norma nº 9/2013

CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 1270 - Cx Postal, 23 -
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
Email: camarafcapanema -pr.gov.br
Home page www. cmvcapanema.pr. gov.br
85760-000 = CAPANEMA-PR
RESOLUÇÃO Nº 09/2013
Complementa o índice de revisão geral anual
concedida aos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica complementado em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) o índice de
revisão geral anual concedida aos servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal através da Resolução nº 02/2013.
Art. 2º - A complementação de que trata o art. 1º desta Resolução está em
conformidade com o fixado pela Lei Municipal nº 1475/2013, que autorizou a
concessão de um reajustamento salarial ao funcionalismo público municipal de
modo a preservar o poder aquisitivo dos servidores, com fundamento no disposto
no art. 162 da Lei Municipal nº 877/2001 e art. 79 da Lei Municipal nº
1269/2009.
Art. 3º - A complementação de que trata o art. 1º desta Resolução será acrescida
ao salário ou vencimento base referência do quadro geral de pessoal da Câmara
Municipal de Capanema, incluindo-se os ocupantes de cargos de provimento em
comissão.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de dezembro de 2013.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
28 de novembro de 2013.
IZOLETE APARECIDA WALKER SCHNEIDER
Presidente