norma nº 1873/2023

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.873, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos
Adicionais Especiais ao Orçamento do Município
de Capanema, para os exercícios de 2023 e 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais
Especiais ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para os exercícios
financeiros de 2023 e 2024 no valor total de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 10.04 - DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
ATIVIDADE: 20.608.2001.2-275 - ATIVIDADES DO DEPTO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
ELEMENTO: 33.90.34.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
Art. 2º Para cobertura dos créditos a serem abertos em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados os recursos próprios do Município de Capanema de cada
exercício financeiro respectivo no momento de sua abertura, conforme o previsto no $ 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
Anférico Bel
Prefeito Municipal
Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 - Fone:(46)3552-1321 =
CNPJ nº 75.972.760/0001-60 - www capanema pr.gov.br Página: 1