norma nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA
ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 07
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 2.
de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Capanema. para contemplar o procedimento de
apresentação de emendas impositivas individuais.
PUBLICADO: AMOCEM
EDIÇÃO [212 DATAZO MA 1203
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“CAPÍTULO
LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Seção 1
Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
Art. 183. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura
em plenário e encaminhada a Comissão de Finanças e Orçamento.
$ 1º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Finanças e Orçamento no
prazo de até 10 (dez) dias após a realização da leitura em Plenário.
$ 2º Encerrado o prazo para apresentação de emendas, a Comissão de Finanças e Orçamento
emitirá parecer das propostas orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias.” (NR)
Art. 2º A Resolução nº 2, de 27 de novembro de 2018, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
“Seção II
Do Orçamento Anual
Art. 183-A. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal. será feita a
leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão de
parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais das emendas
impositivas individuais de que trata o $ 1º, do art. 162-A, da Lei Orgânica do Município.
$ 1º Cada Vereador comunicará formalmente à Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo
de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção de apresentar emendas
impositivas individuais.
$ 2º Findo o prazo de que trata o $ 1º, a Comissão de Finanças e Orçamento anexará ao
projeto de proposta orçamentária relação de vereadores que manifestaram interesse em
Rua Padre Cirilo, 1270, Centro - Capanema - Paraná - CEP 85760-000 - www.capanema prleg.br
Telefone: (046) 3552-1596 / E-mail: secretarialegislativaocapanema, pr. leg, br
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apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes.
$ 3º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Finanças e Orçamento no
prazo de até 10 (dez) dias após a realização da divulgação dos valores de que trata o $ 2º deste
artigo.
$ 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão encaminhadas ao
Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) dias.
$ 5º A Comissão de Finanças e Orçamento emitirá parecer das ropostas orçamentárias no
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prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil.” (NR)
“Subseção I
Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas
Art. 183-B. Recebidos os impedimentos de ordem técnica encaminhados pelo Prefeito, o
Poder Legislativo indicará o remanejamento das emendas impositivas no prazo de 30 (trinta)
dias após o recebimento dos mesmos.
$ 1º Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em plenário e encaminhados aos
vereadores autores das emendas impositivas. os quais no prazo de até 10 (dez) dias. deverão
indicar o remanejamento das emendas declaradas impedidas.
$ 2º Após o recebimento das indicações de remanejamento, no prazo de até 5 (cinco) dias. o
departamento Contábil deverá proceder a análise técnica das indicações apresentadas pelos
autores.
8 3º Após a análise técnica pelo departamento Contábil, no prazo de até 10 (dez) dias. as
indicações de remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de Finanças e
Orçamento.
8 4º O Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de até 5 (dias), as indicações de
remanejamento ao Prefeito.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Capanema/PR, 19 de dezembro de 2023.
gg
SERGIO ULLRICH
Presidente
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