norma nº 1/2013

CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
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RESOLUÇÃO Nº 01/2013
Súmula: Fixa valor de Diária dos Servidores do
Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Presidenta,
promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fixa o valor da diária atribuída aos Servidores do Legislativo Municipal
no valor de R$ 280,30 (duzentos e oitenta reais e trinta centavos).
Art. 2º - O valor da diária a que se refere o artigo anterior será corrigido
anualmente no mesmo percentual de aumento concedido aos Servidores Municipais e pago
somente ao Servidor que permanecer fora do Município por um período acima de 12 horas e
que estiver exclusivamente a serviços da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - As despesas referente aos deslocamentos inferiores a 12
(doze) horas, serão ressarcidas ao servidor. mediante apresentação de notas fiscais.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala de Sessões, aos 04 dias do mês de fevereiro de 2013.
Izolete Aparecida Walker Schneider
Presidente