| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
| native_id | 222 |
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LEI Nº 1.604, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. Acrescenta Ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar junto ao Anexo I da Lei nº 1.469 de 16/09/2013 - Lei do Plano Plurianual e Lei nº 1.602 de 26/09/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, as seguintes Ações: Descrição da Ação Órgão: 01.00 — Câmara Municipal Unidade: 01.01 — Câmara Municipal Função: 0] — Legislativa Subfunção: 031 — Ação Legislativa Programa: 01.01 — Gestão Legislativa Projeto: 006 — Construção da Sede do Poder Legislativo Exercício: 2017 Valor: 380.000,00 Descrição da Ação Órgão: 08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos Unidade: 08.02 — Departamento de Serviços Urbanos Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 15.01 — Nossa Cidade Atividade: 156 — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC Exercício: 2017 Valor: 97.000,00 O Descrição da Ação Órgão: 11,00 — Secretaria da Família e Desenvolvimento Social Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 / Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR > Ss Município de Capanema - PR Unidade: 11.04 — Departamento da Mulher Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 08.01 — Viver com Dignidade Atividade: 042 — Atividades do Departamento da Mulher Exercício: 2017 Valor: 128.000,00 Descrição da Ação Órgão: 11.00 — Secretaria da Família e Desenvolvimento Social Unidade: 11.05 — Departamento de Assistência da Família Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 08.01 — Viver com Dignidade Atividade: 043 — Atividades do Departamento de Assistência da Família Exercício: 2017 Valor: 650.000,00 Descrição da Ação [Órgão: 09.00 — Secretaria de Saúde Unidade: 09,01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 10.01 — Saúde Cidadão Atividade: 096 — PMAQ - Progr. de Melhoria do Acesso e da Qualidade na At. Básica Exercício: 2017 Valor: 182.000,00 Descrição da Ação Órgão: 09.00 — Secretaria de Saúde Unidade: 09.01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 10.01 — Saúde Cidadão Atividade: 100 — APSUS — Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde Exercício: 2017 Valor: 105.000,00 Descrição da Ação Órgão: 09.00 — Secretaria de Saúde Unidade: 09.01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 10.01 — Saúde Cidadão Atividade: 094 — Atividades do Departamento de Farmácia Exercício: 2017 Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro - 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR O) CAPANEMA Município de Capanema - PR Valor: 100.000,00 Descrição da Ação Órgão: 09.00 — Secretaria de Saúde Unidade: 09,01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 10.01 — Saúde Cidadão Atividade: 099 — Programa Brasil Sorridente Exercício: 2017 Valor: 90.000,00 Descrição da Ação Órgão: 09.00 — Secretaria de Saúde Unidade: 09.01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 10.01 — Saúde Cidadão Atividade: 098 — Programa VigiaSus Exercício: 2017 Valor: 4.500,00 Descrição da Ação Órgão: 09.00 — Secretaria de Saúde Unidade: 09.01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária Programa: 10.01 — Saúde Cidadão Atividade: 091 — Agentes de Combate a Endemias Exercício: 2017 Valor: 202.000,00 Descrição da Ação [Órgão: 09.00 — Secretaria de Saúde Unidade: 09.01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 305 — Vigilância Epidemiológica Programa: 10.01 — Saúde Cidadão Atividade: 097 — Ações no Combate a Dengue Exercício: 2017 Valor: 16.300,00 Descrição da Ação Órgão: 10.00 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 10.03 — Departamento de Agropecuária Função: 20 — Agricultura Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR De! CAPANEMA Município de Capanema - PR LD Programa: 20.01 — Empreendedores do Campo Atividade: 211 — Atividades do Departamento de Agropecuária Exercício: 2017 Valor: 50.000,00 Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo 1 das Leis nºs 1.469/2013 e 1.602/2016. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 22 dias + Lihdamir Maria d Rd Prefeita Municipal Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000 Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122 CAPANEMA - PR