norma nº 1421/2013

Prefeitura Municipal de
Capanema
LEI Nº 1421/2013 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013.
Fixa percentual para cálculo de diária
de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários,
Motoristas e demais servidores
públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O valor de uma diária atribuída ao Prefeito Municipal de
Capanema, para cobrir despesas com alimentação e estadia, em viagem a
serviço ou representação do Município, será o equivalente a 5% (cinco por
cento) do seu subsídio mensal.
Art. 2º A diária de Vice-Prefeito, Secretários, Motoristas e servidores
será calculada com base em percentual sobre as diárias atribuídas ao Prefeito
Municipal, na seguinte proporção:
|— Vice-Prefeito — 50%
Il - Secretários — 50%
ll — Motoristas lotados na Secretaria de Saúde responsáveis pela
condução de pacientes para tratamento — 25%
IV — Demais servidores — 45%
Parágrafo único. Nos demais casos as despesas serão pagas mediante
a apresentação de notas fiscais.
Art. 3º A diária será paga quando a distância for superior a 100 (cem)
quilômetros e houver necessidade de pernoitar, sempre com prévia autorização
de seu superior hierárquico ou do Prefeito Municipal.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 1 “144/2007, de 13 de setembro de 2007 e
demais disposições em contrário.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal de
Capanema
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
21 dias do mês fevereiro de 2013.
Secretária de Administração
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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