norma nº 1599/2016

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.599, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Créditos Adicionais Suplementares e
Especiais ao Orçamento do Município de
Capanema, para o exercício de 201 6.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2016, no valor de R$ 1.312.968,43 (um milhão, trezentos e doze
mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), conforme classificação
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 03.00-ASSESSORIAS
UNIDADE: 03.01 — ASSESSORIA JURÍDICA
ATIVIDADE: 04.092.04022-021 — ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONTA/ELEMENTO: 0170 — 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 25.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 — ATIVID DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0370 — 3390.36.00.00 — OUT SERV TERC — P FÍSICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 19.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJETO: 12.361.12011-103 - CONSTR. DO CENTRO DE EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL
CONTA/ELEMENTO: 0585 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 209.118,43 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.12012-108 — SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0870 — 3390.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERV P/ DISTRIB GRAT
FONTE RECURSO: 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES o
UNIDADE: 07.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES e)
ATIVIDADE: 27.812.27012-272 — ATIV DO DEPTO. DE ESPORTES
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
CONTA/ELEMENTO: 1360 — 3390.14.00.00 — DIÁRIAS — P CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-15] - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1617 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
F. RECURSO: 862 — C REPASSE 1028974-26/2016 PAVIM. ASFÁLTICA — EX CORRENTE
VALOR: R$ 245.850,00 (recurso por excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-155 — CONSTR/AMPL/REFORMA INFRAESTR PARQUE EXP
CONTA/ELEMENTO: 1620 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 — ATIV DO DEPTO. DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1650 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1690 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-164 — MANUT/AMPL/EXTENSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONTA/ELEMENTO: 1760 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 507 — COSIP — ILUMINAÇÃO PÚBLICA — EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1890 — 3190.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1920 — 3390.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2030 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
ATIVIDADE: 10.301.10012-088 — ASSIST ESPECIALIZ — CONS INT. ARSS E PR SAUDE
CONTA/ELEMENTO: 2150 — 3371.70.00.00 — RATEIO PELA PARTIC. EM CONSÓRCIO PÚBL.
FONTE RECURSO: 303 — SAÚDE 15% - EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por cancelamento)
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE P4
ATIVIDADE: 10.302.1001.2-092 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL OD)
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
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b
Da? CAPANEMA
Município de Capanema - PR
CONTA/ELEMENTO: 2260 — 33.90.39.00.00 — OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 303 —- SAÚDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 (recurso por cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.08026-058 — ATIV DO FUNDO MUN DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESC
CONTA/ELEMENTO: 3210 — 3390.36.00.00 - OUT SERV TERC — P FÍSICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 4.000,00 (recurso por cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES ...........mese eres eemmeeeereenseseeeremeeererseeeereraseos R$ 1.312.968,43
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação e do cancelamento
das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17/03/1964:
ÓRGÃO: 05.00-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO: 04.122.04021-030 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CONTA/ELEMENTO: 0290 — 4490.61.00,00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 85.000,00
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJETO: 12.365.12021-119 - CONSTR/AMPL/REFORMAS EM CENTROS M. ED. INFANTIL
CONTA/ELEMENTO: 1000 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 07.00-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ATIVIDADE: 12.361.12012-108 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0880 — 3390.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 08.00 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.01 - DEPTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-261 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1490 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00
ÓRGÃO: 08.00-SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 08.02 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452,15012-164 — MANUT/AMPL/EXTENSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONTA/ELEMENTO: 1770 — 3390.39.00,00 - OUT SERV TERC — P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 507 - COSIP — ILUMINAÇÃO PÚBLICA — EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 09,00-SECRETARIA DE SAÚDE |
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ,
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 — ATIV DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 - Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR
CONTA/ELEMENTO: 2000 — 3390.33.00,00 - PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 303 — SAUDE 15% — EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 99.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.04 - F. M. SAÚDE - DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA
ÓRGÃO: 11.00-SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE: 11.01 — DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROJETO: 08.244.08011-049 — CONSTR DE 01 BARRACÃO P/ RECICLAGEM DE LIXO
CONTA/ELEMENTO: 2820 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 — RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
PROJETO: 22.661.22011-221 - OBRAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO INDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 3300 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 160.000,00
CONTA/ELEMENTO: 3310 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EX CORRENTE
VALOR: R$ 172.118,43
CONTA/ELEMENTO: 3320 — 4490.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS emma R$ 1.067.118,43
Excesso Arrecadação Fonte 862 — Receita 2471.05.05.00.00 R$ 245.850,00
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 31 dias do
indamir Maria dé Lara Denardin
Prefeita Municipal
Fone:46-3552-1321 — ramal 202 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
NO DIA 22.09. 201 lá er
PUBLICADO NO JORNAL. O Sivommbito |
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Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro 85760-000 X%