norma nº 1422/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
21 DE FEVEREI E 201
Dispõe sobre a celebração de convênio
para o repasse de contribuições à
Associação Comercial e Empresarial de
Capanema - ACEC.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a repassar recursos financeiros na forma de contribuição a Associação
Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC, sob CNPJ no
77.830.370/0001-80, com sede na Avenida Espírito Santo, 1.053, neste
Município, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de
2013.
Parágrafo Único - A contribuição a que se refere [o)
caput, se destina exclusivamente ao pagamento de pessoal e encargos
no Município de Capanema, com base na celebração do Termo de
Compromisso nº 08/2012 entre o Sebrae-PR, ACEC e O Município de
Capanema.
Artigo 2º - Para dar Suporte as despesas oriundas desta
Lei, será utilizada a seguinte dotação orçamentária do exercício financeiro
de 2013:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE | VALOR
RGÃO: 12.00 Secret. de Ind. Com. e Turismo
UNIDADE: 12.001 Depto de Desenv. Coml. e Indl.
ATIV:22.661.22012-222 Atividades do Depto. de
Desenvolvimento Comercial e
Industrial
(2690) 3.1.50.41.00.00 Contribuições 000 30.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
Artigo 3º - Para que seja efetivado o repasse dos
recursos, fica autorizado a celebração de um convênio entre o Município e a
ACEC, detalhando toda a sua regulamentação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado
do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013.
Secretária
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR