norma nº 1420/2013

Prefeitura Municípal de
Capanema
Autoriza o Município de Capanema
firmar convênio com a Copel
Distribuição S/A, para SUBSTITUIÇÃO
DE ÁRVORES E FORNECIMENTO DE
MUDAS em áreas urbanas abrangidas
por redes de distribuição de energia
elétrica.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio com
a Copel Distribuição S/A, para execução de SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES E
FORNECIMENTO DE MUDAS em áreas urbanas abrangidas por redes de
distribuição de energia elétrica da Copel Distribuição.
Art. 2º A execução dos serviços de substituição de árvores e
fornecimento de mudas poderá ser efetuada em toda área urbana do Municipio
de Capanema — PR.
Art. 3º O Município de Capanema, fará a execução da substituição de
árvores e plantio de mudas, concorrendo com o fornecimento de toda a mão-
de-obra, incluindo pessoal, veículos, equipamentos, ferramental e outros.
Art. 4º A Copel Distribuição S/A, contribuirá com participação financeira
mensal para viabilização do convênio de substitução de árvores e
fornecimento de mudas.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capane; Estado do Paraná, aos
21 dias do'mês fevereiro de 2013.
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Secretária de Administração Prefeita Municipal
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CAPANEMA - PR