norma nº 5/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2013 DE 21 DE MAIO DE 20153.
Institui o Programa de Recuperação
Fiscal de Capanema - Estado do
Paraná — REFIS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema
— REFIS MUNICIPAL — com a finalidade de promover a regularização de
créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2012, inscritos em dívida
ativa, ajuizada ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os créditos
já vencidos, parcelados ou não.
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas que Aderirem ao REFIS
MUNICIPAL gozarão da redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros
de mora para pagamento em parcela única até 30 de setembro de 2013.
Art. 3º No caso de crédito tributário em execução fiscal, o optante pelo
REFIS deverá comprovar o pagamento integral das custas judiciais e dos
honorários advocatícios, mediante a apreensão dos recibos e/ou guias
respectivas, por ocasião da formalização do parcelamento de outros débitos.
Art. 4º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa
física ou jurídica que fará jus a regime especial de consolidação e pagamento
dos créditos tributários referidos no artigo primeiro desta lei.
$ 1º Os créditos tributários existentes em nome do optante serão
consolidados, tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS
MUNICIPAL e implicará na inclusão da totalidade dos créditos tributários
referidos no artigo primeiro.
$ 2º A consolidação abrangerá todos os créditos tributários existentes
em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à
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multa de mora, a juros de mora e atualização monetária, determinados nos
termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.
Art. 5º O pedido de pagamento com isenção implica:
| - confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributário,
Il — expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários
objeto de pagamento.
Art. 6º A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser formalizada a partir
de 1º de julho de 2013, mediante Termo de Confissão de Dívida e adesão ao
REFIS, fornecido pelo Departamento de Tributação.
Parágrafo Único — A opção para pagamento dos créditos tributários na-
forma prevista no art. 2º, desta Lei Complementar observará o mesmo prazo
previsto no caput deste artigo.
Art. 7º O crédito tributário consolidado na forma do art. 2º sujeitar-se-á a
1% (um por cento) de juros de mora ao mês e multa de 0,33% ao dia até o
máximo de 10%, a partir do mês subsequente do atraso no pagamento.
Art. 8º Esta excluído do REFIS MUNICIPAL
| - o inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores
ocorridos após a data da formalização do acordo.
8 1º A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL implicará exigibilidade
imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente
cobrança extra-judicial ou judicial.
8 2º O sujeito passivo será notificado da formalização da rescisão do
TCDP — Termo de Confissão de Dívida através do REFIS MUNICIPAL.
Art. 9º Os procedimentos administrativos para O processamento dos
pedidos de adesão no REFIS MUNICIPAL, de que trata a presente Lei,
observarão os regulamentos aplicados ao pagamento no prazo previsto no
artigo segundo desta Lei.
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Art. 10. O pedido de pagamento deverá ser efetuado junto ao
Departamento de Tributação, mediante requerimento do sujeito passivo.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, com vigência até 31 de outubro de 2013, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
21 dias do mês de maio de 201
Mer?)
Lin j i ra Denardi
Secretária dê Administração
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