norma nº 7/2014

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre o sistema de avaliação especial
de desempenho para servidores em estágio
probatório.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do
Município de Capanema, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE
Art. 1º. Os servidores públicos municipais, devidamente concursados e nomeados
para cargo de provimento efetivo, estarão sujeitos ao cumprimento de estágio probatório para
a aquisição de estabilidade.
$ 1º - A aquisição de estabilidade dar-se-á após cumpridos 3 (três) anos de efetivo
exercício no cargo em que foi empossado, contados a partir da data da entrada em exercício,
desde que o servidor seja considerado apto por meio das avaliações especiais de desempenho,
as quais serão realizadas no decorrer do estágio probatório, observados os demais requisitos
dispostos nesta lei.
$ 2º - No decorrer do período de estágio probatório o servidor será submetido à
avaliação especial de desempenho, a qual será de competência de uma comissão de servidores
estáveis, especialmente designada para essa finalidade.
$ 3º - As avaliações especiais de desempenho serão periódicas e obrigatórias, devendo
ser realizadas a cada de 6 (seis) meses, contados a partir da data da entrada em exercício na
função ou da avaliação pretérita, não computando-se o tempo que o servidor se afastar do seu
cargo, nos termos do art. 2º desta lei.
Art. 2º. Não será considerado na contagem do período de estágio probatório o tempo
em que o servidor se afastar do seu cargo, em função das seguintes licenças ou afastamentos:
I- para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, nos termos
do art. 72, da Lei Municipal nº. 877/2001;
H - à gestante, à adotante e à paternidade;
IH - por acidente em serviço;
IV - para o serviço militar;
V - para concorrer a mandato eletivo, em conformidade com a legislação eleitoral;
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VI - por disposição funcional, com ou sem ônus para o Município, para órgão federal,
estadual ou municipal;
VII - por disponibilidade, nos termos da lei;
VIII - para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
IX - para o desempenho de mandato classista;
X - compulsória;
XI - por prisão cautelar ou definitiva;
XII - exercício de função gratificada ou cargo comissionado, exceto se o
Departamento de Recursos Humanos - DRH atestar expressamente, por meio de
procedimento específico, a compatibilidade do núcleo central das atribuições do cargo efetivo
previstas em lei com aquelas peculiares ao cargo comissionado ou função gratificada
exercida.
Art. 3º. A data da conclusão da última avaliação especial de desempenho antecederá
em 90 (noventa) dias àquela prevista para aquisição da estabilidade pelo servidor.
$ 1º - Independente da conclusão da respectiva avaliação, a aquisição da estabilidade
pelo servidor, somente ocorrerá após o transcurso do prazo estabelecido no art. 1º, $ 1º, desta
lei.
$ 2º - Adquirirá estabilidade o servidor, que estiver em efetivo exercício pelo
interstício previsto no art. 1º, $ 1º, desta Lei, caso não sejam realizadas as respectivas
avaliações especiais de desempenho por desídia da Administração municipal.
$ 3º - Na hipótese da Administração municipal não efetuar uma ou mais avaliações
periódicas, considerar-se-á, para o somatório da pontuação e obtenção da média final do
estágio probatório, a maior nota possível na respectiva avaliação periódica preterida.
Art. 4º. O servidor público cedido por força de contrato de gestão, deverá ser avaliado
no período do Estágio Probatório.
$ 1º - O servidor público em estágio probatório somente poderá ser cedido para outros
órgãos estatais para desempenho de função com atribuições compatíveis com o respectivo
cargo que ocupa no Município.
8 2º - Antes da concretização da cessão do funcionário a outro ente estatal, o
Departamento de Recursos Humanos do Município deverá atestar a compatibilidade das
atribuições do cargo a ser exercido pelo servidor com as que este possui originariamente no
Município.
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83º - A avaliação do servidor cedido respeitará o trâmite previsto nesta Lei, podendo
a Comissão Especial que for designada para avalia-lo solicitar auxílio do órgão cessionário na
respectiva avaliação de desempenho.
Art. 5º. O servidor público municipal estável fica sujeito a novo estágio probatório
quando nomeado para outro cargo, em virtude de um novo concurso público.
Parágrafo único - Aplica-se à situação prevista neste artigo o disposto no art. 2º,
desta lei.
Art. 6º. Na hipótese de acumulação legal de cargos públicos, o estágio probatório do
servidor será cumprido independentemente, em relação a cada um dos cargos em que tenha
sido nomeado.
Art. 7º. O servidor público não poderá se afastar do exercício do cargo para usufruir
licença especial e licença para tratar de interesses particulares sem vencimento, enquanto
estiver em período de estágio probatório.
Parágrafo único - O prazo para concessão de licença especial previsto no art. 74-C,
da Lei Municipal nº 877/01, terá início, para o servidor em estágio probatório, desde a posse
no respectivo cargo.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA
SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 8º. A avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório
tem por propósito confirmar o servidor no cargo e aferir sua aptidão para o desempenho das
atividades que lhe são pertinentes, considerando os seguintes fatores:
I - assiduidade;
- disciplina;
HI - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
VI - capacidade física e mental, compatível com o desempenho das atribuições do
cargo;
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Art. 9º, Os fatores de avaliação previstos nos incisos Ia V do art. 8º desta Lei serão
divididos em subfatores, com atribuição de pesos, se necessário, levando-se em consideração
o grau de importância do fator avaliado, podendo ser adaptado e ponderado conforme as
particularidades e peculiaridades de cada cargo, de acordo com o que dispuser a
regulamentação específica proveniente do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - O decreto que regulamentar o procedimento da avaliação especial
de desempenho para servidores em estágio probatório estabelecerá critérios objetivos e tabela
de pontuação, de tal forma que a avaliação não sofra as influências da análise subjetiva dos
avaliadores.
Art. 10. A avaliação periódica dos servidores deverá ser elaborada e homologada
dentro do mês subsequente ao período avaliado.
Parágrafo único - Na hipótese da avaliação não ser elaborada e homologada no prazo
previsto no caput, aplicar-se-á o disposto no 8 3º do art. 3º.
Seção II
Do Instrumento de Avaliação de Estágio Probatório
Art. 11. Os requisitos da avaliação especial de desempenho para os servidores em
estágio probatório mencionados no art. 8º serão aferidos em instrumento próprio e individual,
denominado de Formulário de Avaliação Especial de Desempenho para Servidor em Estágio
Probatório, a ser preenchido pela Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório
(CEAEP), com conteúdo definido em decreto específico.
$ 1º - O instrumento de avaliação deverá, ao final, conter a assinatura de todos os
membros da CEAEP, bem como a do servidor avaliado, atestando a ciência do resultado final.
8 2º - Verificando-se a recusa do servidor avaliado em atestar a ciência do resultado
final, será esta suprida pela assinatura de 02 (duas) testemunhas, que o farão na presença do
servidor.
$ 3º - Estando presente o servidor ou não na assinatura das duas testemunhas a que se
refere o parágrafo anterior, a Administração municipal deverá providenciar a notificação
formal, via postal, do respectivo servidor, para validade do ato.
Art. 12. O resultado final da avaliação especial de desempenho, relativa a cada
período, será obtido pela combinação dos requisitos de avaliação com os indicadores,
aplicando-se tabela de pontuação, conforme decreto específico.
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Seção III
Da Homologação da Avaliação e dos Recursos
Art. 13. A avaliação elaborada pela CEAEP será homologada pela Comissão
Permanente de Avaliação de Desempenho (COPAD).
$ 1º - Após a homologação a que se refere o caput, a COPAD encaminhará o
resultado à chefia imediata do avaliado, cabendo a esta dar ciência ao servidor sobre a
pontuação final obtida em cada fator, orientando-o no sentido de corrigir eventual
desempenho em desacordo com as exigências, colhendo a assinatura respectiva.
$ 2º - Na hipótese do chefe imediato do servidor avaliado ser o Prefeito Municipal,
caberão ao Presidente da COPAD as atribuições do parágrafo anterior.
Art. 14. Não concordando com a avaliação que lhe foi atribuída, o servidor poderá, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua ciência, apresentar pedido de
reconsideração, indicando qual fator ou subfatores objeto da discordância, devidamente
fundamentado.
$ 1º - O pedido de reconsideração será dirigido à CEAEP, que conjuntamente com a
chefia imediata/responsável decidirá, de forma fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis.
8 2º - Indeferido o pedido de reconsideração, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da notificação da decisão, o servidor poderá apresentar recurso à COPAD, indicando
Os fatores a serem revistos e as circunstâncias que justificam o seu inconformismo, o qual será
decidido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de seu recebimento.
$ 3º - Não haverá recurso contra a homologação da avaliação efetivada pela COPAD.
CAPÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Departamento de Recursos Humanos
Art. 15. Compete ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) definir diretrizes,
coordenar, acompanhar, monitorar e atualizar o sistema de Avaliação Especial de
Desempenho para o servidor em Estágio Probatório, bem como gerenciar as avaliações,
auxiliando as Secretarias Municipais no cumprimento das determinações e prazos previstos
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nesta Lei, disponibilizando os formulários de avaliação e o histórico do servidor a ser
avaliado.
Parágrafo único - É atribuição do DRH dar início ao procedimento de avaliação de
desempenho de estágio probatório, encaminhando a documentação necessária à respectiva
Secretaria, cientificando o chefe da pasta sobre os prazos a serem cumpridos e os
procedimentos a serem adotados para cada avaliação.
Seção II
Da Secretaria/Órgão de Origem
Art. 16. Será de responsabilidade do titular do órgão de lotação do servidor indicar a
composição da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, respeitando-se na sua
constituição as especificidades de cada cargo.
Seção III
Da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório (CEAEP)
Art. 17. A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório é responsável pelo
acompanhamento e monitoramento do desempenho do servidor no trabalho efetivo, devendo
pronunciar-se quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 8º desta lei.
Art. 18. Cada CEAEP será constituída especialmente para a avaliação de um único
servidor, a qual será composta por três servidores estáveis a pelo menos 5 (cinco) anos,
indicados pelo Secretário respectivo em que estiver lotado o servidor, por meio de portaria.
Parágrafo único - Os integrantes de cada comissão deverão estar lotados na mesma
Secretaria do servidor a ser avaliado.
Sessão IV
Da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho (COPAD)
Art. 19. Compete à COPAD a homologação das avaliações realizadas por cada
CEAEP, bem como analisar e deliberar sobre os recursos interpostos pelos servidores
avaliados.
Parágrafo único - Compete ainda à COPAD o julgamento do processo de exoneração
de servidores em estágio probatório.
Art. 20. A COPAD será nomeada pelo Prefeito Municipal, para exercício das funções
da comissão pelo período de um ano, a qual será composta por sete integrantes.
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$ 1º - A COPAD será composta por:
I- Secretário de Administração;
II - Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
HI - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Capanema;
IV - Quatro servidores estáveis.
$ 2º - A presidência da COPAD será atribuição do Secretário de Administração.
$ 3º - Dentre os servidores estáveis que comporão a COPAD, pelo menos um deles
deverá pertencer à carreira de psicólogo do Município.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE EXONERAÇÃO
Art. 21. Se o servidor receber pontuação insuficiente, em 02 (dois) períodos de
avaliação consecutivos ou em 03 (três) alternados, nos termos do decreto que regulamentar
esta Lei, independentemente de reincidência de fatores, deverá o Departamento de Recursos
Humanos providenciar a abertura de processo administrativo, que ficará a cargo da Comissão
Permanente de Avaliação de Desenvolvimento.
Art. 22. A Comissão conduzirá o processo nos termos estabelecidos pela Lei
Municipal nº. 877/01 e após oportunizar ao servidor a ampla defesa e o direito ao
contraditório elaborará a sua decisão.
$1º- É atribuição da COPAD a decisão sobre a exoneração de servidores em estágio
probatório.
$ 2º - Após a decisão conclusiva pela exoneração do servidor emitida pela COPAD, o
processo administrativo será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para formalizar a
respectiva exoneração.
$ 3º - A Procuradoria Jurídica do Município deverá auxiliar a COPAD em todas as
fases do processo administrativo.
Art. 23. Além da avaliação do comportamento/desempenho do servidor serão
observadas no período probatório as suas condições físicas, mentais e emocionais,
possibilitando às CEAEP”s e à COPAD requisitar exames físicos e psicológicos do respectivo
servidor.
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Art. 24. Verificando que o servidor vem apresentando problemas de saúde que
prejudiquem ou impossibilitem o desempenho normal das atividades do cargo, a chefia
imediata deverá encaminhar relatório noticiando a situação ao Departamento de Recursos
Humanos.
$ 1º - Diante do relatório o Departamento de Recursos Humanos providenciará a
abertura de processo administrativo, encaminhando-o à COPAD, a qual submeterá o servidor
à avaliação da Perícia Médica do Município, visando elaboração de laudo apontando
conclusivamente a sua real condição física, mental e emocional.
$ 2º - O processo administrativo será conduzido para avaliar eventuais omissões
ocorridas no exame admissional do servidor.
8 3º - Durante o processo administrativo se forem constatados problemas de saúde que
prejudiquem significativamente ou impossibilitem o desempenho normal das atividades do
cargo, verificada a precedência da doença ao exercício do cargo público, o servidor será
encaminhado para a exoneração.
$ 4º - Caso constatada a omissão da doença no exame admissional, a qual deveria ser
avaliada pelo médico/profissional responsável, o processo será encaminhado para a
Procuradoria Jurídica do Município, para adoção das medidas cabíveis.
Art. 25. Quando a instauração do processo de exoneração pela COPAD ocorrer a
partir do quinto período de avaliação do Estágio Probatório, será suspenso o prazo previsto no
art.1º, parágrafo 1º desta lei.
Parágrafo único - O processo de exoneração deverá conter todas as avaliações
anteriores e a ficha funcional do servidor, bem como o relatório circunstanciado assinado por
todos os membros da COPAD, em que constem os fundamentos que conduziram à indicação
pela exoneração.
Art. 26. A qualquer tempo, as Comissões deverão proceder ao encerramento
antecipado da avaliação, desde que verificada a ocorrência de alguma das seguintes situações:
I - infração disciplinar, caracterizada pela transgressão de deveres e proibições do
servidor puníveis de acordo com o art. 100, II e III, da Lei Municipal nº. 877/01 - Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais;
II - restrição física ou mental, temporária ou permanente, declarada ou reconhecida
por perícias médicas, após instauração de processo administrativo pela COPAD, de acordo
com a regulação própria.
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Parágrafo único - A documentação correspondente aos casos acima mencionados
deverá ser encaminhada à COPAD, para instauração do procedimento de exoneração do
servidor.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Todos os servidores que se encontram em período de Estágio Probatório na
data de publicação da presente lei, passarão a ser regidos pelos seus dispositivos.
Art. 28. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da
data de sua publicação.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 13 dias do
mês de novembro de 2014.
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Lihdámir Maria dé Lara Denardin
Prefeita Municipal
Secretári inistração
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