 100.000,00
Excesso Arrecadação Fonte 496 — Receita 1722.33.09.00.00 R$ 161.358,24
Excesso Arrecadação Fonte 501 — Receita 2225.00.01.00.00 R$ 115.000,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 376.358,24
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 27 dias do
mês de Julho [de2016.
Prefeita Municipal vidio
| PUBLICADO NO JOj Q5 Combat
| No DIA EM OF. / |
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1327 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR