norma nº 1606/2016

Município de Capanema - PR
LEINº 1.606, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Capanema para o exercício
financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, para
o exercício financeiro de 2017, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais).
Art. 2º A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor,
segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 54.984.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA . 10.374.100,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1.270.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 369.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 42.392.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 578.900,00
RECEITAS DE CAPITAL . 16.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 16.000,00
TOTAL 55.000.000,00
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos:
PODER LEGISLATIVO
01 CAMARA MUNICIPAL 3.025.000,00
PODER EXECUTIVO
02 GOVERNO MUNICIPAL 482.500,00
03 ASSESSORIAS 505.500,00
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04 JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 40.000,00
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5.245.750,00
06 SECRETARIA DE FINANÇAS 539.000,00
07 SECRET. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 16.903.900,00
08 SECRET. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 10.255.070,00
09 SECRETARIA DE SAUDE
Fundo Municipal de Saúde 11.863.180,00
10 SECRET. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.671.100,00
11 SECRET. DA FAMÍLIA E DESENVOLV. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social 700.100,00
Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente 568.000,00
Outras Unidades da Secretaria 778.000,00
12 SECRET. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 1.025.500,00
13 SECRET. DE PLANEJAMENTO E PROJETOS 370.000,00
88 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 752.400,00
90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 275.000,00
TOTAL R$ 55.000.000,00
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de
governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta Lei.
Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicações dos seguintes Fundos Municipais
de contabilização centralizada, anexos a esta Lei, nos termos do parágrafo 2º do artigo
2º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do
Município:
I Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 437/91 de 20/05/91,
que fixa a sua despesa para o exercício de 2017 em R$ 11.863.180,00 (onze milhões,
oitocentos e sessenta e três mil e cento e oitenta reais).
II Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Municipal nº 415/90 de 20/11/90, que fixa a sua despesa para o exercício de 2017 em
R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais).
III Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal nº 620/95
de 23/11/95 que fixa a sua despesa para o exercício de 2017 em R$ 700.100,00
(setecentos mil e cem reais).
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) aos Orçamentos da Administração
Direta e Indireta e dos Fundos Municipais do total geral de cada um dos orçamentos,
servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no
81º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964,
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$ 1º Fica autorizado a abertura dos créditos adicionais suplementares no
orçamento, de um para outro elemento de despesa dentro do mesmo projeto/atividade, e,
ainda, provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro sem que tais
procedimentos sejam computados para fins do limite previsto no caput deste artigo.
$ 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus
créditos adicionais suplementares até o limite previsto no caput deste artigo, servindo
como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu
próprio orçamento.
Art. 7º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 6º ou
decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de
dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e O Legislativo Municipal a
efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros
órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 8º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias
para manter os dispêndios compatíveis com O comportamento da receita, nos termos da
legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até O
limite legalmente permitido.
Art. 9º Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de
despesas com pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária
ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei
Federal nº 4320/64 de 17/03/64.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do
artigo 62 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a custear despesas de
competência de outras esferas de govemo no concernente à segurança pública,
assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de
convênio, ou instrumento congênere.
Art. 11. É publicado em anexo a esta Lei o Quadro 1, contendo a atualização da
estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 12. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de
órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão
da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal
e seguridade social para O exercício de 2017 aprovados por esta Lei, visando a
compatibilização dos mesmos com O Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 (Lei
Municipal nº 1.469 de 16/09/2013) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nº 1.602 de 26/09/2016) e com o layout do Sistema SIM/AM 2017 definido
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
SEE A
HO
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Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
E sd
Lindamir Maria de Lara Denardin
Prefeita Municipal
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Exercício 2017
ANEXO 01 DA LEI 4.320/64
DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Unidade gestora: Município de Capanema Página: 1
RECEITAS CORRENTES TOTAL | DESPESAS CORRENTES TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.374.100,00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 28.318.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.270.000,00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 125.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 369.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.983.85000 51.427.350,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 42.392,000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 578.900,00 — 54.984.000,00
SUPERÁVIT 3.556.650,00
TOTAL — 54.984.000,00 TOTAL — 54.984.000,00
SUPERAVIT ORÇAMENTÁRIO CORRENTE 3.556.650,00
RECEITAS DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 16.000,00 16.000,00 | INVESTIMENTOS 3.177.650,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO 120.000,00 3,297,850,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 275.000,00
TOTAL 3.572.650,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 54.984.000,00 DESPESAS CORRENTES 51.427.350,00
RECEITAS DE CAPITAL 16.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 3.297.650,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 275.000,00
TOTAL 55.000.000,00 TOTAL 55.000.000,00
RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
EXERCÍCIO DE 2017 - ANEXO 2 DA LEI 4.320/64
Unidade Gestora: Município de Capanema
Página: 1
cóDico FONTE ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO FONTE CAT. ECONÔMICA
1.0.0.0.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 54.984.000,00
1.1.0.0.00.00.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 10.374,100,00
1:1.1.0.00.00.00.00 IMPOSTOS 9.258.100,00
1,1,1,2.00.00,00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 2.758.100,00
111.20200.0000 000 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 700.000,00
1:1.1:2.04.00.00,00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 858.100,00
11.1.2.04,31,00,00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 855.000,00
1:1,1.2,04,31,01.00 IRRF - S/ BENEFÍCIOS PAGOS A INATIVOS E PENSIONISTAS 10.000,00
111204310102 000 IRRF - S/BENEFÍCIOS PAGOS A INATIVOS E PENSIONISTAS - EXECUTIVO E ENTIDADES INDI 10.000,00
1.1.1.2.04,31,03,00 IRRF - S/ FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL 845.000,00
1:11.2,04,31.03.01 900 IRRF-S/ FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL - LEGISLATIVO 45.000,00
111204310302 000 IRRF-S/ FOLHA DE PAGAMENTO DO PESSOAL CIVIL - EXECUTIVO E ENTIDAES INDIRETAS 800.000,00
1.11204340000 000 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 3.100,00
1:11208000000 000 IMPOSTO SOBRE TRANSM INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS S IMÓVEIS 1.200.000,00
1.1,1.3,00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 8.500.000,00
1.11.305000000 000 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 8.500.000,00
1.1.2.0.00.00,00,00 TAXAS 1.115.000,00
2.1,00,00.00,00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA 295.000,00
112117000000 510 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 45.000,00
112125000000 510 TAXA DE LICENÇA PARA FUNC DE ESTAS COMERCIAIS, INDÚSTRIAS E PREST DE SERVIÇOS 250.000,00
1.1.2.2.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 820.000,00
112228000000 5H TAXA DE CEMITÉRIOS 30.000,00
1.1.2.2.99,00.00.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 790.000,00
11.2:2.98,01,00,00 E TAXA DE COLETA DE LIXO 700.000,00
112299.990000 511 OUTRAS TAXAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 90.000,00
11.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 1.000,00
1130.04000000 000 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 1.000,00
1.2.0.0,00.00,00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.270.000,00
1.2.3.0.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.270.000,00
123000010000 507 COSIP- COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA 1.100.000,00
123000020000 507 COSIP-COBRANÇA NO CARNE DO IPTU 170.000,00
1.3.0.0.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 369.000,00
1.3.2.0,00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 369.000,00
1.3.2,5.00.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 369.000,00
1,3.2.5.01.00.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE RECURSOS VINCULADOS 108.200,00
132.501010000 504 REM DEP BANG - REC VINC ROYALTIES 12254-80 /25301.4 1.000,00
2.5.01.03.00.00 RECEITA DE REM DEP BANC DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDO DE SAÚDE 29.200,00
RECEITA DE REM DEP BANC DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDO DE SAÚDEISUS 26.200,00
132501090115 495 — REMDEPBANC-FMS-FR495-CTA 624008-3 8.000,00
132501030118 497 — REMDEPBANC-FMS - VIGIL. EM SAÚDE - FR497- CTA 6240124 3.000,00
132501030120 496 REM DEP BANC - FMS - MACIPREF, e APAE - FR 496 - CTA 624010-5 3.000,00
132501030125 495 REMDEPBANC- FMS - AT. BÁSICA PMAQ- FR 495 - CTA 220.2 2.000,00
132501030126 500 REM DEP BANG - PROGR REQ UBS - AMPLIAÇÃO - FR 500 100,00
132501030127 487 REMDEP BANC- VIGIASUS 2014 - CUSTEIO - RESOL. 174/14 - CTA 26209-4 F 497 500,00
132501030128 500 REM DEP BANC - FNSBLINV - CONSTR. S, CRIST. - FR 500 - 624043-1 100,00
132.501.0301,31 500 REM DEP BANG - PROGR. REQUAL, UBS MAL, LOTT - FR 500 - GTA 624,045-8 200,00
132.5,01.03,01.34 500 REM DEP BANC - CONSTR, ACADEMIA SAÚDE SÃO LUIZ - FR 500 - CTA 624046-6 200,00
132501030136 497 REM DEP BANC - AÇÕES DA DENGUE - FR 497 - CTA 290.3 300,00
132501030138 331 REM DEP BANC - APSUS - CUSTEIO - RESOL, 276/12 E 398/14 - CTA 231-8F 331 5.000,00
132.5.01,03,01.41 497 REM DEP BANC - VIGIASUS 2014 - CUSTEIO - RESOL. 22/2015 - CTA 283.0 F 497 500,00
132501030142 487 REMDEP BANC.- VIGIASUS 2015 - CUSTEIO - RESOL. 261/2015 CTA 296-2 F 497 500,00
132501030143 497 REM DEP BANC - VIGIASUS 2014 - CAPITAL - RESOL, 22/2015 - CTA 246492 E 497 500,00
132501030144 496 REM DEP BANC - FMS - BRASIL SORRIDENTE - FR 496 - CTA 257-1 500,00
132501030148 500 REM DEP BANC - SESA/APSUS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - RESOL. 434/14-CTA 319.5 - F 500 200,00
132501030149 500 REM DEP BANC - VIGIASUS - CAPITAL - RESOL. 174/2014 - CTA 327.6 F 500 100,00
132501030150 500 REM DEP BANC - QUALIF. CONSELHO SAÚDE - CAPITAL - RESOL. 463/2015 - CTA 329.2 F 500 100,00
1325.01.03,01.51 500 REMDEP BANC- ASSIST. FARMAC. - CAPITAL - RESOL. 82/18 E 620/15 - CTA 332.2 F 500 100,00
1,3.2,5.01.03,01,52 499 REM DEP BANC - QUALIF, CONSELHO SAÚDE - CUSTEIO - RESOL. 463/2015 - CTA 299-7 F 499 100,00