norma nº 2/2013

CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2013
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidenta,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica concedida reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, na ordem de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), que serão acrescidos ao
salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara Municipal
de Capanema, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art. 2º - A reposição salarial (revisão geral anual) que trata esta Resolução será
concedida a partir do mês de março de 2013, inclusive.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2013.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, dia 01 do
mês de abril de 2013.
IZOL AP IDA
Presidenta
KER SCHNEIDER