norma nº 23/2024

Município de Capanema - PR
LEICOMPLEMENT º 23, DE 4 DE DEZ DE 2024
Câmara il | de Capanema - PR
AM GERAL 709/2024 Imobiliária “Regulariza Capane 7
Data: 04/12/2024 - Horário: 14:51 aa
Administrativa providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Pein
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Regularização Imobiliária,
denominado de “Regulariza Capanema”.
$ 1º Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por:
1 - Programa “Regulariza Capanema”: uma forma de permitir, de forma voluntária, a
regularização de problemas urbanísticos derivados de ações e omissões em desacordo com a
legislação municipal, especialmente o disposto no Plano Diretor do Município, visando a
garantir o direito de propriedade em todos os seus atributos para os cidadãos capanemenses, a
respeito de imóveis e edificações que estejam nas situações elencadas nesta Lei;
1 - Regularização voluntária: as situações em que o proprietário ou posseiro manifesta
interesse de regularizar o seu imóvel.
TI - Edificação passível de regularização: aquelas situadas na zona urbana, cujas obras
de construção, reforma, ampliação ou de alteração de uso foram encerradas até 31 de dezembro
de 2023 em desacordo com a legislação municipal, mas que contenha condições mínimas de
higiene, segurança, uso, estabilidade e habitabilidade, cumprindo os requisitos previstos nesta
Lei Complementar;
IV - Unidade habitacional unifamiliar: edificação única em um terreno individualizado,
destinada à residência de uma única família;
V - UFM: Unidade Fiscal do Município, a qual possui valor de R$ 100,50 (cem reais e
cinquenta centavos), conforme o disposto no Decreto Municipal nº 7.328/2023.
$ 2º A regularização poderá ser concedida para edificações residenciais, empresariais ou
mistas, desde que construídas em terrenos privados inseridos em loteamentos devidamente
aprovados pelo Município.
Art. 2º Para a obtenção dos benefícios previstos na presente Lei, o interessado na
regularização do imóvel deverá comprovar que a edificação existente no local foi construída e
concluída até a data de 31 de dezembro de 2023.
$ 1º A comprovação da existência da edificação de que trata o caput poderá ser realizada
através dos seguintes documentos, cumulativamente ou não:
1 - fotos aéreas;
II - notas fiscais condizentes com a execução das obras; Ú)
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HI - contrato registrado ou com reconhecimento de firma datado em prazo idôneo para a
conclusão das obras até a data de que trata o caput deste artigo;
IV - contratos de compra e venda, se o requerente não for o proprietário do imóvel;
V - contratos de locação;
VI - comprovantes de contas de água, luz, telefone, ou correspondências oficiais;
VII - comprovantes de pagamento de impostos e taxas, como IPTU;
VIII - espelho do cadastro imobiliário do Município;
IX - fotos e informações constantes no sistema Sigweb-CTMGEO;
X - quaisquer documentos idôncos que possam atestar a data de conclusão das obras, não
sendo admitidas simples declarações unilaterais.
8 2º Para edificações construídas após a data estabelecida no caput deste artigo, que
estejam em desacordo com a legislação municipal, deverão ser objeto de fiscalização e autuação
pela fiscalização municipal, por meio do Departamento da Receita Municipal, nos termos da
Lei.
CAPÍTULO II
Dos Padrões Urbanísticos Regularizáveis
Art. 3º O Programa “Regulariza Capanema” compreende a regularização de edificações
construídas em desacordo com a legislação municipal, especificamente as normas relativas:
I- potencial construtivo;
TI - à permeabilidade do solo;
II - à taxa de ocupação;
IV - aos recuos obrigatórios;
V - ao número de vagas de estacionamento;
VI - à altura máxima e número de pavimentos;
VII - à acessibilidade;
VII - às calçadas;
IX - às fossas sépticas;
X - a edificações sem licença para construção (alvará) e/ou sem licença para ocupar
(habite-se).
Parágrafo único. A regularização das edificações será realizada mediante o atendimento
aos critérios e parâmetros construtivos previstos em Lei, observadas as adaptações, o
procedimento, as regras e o pagamento de multa, conforme previsto nesta Lei Complementar.
Art. 4º Os imóveis cujas edificações descumpram as normas municipais relativas ao
potencial construtivo serão objeto de regularização, desde que seja paga uma multa, calculada
da seguinte forma:
I- no valor de 2 (duas) UFM, para imóveis de uso exclusivamente residencial;
IH - no valor de 4 (quatro) UFM, para imóveis de uso empresarial ou misto.
Parágrafo único. Para os fins do Programa Regulariza Capanema não se aplica o
disposto na Lei Municipal nº 1.548/2015. )
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Art. 5º Os imóveis cujas edificações descumpram as normas municipais relativas à
permeabilidade do solo serão objeto de regularização, desde que atendam os seguintes
requisitos:
I - multa para a concessão de diminuição do percentual de permeabilidade do solo, no
valor equivalente a 1 (uma) UFM por cada 1% (um por cento) do percentual máximo de
permeabilidade do solo descumprido;
II - reserva de, no mínimo, 10% (dez por cento) da área do terreno permeável;
$ 1º Na hipótese de o imóvel conter menos de 10% (dez por cento) da sua área permeável
será exigida a construção de um reservatório de água, dimensionado de acordo com a fórmula:
V-=(0,15x(S-Sp)xIPxt
Onde:
V = volume do dispositivo adotado;
S = área total do terreno;
Sp = área do terreno livre de pavimentação ou construção;
IP = índice pluviométrico igual a 0,06m/hora;
t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.
$ 2º Esgotadas as possibilidades de atendimento das exigências nos casos previstos no
inciso II do caput e no $ 1º deste artigo, a obrigação será convertida em multa, calculada no
valor equivalente a 3 (três) UFM por cada 1% (um por cento) do percentual máximo de
permeabilidade do solo descumprido.
Art. 6º Os imóveis cujas edificações descumpram as normas municipais relativas à taxa
de ocupação serão objeto de regularização, desde que seja paga uma multa para a concessão
de aumento da taxa de ocupação no valor equivalente a 2 (duas) UFM por cada 1% (um por
cento) da taxa de ocupação descumprida.
Art. 7º Os imóveis cujas edificações descumpram as normas municipais relativas aos
recuos obrigatórios serão objeto de regularização, desde que atendam os seguintes requisitos:
I - os recuos obrigatórios compreendem os recuos laterais, frontal e fundos, também
denominados afastamentos;
II - poderão ser regularizadas as edificações com aberturas de iluminação e ventilação a
menos de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundos, mediante
apresentação de Declaração de anuência expressa do proprietário do terreno Limítrofe, sendo
que esta deverá estar com firma reconhecida em Cartório;
HI - para comprovação da propriedade do imóvel limítrofe deverá ser apresentada cópia
da certidão atualizada do imóvel;
IV - multa para a concessão de redução do recuo predial frontal no valor equivalente a 1
(uma) UFM por metro quadrado edificado a mais para os usos que são permitidos no
zoneamento em que o imóvel se situa;
V - multa para a concessão de redução de afastamento lateral e/ou de fundos no imóvel
principal e/ou acrescidos (anexos e/ou edículas), o valor equivalente a 1 (uma) UFM por metro
quadrado edificado a mais para os usos que são permitidos no zoneamento em que o imóvel
se situa;
VI - multa para a concessão da edificação sobre a(s) divisa(s) lateral (ais) e/ou de fundos:
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a) O valor equivalente de 2 (duas) UFM por metro linear edificado a mais sobre a divisa
(platibanda), para os usos permitidos no zoneamento em que o imóvel se situa;
b) O valor equivalente de 1 (uma) UFM por metro quadrado acrescido na platibanda entre
a altura de 9 (nove) metros e 12 (doze) metros, para os usos permitidos no zoneamento em
que o imóvel se situa;
c) O valor equivalente de 2 (duas) UFM por metro quadrado acrescido na platibanda a
partir da altura de 12 (doze), para os usos permitidos no zoneamento em que o imóvel se situa;
$ 1º Não estão sujeitas ao pagamento da multa prevista no inciso IV deste artigo quando
a redução do recuo predial se deu em razão de alargamento de via ou regularização de servidão,
as quais deverão ser devidamente comprovadas.
$2º A autorização do proprietário do terreno limítrofe concedida nesta oportunidade não
vincula futuros proprietários do terreno limítrofe, que poderão exigir o fechamento da abertura
ou fechá-la por conta própria, nos termos da legislação.
8 3º Na hipótese de inexistência de autorização do proprietário do terreno limítrofe, nos
termos do inciso II do caput deste artigo, o imóvel ainda poderá ser regularizado, desde que
seja construído muro que impeça a visualização do terreno vizinho por meio de janelas e
aberturas construídas a menos de 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) da divisa.
Art. 8º Os imóveis cujas edificações descumpram as normas municipais relativas ao
número de vagas de estacionamento serão objeto de regularização, desde que seja paga uma
multa para a concessão de redução do número de vagas previstas na legislação, no valor
equivalente a 5 (cinco) UFM por vaga reduzida.
Art. 9º Os imóveis cujas edificações descumpram as normas municipais relativas à altura
máxima e número de pavimentos serão objeto de regularização, desde que seja paga uma
multa para a concessão de acréscimo(s) de altura/pavimento(s), em divergência ao gabarito
máximo permitido pelo Plano Diretor, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da
UFM por metro quadrado acrescido em relação ao último pavimento permitido por Lei.
Art. 10. Os imóveis cujas edificações descumpram as normas municipais relativas à
acessibilidade serão objeto de regularização, desde que atendam os seguintes requisitos:
I - adequação do imóvel em atendimento às normas técnicas de acessibilidade vigentes
na data da construção, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data de expedição do habite-
se;
II - celebração de termo de compromisso pelo interessado, no qual contenha as seguintes
obrigações:
a) multa de 10 (dez) UFM no caso de descumprimento do prazo concedido;
b) autorização expressa para que o Município possa realizar as obras, direta ou
indiretamente, após o prazo e possa cobrar do interessado os respectivos custos;
c) autorização para que os custos das obras a serem realizadas pelo Município no imóvel
do requerente sejam lançados e cobrados juntamente com o IPTU do ano seguinte à realização
das obras, para todos os fins de direito.
Parágrafo único. As edificações construídas há mais de 5 (cinco) anos, contados da
publicação desta Lei, as quais, pela legislação federal são obrigadas a respeitar as normas de
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acessibilidade, deverão observar as regras mínimas para acesso e locomoção no
estabelecimento, como, por exemplo, rampas de acesso construídas no âmbito das calçadas,
respeitando-se a faixa livre de circulação, nos termos do regulamento.
Art. 11. Os imóveis que descumpram as normas municipais relativas às calçadas serão
objeto de regularização, desde que atendam os seguintes requisitos:
I - concessão de prazo de 6 (seis) meses, após a publicação da presente Lei, para
regularização de calçadas, de acordo com o Decreto que regulamentar a presente Lei, sem
aplicação de multa;
H - transcorrido o prazo do inciso I, aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento)
da UFM por metro quadrado de calçada, quando se tratar de edificações empresariais ou mistas;
HI - transcorrido o prazo do inciso I, aplicação de multa no valor de 10% (dez por cento)
da UFM por metro quadrado de calçada, quando se tratar de edificações residenciais;
IV - adequação do imóvel em atendimento à legislação municipal, no prazo de 12 (doze)
meses, contados do encerramento do prazo previsto no inciso I deste artigo;
V - celebração de termo de compromisso pelo interessado, no qual contenha as seguintes
obrigações:
a) aplicação duplicada das multas previstas nos incisos II e III deste artigo, no caso de
descumprimento do prazo previsto no inciso IV deste artigo;
b) autorização expressa para que o Município possa realizar as obras, direta ou
indiretamente, após o prazo e possa cobrar do interessado os respectivos custos;
c) autorização para que os custos das obras a serem realizadas pelo Município no imóvel
do requerente sejam lançados e cobrados juntamente com o IPTU do ano seguinte à realização
das obras, para todos os fins de direito.
$ 1º Em se tratando de imóvel localizado na zona de estruturação e adensamento,
conforme o disposto no Anexo II - Mapa 2 - do Zoncamento Urbano da Lei nº 1.134/2007,
observadas as atualizações posteriores, serão observadas obrigatoriamente as disposições
previstas nos incisos do caput deste artigo, para adesão ao Programa Regulariza Capanema.
8 2º Em se tratando de imóvel localizado nas demais zonas do zoneamento urbano será
possível a regularização do passeio público sem a construção da calçada pavimentada, desde
que seja executado o seu nivelamento conforme o leito da via e o plantio de grama em pelo
menos 1,Sm (um metro e cinquenta centímetros) linear em toda a extensão da área da calçada,
contado a partir do meio fio, aplicando-se as demais regras previstas nos incisos do caput deste
artigo, no que for cabível.
$ 3º Independentemente do disposto no $ 2º deste artigo, o Município de Capanema
poderá lançar, futuramente, programa próprio para construção de calçadas pavimentadas em
todas as zonas do zoneamento urbano do Município.
8 4º Para os casos de terrenos com relevo irregular em comparação ao leito da rua, como,
por exemplo, aqueles em que seja necessária a construção de uma contenção na calçada para
acesso de veículos, além das demais disposições deste artigo aplicáveis, serão observadas as
seguintes:
I- deverá haver construção de calçada pavimentada contemplando, no mínimo, uma faixa
livre e nivelada de 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros), seguindo o alinhamento do
meio fio ou da rua;
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H - os demais trechos destinados em Lei como passeio público, poderão ser utilizados
para rampas de acesso, bem como, quando necessário, estrutura de contenção.
Art. 12. Os imóveis cujas edificações descumpram as normas municipais relativas às
fossas sépticas serão objeto de regularização, desde que atendam os seguintes requisitos:
I - apresentação de declaração, firmada pelo próprio requerente (proprietário/posseiro),
de existência e implantação de fossa séptica no imóvel e que ela esteja cumprindo os fins a
que se destina, mesmo que construída em desacordo com as normas técnicas vigentes;
- pagamento de multa de 1 (uma) UFM.
Art. 13. Os imóveis cujas obras das edificações existentes foram iniciadas ou sua
ocupação foi realizada sem licença para construção (alvará) e/ou sem licença para ocupar
(habite-se) serão objeto de regularização, desde que seja paga uma multa no valor
correspondente a 5% (cinco por cento) da UFM por metro quadrado de área construída.
CAPÍTULO IN
Dos Padrões Urbanísticos Não Regularizáveis
Art. 14. Salvo as exceções e observadas as regras específicas previstas nesta Lei, não são
passíveis de regularização os imóveis e/ou as edificações que:
I - desrespeitem o direito de vizinhança;
II - estejam situadas em áreas de proteção de mananciais e ou em desacordo com as
determinações da Área de Proteção Permanente (APP);
III - invadam áreas ou faixas non edificandi de proteção de rodovias, ferrovias e hidrovias
ou de terrenos que contenham servidão de passagem de redes de água, esgoto, alta tensão, vielas
ou outros melhoramentos públicos;
IV - estejam situadas em áreas de risco;
V - estejam situadas em loteamentos clandestinos ou irregulares;
VI - estejam em débito com os tributos municipais;
VII - estejam localizadas ou avançadas sobre logradouros públicos não autorizados,
permitidos ou concedidos.
Art. 15. Poderão ser regularizadas edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas
de domínio público dos trechos de rodovia que atendam ao disposto na Lei Complementar
Municipal nº 11, de 2021, mediante o preenchimento dos requisitos da presente Lei.
Art. 16. Não serão passíveis de regularização os imóveis e/ou as edificações com:
I- débitos relacionados a tributos incidentes sobre o imóvel e/ou edificação em atraso ou
pendente de lançamento, sem a devida quitação ou parcelamento do crédito tributário, na forma
da Lei;
I - execução fiscal em tramitação;
HI - embargos estaduais e federais.
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CAPÍTULO IV
Do Procedimento de Regularização Simplificada de Imóveis - PRESIM
Seção I
Do Procedimento Autodeclaratório
Art. 17. Em se tratando Unidade habitacional unifamiliar, o imóvel poderá ser
regularizado por autodeclaração do interessado e do profissional de engenharia e arquitetura
responsável, devendo juntar toda a documentação exigida no art. 19.
$ 1º Na hipótese do caput deste artigo, o sistema digital ou o órgão competente atestará
a existência da documentação exigida, sem necessidade de conferência prévia do conteúdo dos
documentos apresentados.
$ 2º O interessado e o seu responsável técnico devem firmar uma declaração atestando a
existência de condições mínimas de higiene, segurança, uso, estabilidade e habitabilidade do
imóvel, isentando de quaisquer responsabilidade o Município de Capanema e os agentes
públicos municipais.
8 3º Se o sistema não emitir o alvará (habite-se) automaticamente com o protocolo de
toda a documentação pertinente, o órgão competente emitirá o habite-se, incluindo-se todos os
documentos necessários para a averbação da edificação na matrícula, no prazo de 3 dias úteis,
contado da data do protocolo de toda a documentação exigida.
$ 4º Constatada a posteriori a falsidade de documentos ou declarações juntadas no
procedimento autodeclaratório, será aplicada multa ao profissional técnico responsável, no
valor de 10 (dez) UFM por documento ou declaração falsa juntada, sem prejuízo de eventual
anulação do respectivo procedimento e da responsabilidade criminal dos envolvidos.
Seção II
Do Procedimento Convencional
Art. 18. Para edificações que não sejam unifamiliares o pedido seguirá as regras de
aprovação convencional, observando-se as disposições desta Lei.
$ 1º O prazo para a SEINFRA realizar a análise completa de toda a documentação
apresentada é de 15 (quinze) dias úteis após o protocolo de toda a documentação exigida.
8 2º A ausência de apontamentos, pela SEINFRA, no prazo indicado no $ 1º deste artigo,
a respeito de alguma pendência da documentação apresentada pelo interessado, impedirá a sua
exigência posterior, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional do servidor.
Seção TI
Das Regras Comuns
Art. 19. A adesão ao programa deve ser feita por meio de protocolo digital à
municipalidade, com os seguintes documentos:
I- Requerimento assinado pelo interessado ou representante, contendo:
a) Nome, endereço, CPF e RG do interessado;
b) Descrição do imóvel, uso pretendido e modalidade de regularização (ampliação,
construção, alteração de uso, etc.);
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c) Informações cadastrais do imóvel, preferencialmente com o carnê de IPTU em anexo.
H - Matrícula atualizada do imóvel (emitida nos últimos 90 dias) ou escritura de posse e,
se necessário, documentos complementares (como anuência de condôminos);
HI - Cópia da Anotação, Termo ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART, TRT ou
RRT) para serviços profissionais;
IV - Laudo de Construção ou Memorial Descritivo do imóvel As Built;
V - Projeto de regularização em escala adequada, contendo:
a) Planta de situação e localização:
b) Planta baixa e cortes, bem como fachada, caso esta última seja necessária;
c) Projeto sanitário, com indicação, no mínimo, dos pontos hidráulicos, caso necessário;
d) Indicação de áreas já averbadas, se aplicável;
e) Referência a projetos aprovados anteriormente, se disponível a informação.
VI - Relatório fotográfico de todas as partes da edificação, com imagens nítidas.
Parágrafo único. Para imóveis que necessitem regularizar somente a situação das
calçadas serão exigidos os seguintes documentos:
I- Requerimento assinado pelo proprietário ou representante, contendo:
a) Nome, endereço, CPF e RG do interessado;
b) Descrição do imóvel e uso pretendido;
II - Matrícula atualizada do imóvel (emitida nos últimos 90 dias) ou escritura de posse e,
se necessário, documentos complementares (como anuência de condôminos).
HI - Projeto das calçadas;
IV - Cópia da Anotação, Termo ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART, TRT ou
RRT) para serviços profissionais.
Art. 20. Poderão protocolar o requerimento de regularização e a documentação exigida:
I-o proprietário do imóvel;
HI - aquele que possua contrato de compra e venda, que contenha a firma reconhecida das
partes, caso o requerente não seja o proprietário do imóvel;
HI - representante ou profissional da área com procuração.
Parágrafo único. A tramitação dos processos do PRESIM será digital, utilizando o
sistema de processos digitais disponível no âmbito da SEINFRA.
Art. 21. O Programa Regulariza Capanema terá validade a partir da data de entrada em
vigor desta Lei Complementar até o dia 30 de novembro de 2025.
$ 1º A adesão ao Programa Regulariza Capanema poderá ocorrer em três etapas, divididas
da seguinte forma:
[- 1º etapa: até o dia 20 de dezembro de 2024;
II - 2* etapa: do dia 21 de dezembro de 2024 até o dia 31 de julho de 2025;
HI - 3º etapa: do dia 1º de agosto de 2025 até o dia 30 de novembro de 2025.
8 2º Até as datas limites para o protocolo do pedido de regularização imobiliária da 1º e
da 2º etapas do Programa, respectivamente, o interessado poderá, para garantir o direito a que
se refere esta Lei, apresentar, inicialmente, somente os seguintes documentos:
I- Requerimento assinado pelo proprietário ou representante, contendo:
a) Nome, endereço, CPF e RG do interessado; ()
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b) Descrição do imóvel, uso pretendido e modalidade de regularização (ampliação,
construção, alteração de uso, etc.);
c) Informações cadastrais do imóvel, preferencialmente com o carnê de IPTU em anexo.
II - Matrícula atualizada do imóvel (emitida nos últimos 90 dias) ou escritura de posse e,
se necessário, documentos complementares (como anuência de condôminos).
HI - Identificação dos Padrões Urbanísticos Regularizáveis, de acordo com o descrito no
art. 3º desta Lei.
IV - pagar as taxas previstas no $ 1º do art. 25 desta Lei;
V - pagar a multa estipulada para cada padrão urbanístico regularizável.
8 3º O requerente que aderir ao Programa na 1º etapa poderá optar por pagar uma multa
preliminar, para garantir o direito de regularização de que trata esta Lei, definida,
exclusivamente para permitir o protocolo do pedido de regularização, no valor de 2 (duas)
UFM.
$ 4º O requerente que aderir ao Programa na 2º etapa poderá optar por pagar uma multa
preliminar, para garantir o direito de regularização de que trata esta Lei, definida,
exclusivamente para permitir o protocolo do pedido de regularização, no valor de 5 (cinco)
UFM.
8 5º O requerente que aderir ao Programa na 3º etapa deverá apresentar toda a
documentação exigida no art. 19 desta Lei e poderá optar por pagar uma multa preliminar, para
garantir o direito de regularização de que trata esta Lei, definida, exclusivamente para permitir
o protocolo do pedido de regularização, no valor de 10 (dez) UFM.
$ 6º Na hipótese de o requerente optar por pagar a multa preliminar a que se refere os $$
3º, 4º e 5º deste artigo, a multa definitiva será calculada após a apresentação de toda a
documentação exigida no art. 19 desta Lei ou após a avaliação definitiva da referida
documentação pelos órgãos competentes, cujo montante total, se superior à multa preliminar,
poderá ser parcelado em até 12 (doze) vezes, observando-se as demais regras de parcelamento
previstas no Código Tributário Municipal.
8 7º Na hipótese de o requerente optar por pagar a multa preliminar a que se refere os 88
3º, 4º e 5º deste artigo, a multa definitiva será calculada após a apresentação de toda a
documentação exigida no art. 19 desta Lei ou após a avaliação definitiva da referida
documentação pelos órgãos competentes, cujo montante total, se inferior à multa preliminar,
será devolvido ao requerente no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do
respectivo processo de regularização ou ser compensado, de acordo com a opção do requerente,
observando-se as disposições do Código Tributário Municipal.
$ 8º Apresentada a documentação mencionada nos incisos do $ 2º deste artigo e mediante
a comprovação do pagamento dos tributos incidentes e das multas previstas nesta Lei, até as
datas limite da 1º e da 2º etapas do Programa, respectivamente, os demais documentos exigidos
no art. 19 desta Lei deverão ser protocolados até a data limite da vigência do Programa indicada
no caput deste artigo, sob pena de ser considerada a desistência no prosseguimento do processo
de regularização, sem direito a devolução dos valores eventualmente já recolhidos.
8 9º O habite-se e demais documentos necessários para a regularização da matrícula do
imóvel serão concedidos somente após a entrega de toda a documentação exigida no art. 19
desta Lei.
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Art. 22. A SEINFRA irá confeccionar/disponibilizar os modelos das plantas, memoriais
e outros documentos técnicos exigidos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação da
presente Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de a SEINFRA não cumprir com o disposto no caput deste
artigo, os interessados deverão cumprir o disposto no Código de Obras do Município.
Art. 23. Os imóveis, edificações, empreendimentos e/ou atividades que exijam estudo de
impacto ou licenciamento de competência de órgãos estaduais ou federais deverão ser
analisados pelos respectivos órgãos competentes, conforme as disposições legais pertinentes,
posteriormente à regularização do imóvel ou da edificação no âmbito municipal, nos termos
desta Lei.
Parágrafo único. As edificações que possuam padrões urbanísticos não regularizáveis,
de acordo com o previsto nesta Lei, serão objeto de fiscalização e aplicação das disposições
legais pertinentes.
Art. 24. Eventuais processos de regularização edilícia em andamento na data da
publicação desta lei, que cumpram os requisitos previstos no art. 1º, serão analisados conforme
as regras previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Eventuais divergências nas informações e exigências podem levar à
notificação e necessidade de complementação da documentação.
CAPÍTULO V
Das Multas e dos Tributos Incidentes
Art. 25. A regularização de edificação, nos termos desta Lei, fica sujeita ao pagamento
de multa, calculada em Unidade Fiscal do Município - UFM, nos termos do Capítulo II desta
Lei.
$ 1º Além dos valores instituídos a título de multa, serão devidas as seguintes taxas pela
prestação dos serviços municipais, de acordo com o Código Tributário Municipal:
I - para construção e edificação, incluindo modificação de área:
a) até 70 m?: 1,97 UFM;
b) acima de 70 m?: 3 UFM;
I - liberação de "habite-se": 1 UFM.
$ 2º As multas e taxas incidentes para garantir o direito à regularização serão recolhidos
até a data limite de cada uma das etapas do Programa, observando-se o disposto no art. 21.
Art. 26. A regularização de edificação não isenta o requerente do pagamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, caso não tenham sido recolhidos, desde que
não tenha transcorrido o prazo decadencial para lançamento do tributo, observando-se o
disposto no art. 16, inciso T.
Art. 27. As multas instituídas no Capítulo II desta Lei são cumulativas, as quais serão
calculadas definitivamente ao final do processo de regularização. Õ
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$ 1º É definido o valor correspondente a 100 (cem) UFM como limite máximo de multa
a ser aplicada para um mesmo imóvel, independentemente do valor integral das multas
incidentes ao final do processo de regularização.
$ 2º Todos os demais tributos e multas previstos na legislação municipal, não indicados
expressamente nesta Lei, ficam anistiados para os imóveis que aderirem ao Programa
Regulariza Capanema até o prazo limite indicado no caput do art. 21.
CAPÍTULO VI
Da Redução Temporária das Alíquotas do ITBI
Art. 28. As alíquotas do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título,
Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV, previstas no art. 37, incisos I e II, do Código
Tributário Municipal (Lei nº 850/2000), ficam temporariamente reduzidas em 50% (cinquenta
por cento), incidente sobre as transações realizadas até o dia 10 de dezembro de 2024.
$ 1º A redução poderá ser aplicada a todos os fatos geradores ocorridos até o término do
período previsto no caput deste artigo, aplicando-se, inclusive, aos créditos tributários
devidamente constituídos, desde que ainda não extintos.
$ 2º O recolhimento deverá ser realizado em pagamento único, até o dia 20 de dezembro
de 2024.
$ 3º À redução fixada nesta Lei Complementar não se aplicam as possibilidades de
parcelamento do imposto previstas na legislação vigente.
Art. 29. Decorrido o período estabelecido no caput do art. 28, todos os fatos geradores,
inclusive os ocorridos naquele período e não recolhidos no prazo previsto em seu $ 2º serão
tributados pelas alíquotas integrais estabelecidas no art. 37, incisos I e II, do Código Tributário
Municipal.
Parágrafo único. É vedada qualquer revisão de valores já pagos por contribuintes do
ITBI, cuja guia tenha sido quitada antes da entrada em vigor desta Lei ou cuja solicitação de
redução tenha sido apresentada após a data limite prevista no caput do art. 28.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 30. Para fins de cadastro e de registro nos sistemas informatizados utilizados pelos
órgãos públicos municipais e emissão dos documentos pertinentes serão consideradas as
seguintes datas, no âmbito do Programa Regulariza Capanema:
I- a data de protocolo do pedido de regularização como data de expedição da licença de
construção (alvará);
II - a data de apresentação de toda a documentação exigida no art. 19 desta Lei, quando
se tratar de PRESIM autodeclaratório, como data de expedição da licença de ocupar (habite-
se);
TI - a data de aprovação de toda a documentação exigida no art. 19 desta Lei pelo órgão
municipal competente, quando se tratar de PRESIM convencional, como data de expedição da
licença de ocupar (habite-se). D
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Art. 31. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
temporários, nos termos das suas disposições.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná: Cidade da Rodovia
Ecológica - Estrada Parque Caminho do Colono, ao dia 4 de dezembro de 2024.
Américo Bellé
Prefeito Municipal
Procuyador Municipal
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