norma nº 6/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera o item VIll da Tabela do Código Tributário Municipal -
Lei nº 850/2000.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O Item VIII da Tabela que integra a Lei nº 850/2000 — Código
Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Vil — FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
AMBULANTE:
a) Eventual Dia
Com veículo 9,00 UFM
Sem veículo 4,50 UFM
b) Ambulante Dia
Com veículo 9,00 UFM
Sem veículo 4,50 UFM
Art. 2º A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogado as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
17 dias do mês outubro de 2013.
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR