norma nº 2/2014

CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL — PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Padre Cirilo, 274 - Cx Postal, 23 =
FONES: (046) 3552 1596 e 3552 2329- FAX: (46) 3552 3217
RESOLUÇÃO Nº 02/2014.
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de
diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituído nos termos desta Resolução, o sistema de diárias destinado à
indenização de despesas de alimentação, locomoção urbana e hospedagem, de
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, quando em atividades relacionadas ao
desempenho do mandato ou participação em audiências, reuniões, cursos, seminários,
treinamentos, congressos e simpósios, de interesse do Poder Legislativo, em caráter
eventual ou transitório, realizados fora da circunscrição do Município de Capanema.
Parágrafo único. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo que se deslocarem
da sede (município), nos casos previstos no caput deste artigo, farão jus à percepção
de diárias, sem prejuízo do custeio de passagens (deslocamento intermunicipal ou
interestadual).
Art. 2º. O valor da diária será calculado por dia de afastamento da sede (município),
compreendendo o período desde o dia e hora da viagem de ida até o dia e hora de
retorno.
8 1º. Será devida a diária integral:
| — a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento;
Il — quando o afastamento for por período igual ou superior a 12 (doze) horas e exigir
pernoite do beneficiário da diária.
$ 2º. Serão devidos 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral (1/2 diária):
| — quando o afastamento for igual ou superior a 06 (seis) horas e não exigir pernoite do
beneficiário da diária;
Il — quando o evento para o qual esteja inscrito o Vereador ou Servidor, disponibilizar
pousada oficial gratuita.
8 3º. O pagamento de diárias no caso de deslocamentos que incluam finais de semana
ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado, configurando a
autorização do pagamento, pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa.
Art. 3º. Os valores das diárias devidas obedecerão ao seguinte agrupamento
ocupacional:
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| - As diárias a serem pagas aos Vereadores observarão os valores da Tabela |, do
Anexo |;
Il - As diárias a serem pagas aos servidores do Poder Legislativo Municipal, efetivos e
comissionados, observarão os valores da Tabela Il, do Anexo 1.
Parágrafo único. O valor das diárias será atualizado anualmente no mês de fevereiro
de acordo com a variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
Fundação Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo, através de Portaria
expedida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º. Ocorrendo deslocamento que não se exija a concessão de diárias, as despesas
realizadas com alimentação e locomoção urbana serão pagas pelo regime de
reembolso, mediante comprovação das despesas.
Art. 5º. A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do
Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Nos casos que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado com
diárias, caberá ao Vice-Presidente da Mesa Diretora a competência prevista no caput
deste artigo.
Art. 6º. As diárias serão formalmente requeridas pelos interessados ao Presidente da
Mesa Diretora, que as autorizará ou não, mediante análise do ponto de vista de
oportunidade, utilidade e conveniência do pedido.
8 1º. O requerimento de diária deverá ser realizado no prazo mínimo de 05 (cinco) dias
antes da viagem, por meio de formulário próprio constante do Anexo Il, a ser
disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de Capanema.
8 2º. Desde que observado o prazo previsto no parágrafo anterior, e sendo o
deslocamento para participar de curso, seminário ou evento similar, as diárias serão
pagas antecipadamente, mediante crédito em conta corrente e em única parcela,
podendo, excepcionalmente, ser pagas no decorrer do afastamento.
& 3º. Quando o descolamento for relacionado ao desempenho do mandato ou
participação em audiências e reuniões de interesse do Poder Legislativo, o pagamento
das diárias será efetuado em até 2 (dois) dias úteis, após a apresentação do relatório
circunstanciado constante no Anexo Ill.
Art. 7º. Em caso de cancelamento da viagem, retorno antes do prazo previsto, ou
depósito de valores fora das hipóteses autorizadas nesta Resolução, as diárias
recebidas em excesso ou indevidamente deverão ser restituídas, no prazo de 2 (dois)
dias úteis, com a devida justificativa.
Parágrafo único. Não havendo restituição no prazo previsto no caput, o beneficiário
ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento.
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Art. 8º. O disposto nos precedentes artigos não prejudica o custeio, pelo Legislativo
Municipal, de passagens em veículos de transporte coletivos terrestres e aéreos,
observados as seguintes disposições:
|- O interessado deverá requerer o custeio das passagens previamente,
Il - O pagamento das passagens será efetuado pelo Poder Legislativo diretamente à
empresa de revenda.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o beneficiário deverá juntar ao
relatório circunstanciado o comprovante de passagem (cartão de embarque, bilhete ou
outro documento hábil) de modo que seja possível verificar as datas e os horários da
viagem, bem como a efetivação do embarque.
Art. 9º. O ato de concessão das diárias, de competência do Presidente do Poder
Legislativo, deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do
Sudoeste do Paraná (DIOEMS), e no Portal da Transparência Institucional, neste com
a indicação do nome do beneficiário, cargo ou função, destino, período de afastamento,
atividade desenvolvida, quantidade e valor das diárias concedidas.
Art. 10. O beneficiário da diária deverá apresentar relatório circunstanciado da viagem
(Anexo III) e documentos que comprovem o deslocamento, em até 5 (cinco) dias úteis
após o retorno da viagem.
& 1º. Deverá ser anexado junto ao relatório circunstanciado de viagem, comprovantes
que atestem a participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades,
tais como: ficha de inscrição, certificado, atestado de visita ou qualquer outro
documento que venha comprovar o interesse público da viagem.
S 2º. Não haverá concessão de novas diárias, a quem da anterior não tenha
apresentado relatório, na forma prevista no caput deste artigo.
Art. 11. A responsabilidade pela prestação de contas será do solicitante, cabendo ao
Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.
Parágrafo único. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com as
disposições desta Resolução, responderá solidariamente com o beneficiário pela
reposição da importância indevidamente paga, independentemente de outras sanções
previstas em lei.
Art.12. As despesas decorrentes para consecução do objeto desta Resolução serão
suportadas por dotação orçamentária própria do Poder Legislativo Municipal.
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Art. 13. Integram esta Resolução os anexos |, Il e III.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições em contrário, em especial as Resoluções nº 001/2005, nº 001/2006 e nº
01/2013.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos
20 dias do mês de março do ano de 2014.
VEREADORA IZOLETE APARECIDA WALKER SCHNEIDER
Presidente
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ANEXO |
(a que se refere o artigo 3º da Resolução)
TABELA |
VALORES DE DIÁRIAS DEVIDAS A VEREADORES
| DESTINO VALOR
Brasília — DF R$ 500,00 (quinhentos reais)
Curitiba — PR R$ 400,00 (quatrocentos reais) |
Demais Municípios R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)
TABELA Il
VALORES DE DIÁRIAS DEVIDAS A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS
[ DESTINO VALOR |
É Brasília — DF R$ 500,00 (quinhentos reais)
Curitiba — PR R$ 370,00 (trezentos e setenta reais)
Demais Municípios R$ 300,00 (trezentos reais) |
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ANEXO Il
(a que se refere o artigo 6º, $ 1º da Resolução)
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
Nome do Requisitante:
Cargo/Função:
CPF:
Data prevista p/saída da sede: /
Horário p/saída: : hs.
Data p/retomo à sede: / /
Horário p/retorno: ; hs.
Quantidade de Diárias solicitadas:
Meio de Transporte: () ônibus — ( ) outros
| Requer o custeio das passagens: ()sim—( ) não
Destino:
Objetivo/Motivo da Viagem:
Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para os fins
particulares, e declaro que não resido na localidade de destino.
Data: / /
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Autorizo a concessão das diárias de viagem acima solicitadas.
Capanema - PR, — de de
Presidente (ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora
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ANEXO II
(a que se refere o artigo 6º, 8 3º e artigo 10 da Resolução)
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
Nome do Requisitante: E
t—
Cargo/Função:
CPF: 1
Data e Horário de saída: [1 - 2 hs
Data e Horário do retorno: | [RR - 1. hs
Destino: |
Valor total da(s) Diária(s):
Quantidade de Diárias: IE
| Meio de Transporte: () ônibus — ( ) outros
Requereu o custeio das passagens: ()sim—( ) não
Despesas com transporte:
Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório:
Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade
diversa das previstas no art. 1º desta Resolução.
Re
Data: ! 1
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
[ Aprovo a(s) diária(s) e reembolso concedidas ao(s) requisitante(s) acima
identificado(s).
Rim
Capanema — PR, de de
De
Presidente (ou Vice-Presidente) da Mesa Diretora