norma nº 1658/2018

Município de Capanema - PR
LEI Nº 1.658, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do
Orçamento do Município de Capanema para o
exercício financeiro de 2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento
Programa do Município de CAPANEMA, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.
Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as
disposições constantes da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de
receita:
I- fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais da
União e do Estado;
H- projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas
diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-
se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento
econômico ou qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de
evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de
cálculo e premissas utilizadas.
$ 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo,
salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
$ 2º As operações de crédito previstas não poderão superar O valor das despesas
de capital constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 3º O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência
não será superior ao das receitas estimadas.
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Art. 4º A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do
total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do
Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de
equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas
obras.
Art. 6º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão
preferência sobre novos projetos.
Art. 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de
recursos.
Art. 8º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites,
mínimos e máximos:
I- as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão
inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de impostos,
incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal;
H- as despesas com saúde não serão inferiores aos percentuais definidos na
Emenda Constitucional nº 29;
HI- as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a
remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não
poderão exceder a 54% (cingiienta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV- as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e
pensões não serão superiores a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro
inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;
V- o orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
Art. 9º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão
programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com
pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo
e operacional,
DD D[WDD———————————
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Art. 10 Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se
estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes
recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até
a data de envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatório dos projetos em
andamento, informando seu custo total.
Art. 11 As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades
específicas indicadas no Anexo 1, integrante desta Lei e a disponibilidade de recursos.
Art. 12 Na Lei Orçamentária Anual a discriminação das despesas quanto a sua
natureza far-se-á, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade
de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa
será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.
$ 1º Será permitido a elaboração do orçamento em nível de modalidade de
aplicação no caso de tal procedimento ser legalmente permitido no momento da remessa
da proposta orçamentária.
$ 2º A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, 8 1º da Lei Federal nº
4.320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
I- | da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
WI- do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias,
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente.
Art. 13 As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da
proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de
Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal,
serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração
da Lei Orçamentária.
Art. 14 São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I- que não sejam compatíveis com esta Lei;
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H- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa
criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas
relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
Art. 15 Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros
ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16 A existência das metas ou prioridades constantes no Anexo I desta Lei,
não implicam na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta
Orçamentária, contudo, podem ser incluídas novas, mediante alterações prévias da Lei
do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art, 17 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de “subvenções sociais”, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, na área de
educação;
II- atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2019 por duas autoridades locais e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins
lucrativos e desde que sejam:
I- voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
IH — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do
ensino fundamental;
HI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos
exclusivamente por entes públicos;
Art. 19 A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão
preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os
recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida
da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e
comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
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Parágrafo único. Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios
em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 20 São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta Lei,
Os estímulos concedidos pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou
indústrias no Município, cuja concessão obedecerá os critérios definidos por Lei
Municipal.
Art. 21 A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o
exercício de 2019, deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal, para fins de
incorporação à proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2018.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20
de cada mês.
Art. 22 A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2019, será
encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até o dia 30/09/2018.
Parágrafo único. A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação
de suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria
do Tesouro Nacional.
Art. 23 Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2019 não for sancionado pelo
Executivo até o dia 31 de dezembro de 2018 a programação dele constante poderá ser
executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida
à Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 24 A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da
responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que
previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Art. 25 Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio
entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município,
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o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequêntes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-
se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, 1, 4º da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no
prazo estabelecido no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os
repasses dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 26 Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I- as obrigações constitucionais e legais do Município;
I- ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive
parcelamentos de débitos;
IlI-despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se
mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para
realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000;
IV- despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos
já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo
normalmente executado.
Art. 27 Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, $ 1º, I e II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o
disposto na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, bem como, ainda, as
disponibilidades financeiras do município.
Art. 28 Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento)
do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos
Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo único, Inciso La V
do Artigo 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Parágrafo único. No exercício financeiro de 2019 a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de
comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º, inciso II, da Constituição
Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergências de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
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Art. 29 O disposto no & 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização
relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão;
II — não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos
do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 30 A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza
tributária só será aprovada se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei Complementar
nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder anistia de juros e multas de dívidas inscritas em Dívida Ativa do IPTU, ISS,
Alvará e Contribuição de Melhoria, a ser concedida através de Lei específica no
exercício de 2019.
Art. 31 Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o
restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I- novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do
Tesouro Municipal;
Wl- | investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados
por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo
cumprido;
WI- despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com
recursos ordinários;
IV- outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 32 Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do
Município, serão baseados através das tabelas dos órgãos pertinentes e ao tipo da obra
executada.
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Art. 33 Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº
101 de 04/05/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro
quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem
aumento de despesa, os seguintes critérios:
I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182
da Constituição Federal;
II — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II do art. 24 da Lei
Federal 8.666, de 1993.
Art. 34 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II — no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
Art. 35 Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
Parágrafo único. No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no
caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, incluindo seu desdobramento por
fonte de receita.
Art. 36 Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para:
I — realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da
legislação vigente;
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
vigente;
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais do
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total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais
suplementações, quaisquer das formas definidas no $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4320/64, de 17 de março de 1964;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167
da Constituição Federal;
Parágrafo único. A autorização contida no inciso III deste artigo é extensiva ao
Legislativo Municipal no concernente ao seu orçamento próprio, servindo como recurso
para tais suplementações somente O cancelamento de suas próprias dotações.
Art. 37 Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo
62 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a custear despesas de competência de
outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica,
trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou
instrumento congênere.
Art. 38 No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre a publicação do relatório a que se refere o 8 3º do artigo
165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar
nº 101 de 04/05/2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4º do artigo 55 da
mesma Lei.
Art. 39 O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, $ 4º
do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar nº 101 de
04/05/2000, serão divulgados até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto
não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou a dívida
consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente.
Art. 40 O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2019, em valores
correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos
sociais.
Art. 41 O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de
unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução
esteja a ela subordinados.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 25 dias
do mês de setembro do ano de dois mil e i
Américo Bellé
Prefeito Municipal
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Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 1
2019
Programa: O - ENCARGOS ESPECIAIS Total Programa: 897.000,00
Objetivo: Atendimento de despesas as quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como
dividas, ressarcimentos, indenizações e outras afins.
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema 320.000,00
so1 Operação Especial Amortização e Encargos da Divida Interna Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Amortização, juros e parcelamentos de dividas contratuais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
Município de Capanema 550.000,00
903 Operação Especial Contribuição para formação do Pasep Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Assegurar o cumprimento das obrigações devidas, conforme receitas recebidas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Município de Capanema 27.000,00
so4 Operação Especial Precatórios Judiciais Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Assegurar o cumprimento das obrigações judiciais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
2019
Programa: | 101-GESTÃO LEGISLATIVA Total Programa: 3.400.000,00
Objetivo: Desempenho das ações de legislar e fiscalizar a administração do município inerentes ao Poder Legislativo segundo a legislação
vigente.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial | Público alvo
Legislar e Fiscalizar Outros Indicadores Global 0,000 População em Geral
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 2
Câmara Municipal de Capanema 2.830.000,00
1 Atividade Atividades da Câmara Municipal Sessões Legislativas 50,000
Descrição complementar: Realização das sessões legislativas ordinárias e extraordinárias regularmente convocadas e o desempenho de outras atribuições de competência do Legislativo Municipal.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 1-LEGISLATIVA
Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Capanema 170.000,00
3 Atividade Publicações e Divulgações Global 0,000
Descrição complementar: Levar ao conhecimento dos cidadãos os trabalhos realizados pelo Legislativo.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 1-LEGISLATIVA
Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
Câmara Municipal de Capanema 400.000,00
5 Projeto Construção/Ampliação/Reforma da Sede do Poder Legislativo Edificação Constr/Ampl/Reform 1,000
Descrição complementar: Construção/Ampliação/Reforma do prédio próprio, destinado a dotar o Legislativo Municipal de instalações mais adequadas ao desenvolvimento de suas atividades.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 1- LEGISLATIVA
Subfunção: 31 - AÇÃO LEGISLATIVA
2019
Programa: — 402- ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE Total Programa: 4.064.000,00
Objetivo Dar o necessário suporte administrativo para a execução dos programas finalísticos do Governo Municipal e supervisão e coordenação
em nível superior da Administração do Município, objetivando a execução do Plano de Governo.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Não Mensurável Outros Indicadores Global 0,000 População em Geral
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
> >——<EECTO . ecet EãÕõÕisEs oco:
Município de Capanema 200.000,00
17 Atividade Atividades da Procuradoria Geral do Município Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Atuar em cooperação com a Assessoria Jurídica Direta, assessorando o seu titular nas matérias de sua com
petência; representar judicial e extrajudicialmente o Município; exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em
Nitiiempiteniia: geral, entre outras atividades diversas.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 92 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 3
Municipio de Capanema 420.000,00
20 Atividade Atividades da Chefia de Gabinete Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Administrar o Municipio e atendimento ao cidadão.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 75.000,00
a Atividade Atividades da Assessoria Jurídica Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Assessorar o (a) Prefeito (a), Secretarias e outros órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica; opinar e emitir parecer sobre a aplicação de textos de leis, decretos, Sonvênios, contratos e regulamentos de interesse da Prefeitura, entre outras funções
Nota explicativa: finióicas:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 92 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
Município de Capanema
2 Atividade Atividades do Departamento de Projetos Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Elaborar o planejamento anual para a administração em consonância com as Secretarias da Prefeitura, o Plano de Trabalho e obras que serão executadas, Prestar *poio para a administração na realização dos projetos encaminhados aos Governos Estaduais e
Nota aigcativos Federais.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Município de Capanema 2.300.000,00
23 Atividade Atividades da Secretaria de Administração Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Coordenação geral das atividades de apoio administrativo aos demais órgãos de administração, controle de arquivo, protocolo, documentos, etc
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 95.000,00
24 Atividade Atividades do Depto. de Recursos Humanos Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Efetivar o controle da situação funcional dos servidores do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema
110.000,00
25 Atividade Atividades do Depto.de Materiais e Compras. Não Mensurável 09,000
Descrição complementar: Prestar apoio administrativo na realização dos procedimentos licitatórios.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 4
Município de Capanema 42.000,00
26 Atividade Mensalidades a AMSOP Entidade Apoiada 1,000
Descrição complementar: Conceder auxílio financeiro pelos serviços prestados pelas instituições de apoio aos municípios e ao municipalismo.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 140.000,00
27 Projeto Construções/Ampliações/Reformas em Edificações Quantidade 2,000
Públicas
Descrição complementar: Dotar a administração municipal de instalações adequadas para o desempenho de suas atividades e da população.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 55.000,00
28 Atividade Publicações e Divulgações Oficiais Global 0,000
Descrição complementar: Cumprir as exigências legais relativas a publicação e divulgação dos atos administrativos oficiais e a divulgação de campanhas de esclarecimentos sobre as atividades da administração.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 47.000,00
29 Atividade Junta do Serviço Militar Global 0,000
Descrição complementar: Dar atendimento aos munícipes na regularização da documentação militar.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 5-DEFESA NACIONAL
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema 120.000,00
30 Projeto Aquisição de Imóveis Aquisição Imóvel 1,000
Descrição complementar: Aquisição de imóveis destinados a implantação de instalações, objetivando efetuar melhorias na qualidade da prestação de serviços aos munícipes em geral.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 5
Município de Capanema 110.000,00
31 Atividade Atividades da Assessoria de Comunicação do Não Mensurável 0,000
Gabinete
Descrição complementar: Envio de informações jornalísticas da Prefeitura Municipal para os veículos de comunicação em geral, criando fluxos permanentes com os veículos de comunicação a fim de sedimentar a comunicação do Executivo Municipal junto a sociedade, programar,
Dent cmpanias coordenar, supervisionar e dar cumprimento a representação cívica e protocolar da administração municipal.
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
2019
Programa: | 403- GESTÃO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO Total Programa: 590.000,00
Objetivo: Efetivar a gestão dos recursos financeiros do município, compreendendo o controle e a correta aplicação de tais recursos e zelar
pela sanidade financeira da Administração e pelo cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Não Mensurável Outros Indicadores Global 0,000 População em Geral
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
WmmHOV/fE JJ]
Município de Capanema 130.000,00
19 Atividade Atividades do Gestor de Controle Interno Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Auxiliar e fiscalizar os atos e fatos da administração municipal.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 124 - CONTROLE INTERNO
Município de Capanema 460.000,00
33 Atividade Atividades do Depto. Contábil e Financeiro Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Efetuar a contabilização e os pagamentos/quitações de obrigações e seus devidos registros.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
v2Worr—N[[ ww
2019
Programa: — 404- ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS Total Programa: 275.000,00
Objetivo: Desempenho de ações voltadas ao lançamento e arrecadação de tributos objetivando o pleno exercício da competência tributária do
município.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida Público alvo
Arrecadação Outros Indicadores Não Mensurável 0,000 Contribuinte
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 6
Município de Capanema 210.000,00
3 Atividade Atividades do Depto. de Tributação Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Proceder os lançamentos para arrecadação dos tributos de competência do município; emissão de alvarás e outros documentos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
Município de Capanema 65.000,00
35 Atividade Atividades do Depto. de Fiscalização Não Mensurável 0,000
Descrição complementar: Executar os serviços de fiscalização no cumprimento da legislação tributária do Município para elevar a arrecadação municipal.
Nota explicativa:
Produto esperado: Apoio Administrativo
Função: 4- ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
2019
Programa: — 801 - VIVER COM DIGNIDADE Total Programa: 1.290.000,00
Objetivo: Executar a política municipal de promoção e assistência social à população do município; firmar parcerias com órgãos
governamentais e não governamentais; coordenar programas que visem o bem estar da população.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial
Pessoas Necessitadas Assistidas Outros Indicadores Global 0,000
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema
as Atividade Assistência Social - MDS Atend.Programas Gov.Federal
Descrição complementar: Manter as atividades assistenciais em parceria com o Ministério de Desenvolvimento Social através de seus programas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Município de Capanema
59 Atividade Ativ. do Fundo Mun. de Assistência Social Global
Descrição complementar: Manter um bom funcionamento das atividades assistenciais, mediante a realização de cursos e palestras.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Público alvo
População em Geral
230.000,00
0,000
320.000,00
0,000
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 7
Município de Capanema
a2 Atividade Atividades do Departamento da Mulher Global 0,000
Descrição complementar: Execução de ações relacionadas ao bem estar da mulher e também de sua proteção
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Município de Capanema
a3 Atividade Atividades do Departamento de Assistência da Global 0,000
Família
Descrição complementar: Manter as atividades de assistência social geral prestado pelo município em benefício da população carente.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Subfunção:
2019
Programa: 802 - FUTURO MAIOR Total Programa: 640.000,00
Objetivo: Atender a criança, o adolescente e ao jovem com prioridade absoluta, proporcionando-lhes o desenvolvimento social.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Menores Atendídos Outros Indicadores Global 0,000 Criança
Nota explica! Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema 240.000,00
sa Atividades - ECA/FMDCA Manutenção do Conselho Tutelar Global 0,000
Descrição complementar: Manter o funcionamento do Conselho Tutelar, auxiliando na melhoria dos serviços prestados a população.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
" Página: 8
Município de Capanema 100.000,00
ss Atividades - ECA/FMDCA Programa Menor Aprendiz Global 0,000
Descrição complementar: Oportunizar e preparar os jovens e adolescentes para o mercado de trabalho, propiciando condições efetivas para exercer uma ocupação profissional, garantindo o seu sustento e continuidade ao processo de formação do adolescente
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Município de Capanema 170.000,00
s8 Atividades - ECA/FMDCA Ativ. do Fundo Mun. Dir. Criança e Adolesc Global 0,000
Descrição complementar: Desenvolver ações na área de Assistência Social relacionadas a Criança e ao Adolescente com a utilização dos recursos livres do município e também as recebidas através de doações, principalmente às realizadas pelas pessoas físicas e/ou jurídicas para
RI B esa abatimento no Imposto de Renda.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Município de Capanema 130.000,00
o Atividades - ECA/FMDCA Manutenção da CASA LAR Entidade Apoiada 1,000
Descrição complementar: Local destinado ao acolhimento para o atendimento e acompanhamento das crianças e adolescentes do município em situação de risco.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
2019
Programa: 901 - PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES Total Programa: 3.120.000,00
Objetivo Assegurar assistência previdenciária ao servidor público municipal
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Servidores ativos e inativos inscritos Outros Indicadores Servidores 0,000 — Servidor
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema 1.420.000,00
n Atividade Encargos com Inativos e Pensionistas Servidores 49,000
Descrição complementar: Manter os benefícios previdenciários concedidos os inativos e pensionistas oriundos do extinto Fundo de Previdência Próprio.
Nota explicativa:
Produto esperado: Aposentados Atendidos
Função: 9 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 9
Município de Capanema 1.700.000,00
n Atividade Encargos Previdenciários da Administração Global 0,000
Descrição complementar: Manter as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos servidores
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 9- PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
2019
Programa: — 1001-SAÚDE CIDADÃO Total Programa: 13.770.000,00
Objetivo: Proporcionar a toda população um atendimento de saúde digno e eficaz, bem estruturado, organizado e preparado para desempenhar
trabalhos de orientação, dispondo de materiais e recursos necessários para propiciar maior agilidade e conforto.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Expectativa de vida e taxa de mortalidade infantil Taxa de Atendimento a População pelo Global 0,000 — População em Geral
limati Programa Saúde da Família - PSF
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
27 TD v"Jo]]]]][[WW[—[———————w——W—JJlHÃrlo
Municipio de Capanema 100.000,00
99 Atividade Programa Brasil Sorridente Global 0,000
Descrição complementar: O Brasil Sorridente - Política Nacional de Saúde Bucal - é o programa do governo federal de modo a garantir ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde bucal da população brasileira, o Brasil Sorridente reúne uma série de ações para ampliação do
acesso ao tratamento odontológico gratuito.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
WWW ————————w—w———Ww———
Município de Capanema 110.000,00
100 Atividade APSUS - Programa de Qualificação da Atenção Global 0,000
Primária à Saúde
Descrição complementar: Um programa que institui uma nova lógica para a organização da Atenção Primária à Saúde (APS), estreitando as relações entre o Estado e os Municípios, fortalecendo as capacidades de assistência e de gestão, com vistas à implantação das Redes de Atenção à
to comicâaçõas Saúde (RAS) na implementação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
—rrllll/]]]]]]]]]———"—""——r
Município de Capanema 160.000,00
96 Atividade PMAQ - Progr. de Melhoria do Acesso e da Qualidade Global 0,000
na At. Básica
Descrição complementar: O PMAQ tem como objetivo incentivar os gestores e as equipes a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Município de Capanema 6.700.000,00
E Atividade Atividades do Fundo Municipal de Saúde Global 0,000
Descrição complementar: Coordenar o desenvolvimento das ações de competência da Secretaria de Saúde, mantendo os serviços prestados com qualidade em todas as unidades de saúde.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 1.150.000,00
83 Atividade Programa Agentes Comunitários de Saúde Global 0,000
Descrição complementar: Manter é melhorar as ações do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, identificando e intervindo sobre fatores de risco em que a população esteja exposta, prestando
ota emplicai assistência integral, continua, com resolutividade e boa qualidade às necessidades de saúde da população.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 1.100.000,00
E Atividade Atividades do Depto. de Saúde da Familia Global 0,000
Descrição complementar: Manter e melhorar as ações do Programa Saúde da Familia, mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, removendo o foco de doenças, dando ênfase na melhoria da qualidade de vida pormeio de ações voltadas
Notsreipiicados: principalmente ao cuidado e promoção da saúde.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 65.000,00
86 Atividade Atividades do Depto. de Saúde da Mulher e da Global 0,000
Criança
Descrição complementar: Desenvolver ações voltadas ao atendimento da saúde da mulher e da criança.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 120.000,00
EU Atividade Vigilância em Saúde Global 0,000
Descrição complementar: Manter e melhorar as ações da atividade com recursos do município e também através dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde - Bloco "Vigilância em Saúde”.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 -SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 11
Município de Capanema 750.000,00
ss Atividade Assistência Especializada - Consórcio Interm. ARSS Entidade Apoiada 2,000
e PARANÁ SAÚDE
Descrição complementar: Prestar assistência a população nas especialidades médicas não disponíveis no município e aquisição de medicamentos com preços mais baixos, através de compras em grande escala pelo Consórcio.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 65.000,00
E) Atividade Atividades do Departamento de Saúde da Terceira Global 0,000
Idade
Descrição complementar: Desenvolver ações voltadas ao atendimento da saúde da população da terceira idade.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 390.000,00
so Atividade Programa Saúde Bucal Global 0,000
Descrição complementar: Manter e melhorar as ações do Programa Saúde Bucal, mantendo sempre um grande percentual da população coberta pelo programa, reduzindo a incidência e a prevalência de doênças orais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema 2.500.000,00
s2 Atividade Assistência Hospitalar e Ambulatorial Global 0,000
Descrição complementar:
Nota explicativa:
Melhorar as condições de atendimento junto ao Ambulatório das Unidades de Saúde e apoio financeiro ao Hospital que presta atendimento no município, proporcionando melhor qualidade no atendimento ao municipe nos casos de urgências e emergências
fora do horário de expediente das Unidades de Saúde
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Município de Capanema 280.000,00
93 Atividade Consórcio Interm. da Rede de Urgência do Sudoeste Entidade Apoiada 1,000
PR-Ciruspar/SAMU
Descrição complementar: Serviço de urgência e emergência com organização, eficiência e referência hospitalar, integrado a um serviço de rede na Região Sudoeste.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10- SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 12
Município de Capanema 80.000,00
ss Projeto Construções/Ampliações/Reformas em Unidades Global 0,000
Básicas de Saúde
Descrição complementar: Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para obras executadas diretamente pelo município, destinadas a melhoria da rede física das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema
9 Atividade Agentes de Combate a Endemias Global 0,000
Descrição complementar: Atuação dos Agente nas ruas da comunidade, prevenindo e ajudando a combater doenças que podem causar epidemia.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Município de Capanema 5.000,00
s Atividade Programas VIGIASUS Global 0,000
Descrição complementar: Q VigiaSUS é um programa estadual que visa fortalecer e qualificar as ações de Vigilância em Saúde, nas áreas de combate à dengue e outras doenças, vacinação, investigação e controle de doenças transmissíveis, vigilância sanitária, vigilância ambiental, saúde
trabalhar ões di ão úde.
Nota epic do trabalhador e ações de promoção da saúde.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 -SAÚDE
Subfunção: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Município de Capanema 25.000,00
E Atividade Ações no Combate a Dengue Global 0,000
Descrição complementar: Evitar à dengue, combatendo os focos, o acúmulo de água, locais propícios para a criação do mosquito transmissor da doença.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10-SAÚDE
Subfunção: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Município de Capanema 70.000,00
s4 Atividade Atividades do Departamento de Farmácia Global 0,000
Descrição complementar: setor responsável pela distribuição dos medicamentos, prezando pela qualidade para lidar com o público, fazer um atendimento eficiente, auxiliar nas tarefas organizacionais, gerenciais e administrativas do setor.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 13
2019
Programa: — 1201-JOVEM DO FUTURO - ENS. FUNDAM/MÉDIO/SUPERIOR/ESPECIAL/JOVENS E ADULTOS Total Programa: 12.700.000,00
Objetivo: Colocar a disposição da população um ensino fundamental de boa qualidade, desenvolver ações de educação especial, ensino superior,
ensino médio, jovens e adultos, contribuindo com o transporte, merenda, entre outros benefícios.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Crianças matriculadas na faixa etária do ensino fundamental Taxa de Alfabetismo Global 0,000 Jovem
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema 250.000,00
101 Projeto Construções/Ampliações/Reformas em Escolas Quantidade 2,000
Descrição complementar: Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a execução de obras de construções, ampliações ou reformas em escolas
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Município de Capanema 3.900.000,00
102 Atividade Atividade do Ensino Fundamental - Manutenção Global 0,000
Descrição complementar: Manter o Ensino Fundamental e melhorar a sua qualidade, garantindo o acesso e incentivando a permanência dos alunos na escola.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Município de Capanema 450.000,00
104 Atividade Merenda Escolar Global 0,000
Descrição complementar: Executar as ações do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar e complementar com os recursos do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Município de Capanema 240.000,00
105 Atividade Apoio 30 Ensino Superior Global 0,000
Descrição complementar: Auxiliar o estudante universitário residente no município para o seu acesso aos cursos de graduação.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 364 - ENSINO SUPERIOR
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Cá
Página: 14
130.000,00
Município de Capanema
106 Atividade Manutenção da Educação Especial Global 0,000
Descrição complementar: Manter e melhorar o funcionamento das unidades de educação especial, proporcionando um melhor atendimento na parte pedagógica, psicológica e apoio às famílias.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Município de Capanema 750.000,00
108 Atividade Salário Educação Global 09,000
Descrição complementar: Complementar o ensino oferecido pelo município aos alunos do Ensino Fundamental.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Município de Capanema 100.000,00
1 Atividade Subvenção a Casa Familiar Rural de Capanema e Alunos 50,000
Planalto
Descrição complementar: Subvenção financeira a Casa Familiar Rural para atendimento as despesas de custeio da Escola, destinada a manter e melhorar a oferta de ensino ao estudante da área rural.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Municipio de Capanema 550.000,00
112 atividade Tranporte Escolar - Convênios/Programas Global 0,000
Descrição complementar: Disponibilizar o transporte escolar aos alunos que necessitam.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Município de Capanema 6.200.000,00
ns Atividade Atividade do Ensino Fundamental - FUNDEB Global 0,000
Descrição complementar: Manter o ensino fundamenta! e melhorar a sua qualidade, garantindo o acesso e incentivando a permanência dos alunos na escola.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 15
Município de Capanema 75.000,00
121 Atividade Subvenção a APAE Alunos 120,000
Descrição complementar: Subvenção financeira a APAE para atendimento as despesas de custeio da escola.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Município de Capanema 55.000,00
125 Atividade Ensino Médio Global 0,000
Descrição complementar: Realização de ações, objetivando o incentivo aos estudantes do ensino médio a concluírem seus cursos.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 362 - ENSINO MÉDIO
2 [WW———————————[ ww ww
2019
Programa: — 1202-JOVEM DO FUTURO - EDUCAÇÃO INFANTIL Total Programa: 5.700.000,00
Objetivo Ações de desenvolvimento, capacitando as crianças a iniciarem o processo pedagógico, proporcionando oportunidade de participar de
atividades que promovam seu desenvolvimento físico, social e intelectual, qualificando os profissionais dos CMEI's.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Menores Atendidos Outros Indicadores Global 0,000 Criança
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
DEE] ÃÃnnnJÃÃÃãxãxãõãõãõãõãã DDD
Municipio de Capanema 3.400.000,00
us Atividade Educação Infantil Global 0,000
Descrição complementar: Realização de ações, objetivando melhorar o atendimento no que se refere ao desenvolvimento das crianças.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12- EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
—W[WwWW]]]W]W][W[][][][w[—[Ww—Ww——W———]]]][][W]W]Ww—]—W————>————w——w—w—w—w——w—
Município de Capanema 200.000,00
ns Projeto Constr/Ampl/Reformas em Centros Mun. de Educação Quantidade 3,000
Infantil
Descrição complementar: Execução de obras de construções/ampliações e reformas em Centros Municipais de Educação Infantil, para um melhor atendimento no que concerne ao desenvolvimento das crianças e suprir a necessidade crescente das vagas, através de recursos próprios do
município ou convênios.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Município de Capanema - LDO 2019
E4 Programas - Plano de Investimentos - Físico | Financeiro
2 >
Sega
Página: 16
Município de Capanema 2.100.000,00
124 Atividade Educação Infantil - FUNDEB Global 0,000
Descrição complementar: Realização de ações, objetivando melhorar o atendimento no que se refere ao desenvolvimento das crianças.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
2019
Programa: 1301 - CULTURA EM AÇÃO Total Programa: 220.000,00
Objetivo: Incentivar as atividades relacionadas a cultura, apoiando o folclore e outras manifestações artísticas da população, coordenando
os eventos comemorativos. Apoiar o coral municipal, fanfarra, teatro, festivais e grupos de danças típicas.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Não Mensurável Outros Indicadores Global 0,000 — População emGeral
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
lo de Capanema 220.000,00
Atividade Atividades do Departamento de Cultura Global 0,000
Descrição complementar: Desenvolver as ações de apoio e incentivo a cultura em âmbito municipal
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 13- CULTURA
Subfunção: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
2019
Programa: — 1501- NOSSA CIDADE Total Programa: 6.990.000,00
Objetivo: Dotar a área urbana do município de uma rede viária em boas condições de uso. Desenvolver ações relacionadas ao planejamento
urbano, fiscalização de posturas, ocupação do solo urbano e demais ações voltadas ao oferecimento de boas condições de vida.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Atendimento à domicílios Outros Indicadores Global 0,000 População em Geral
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema 310.000,00
156 Atividade Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC Global 0,000
Descrição complementar: É o conjunto de medidas permanentes que visam evitar, prevenir ou minimizar as consequências dos eventos desastrosos e a socorrer e assistir a população atingida, preservando seu moral, limitando os riscos de perdas materiais e restabelecendo o bem-estar
ial, tá aires:
Nota explicativa: social, em conjunto com o Corpo de Bombeiros.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
Dm
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 17
Município de Capanema 700.000,00
151 Projeto Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas Global 0,000
Descrição complementar: Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a executar obras de pavimentação asfáltica, recapeamento ou calçamento com pedras irregulares em vias
icea ing urbanas.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Município de Capanema 3.200.000,00
154 Atividade Atividades do Departamento de Serviços Urbanos Global 0,000
Descrição complementar: Coordenar e supervisionar as atividades na área urbana do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Município de Capanema 20.000,00
155 Projeto Construções/Ampliações/Reformas na Infraestr. do Global 0,000
Parque de Exposições
Descrição complementar: Construções/Ampliações/Reformas junto ao Parque de Exposições, destinadas a melhorias das instalações para a realização de feiras e eventos, com a utilização de recursos próprios do município ou convênios.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Município de Capanema
164 Atividade Manut/Ampl/Extensão da Iluminação Pública Manut do Sistema lum Publ 0,000
Descrição complementar: Manter o serviço de iluminação pública em bom funcionamento em vias e logradouros.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 - SERVIÇOS URBANOS
Município de Capanema
166 Atividade Coleta de Lixo Urbano Global 0,000
Descrição complementar: Recolhimento e destinação final do lixo urbano do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 15 - URBANISMO
Subfunção: 452 -SERVIÇOS URBANOS
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 18
110.000,00
Município de Capanema
267 Atividade
Descrição complementar:
Nota explicativa:
Produto esperado:
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção:
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Atividades do Departamento de Manutenção Global 0,000
Executar as atividades concernentes a parte mecânica da frota municipal.
Outros Produtos
2019
Programa: 1601 - LAR FELIZ Total Programa: 65.000,00
Objetivo: Oferecimento de habitações adequadas as familias que delas necessitem e atuação na coordenação e cooperação para a implantação dos
programas habitacionais.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial | Público alvo
Diminuição do déficit habitacional
Nota explicativa:
Código Tipo
Município de Capanema
181 Projeto
Descrição complementar:
Produto esperado:
Função: 16 - HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
Outros Indicadores Global 0,000
População em Geral
Medida esperada:
Nome da ação Unidade de Medida
40.000,00
Construções de Casas Populares Unidades Habitacionais 0,000
Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios destinados a construção de unidades habitacionais, atendendo o maior número de famílias sem casa própria.
Outros Produtos
Município de Capanema
182 Atividade
Descrição complementar:
Nota explicativa:
25.000,00
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Global 0,000
Destinado a movimentação dos recursos arrecadados através das parcelas dos mutuários já contemplados com as moradias e dar suporte as próximas aquisições, com o objetivo de auxiliar na realização das ações voltadas a implantação de programas de
habitação para a construção de moradias às familias em situação de vulnerabilidade soci
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 16- HABITAÇÃO
Subfunção: 482 - HABITAÇÃO URBANA
2019
Programa: | 1701- SANEAMENTO BÁSICO Total Programa: 80.000,00
Objetivo: Elevar a qualidade de vida da população do município, através de projetos de infraestrutura relacionada ao saneamento básico.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Habitações servidas Outros Indicadores Global 0,000 População em Geral
Nota explicativ Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financei
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Er
ro
Step
Página: 19
Município de Capanema 40.000,00
193 Projeto Microssistema de Abastecimento de Água Global 0,000
Descrição complementar: Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinados a implantação, ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água na área rural do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 511 -SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Município de Capanema 40.000,00
199 Projeto Melhorias Sanitárias Domiciliares Global 0,000
Descrição complementar: Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinados a construção de módulos sanitários, objetivando o atendimento do maior número possível de famílias
Na espacio carentes ou que tenham uma péssima estrutura sanitária instalada.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 17 - SANEAMENTO
Subfunção: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2019
Programa: 1801 - PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Total Programa: 150.000,00
Objetivo: Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente através do monitoramento e controle ambiental e recuperação de áreas degradadas.
Produção de mudas de espécies nativas e exóticas com o objetivo de conservação e proteção do solo.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Controle Ambiental Outros Indicadores Global 0,000 População em Geral
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema 150.000,00
205 Atividade Atividades do Departamento de Meio Ambiente Global 0,000
Descrição complementar: Execução das ações destinadas a preservação do meio ambiente urbano e rural, mantendo o funcionamento do viveiro de mudas com o objetivo da distribuição para os produtores rurais de mudas nativas e para reflorestamento
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
2019
Programa: 2001 - EMPREENDEDORES DO CAMPO Total Programa: 1.564.000,00
Objetivo: Oferecer condições ao produtor rural, objetivando a diversificação da produção e o aumento da produtividade e renda, melhorando
sua condição de vida e da sua família, buscando a diminuição do êxodo rural.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Produtores rurais atendidos. Outros Indicadores Global 0,000 População em Geral
Nota explicativa:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Medida esperada:
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 20
Município de Capanema 60.000,00
202 Projeto Patrulha Mecanizada Global 0,000
Descrição complementar: Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a formação de patrulhas para assistência a mecanização dos pequenos produtores rurais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
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Município de Capanema 300.000,00
204 Atividade Incentivo a Bacia Leiteira Global 09,000
Descrição complementar: Melhorar a produtividade da pecuária através do melhoramento genético dos rebanhos e através de incentivo nas inseminações artificiais.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Município de Capanema 150.000,00
209 Projeto Obras e Equipamentos para incentivo ao Produtor Global 0,000
Rural
Descrição complementar: Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a construções de barracões e aquisições de equipamentos para o apoio no desenvolvimento dos produtores
Nota explicativa: rurais do município.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Município de Capanema 984.000,00
10 Atividade Atividades do Depto. de Associativismo Global 0,000
Agroindustrial
Descrição complementar: Manter as ações de supervisão e coordenação das atividades de competência da Secretaria de Agricultura.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 606 - EXTENSÃO RURAL
Município de Capanema 70.000,00
21 Atividade Atividades do Departamento de Agropecuária Global 0,000
Descrição complementar: Dar assistência na área de agricultura e da pecuária, apoiando a atividade exercida, principalmente por pequenos produtores.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 20 - AGRICULTURA
Subfunção: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 21
2019
Programa: 2201 - MAIS EMPREGO Total Programa: 1.110.000,00
Objetivo: Apoiar as empresas instaladas no município para ampliação e incentivar novos empreendimentos para a geração de mais empregos
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Crescimento da oferta de empregos Outros Indicadores Global 0,000 — População em Geral
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema 800.000,00
221 Projeto Obras e Equipamentos para Fomento a Indústria no Global 0,000
Município
Descrição complementar: Contrapartida Municipal para dar suporte ao recebimento de Convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a construção de barracões e aquisições de equipamentos para o apoio ao desenvolvimento dos
Nota explicativa: empreendimentos industriais.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 22 - INDÚSTRIA
Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
Município de Capanema 310.000,00
222 Atividade Atividades do Depto. de Desenvolvimento Comercial Global 0,000
e Industrial
Descrição complementar: Desenvolver ações objetivando a promoção da industrialização no município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 22 - INDÚSTRIA
Subfunção: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
2019
Programa: 2301 - ROTEIRO TURÍSTICO DOCE IGUASSU Total Programa: 80.000,00
Objetivo: Agregar as ações que objetivam a promoção e o desenvolvimento do turismo e a divulgação do potencial turístico do município,
apoiando os empreendimentos executados com tal objetivo na área rural e urbana.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Turistas Outros Indicadores Não Mensurável 0,000 População em Geral
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema 80.000,00
233 Atividade Atividades do Depto. de Turismo Global 0,000
Descrição complementar: Apoiar as ações voltadas a exploração do turismo que venha a ser desenvolvido no município
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 695 - TURISMO
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 22
2019
Programa: | 2601 - CAMINHO DA SAFRA Total Programa: 4.505.000,00
Objetivo: Manter as estradas municipais em boas condições, buscando assegurar o escoamento da safra e o trânsito da população.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Estradas conservadas Outros Indicadores Global 0,000 População em Geral
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema 250.000,00
261 Projeto Aquisição de Equipamentos Rodoviários Global 0,000
Descrição complementar: Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para aquisições diretas pelo município, destinados a aquisição de equipamentos rodoviários para a renovação da frota do parque de máquinas do município.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Município de Capanema 3.600.000,00
262 Atividade Atividades do Departamento Rodoviário Global 0,000
Descrição complementar: Supervisionar e coordenar as atividades de competência da Secretaria.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26 - TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Municipio de Capanema 600.000,00
265 Projeto Pavimentação e Recapeamento de Estradas Rurais Global 0,000
Descrição complementar: Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, destinado a execução de obras de pavimentação asfáltica, recapeamento ou calçamento com pedras irregulares nas
Nota explicativa: principais estradas rurais.
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26- TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Município de Capanema 55.000,00
268 Atividade Ativ. do Depto. de Controle Interno de Máqu. Global 0,000
Equip. e Estoques
Descrição complementar: Coordenar e controlar a utilização e manutenção das máquinas e equipamentos da Secretaria de Viação e Obras.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 26- TRANSPORTE
Subfunção: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Município de Capanema - LDO 2019
Programas - Plano de Investimentos - Físico / Financeiro
Página: 23
2019
Programa: 2701 - ESPORTE PARA VIDA Total Programa: 470.000,00
Objetivo: Promover a prática de esportes e recreação, de forma abrangente a todas as modalidades possíveis e faixas etárias dos munícipes;
organizar campeonatos, torneios e certames, oficiais ou não, para a integração social da comunidade.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Pratica de esportes pela população Outros Indicadores Global 0,000 População em Geral
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema 70.000,00
m Projeto Construções/Ampliações/Reformas de Ginásios e Global 0,000
Canchas Esportivas
Descrição complementar: Contrapartida municipal para dar suporte ao recebimento de convênios Estadual/Federal e também para realizações diretas pelo município, em obras destinadas a prática das diversas modalidades esportivas em ginásios e canchas esportivas.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
Município de Capanema 400.000,00
272 Atividade Atividades do Departamento de Esportes Global 0,000
Descrição complementar: Manter as atividades de coordenação das ações relacionadas ao esporte; maior participação a nível Estadual; aumentar o interesse na prática de esportes, contribuindo para sua formação integral e consequente melhoria na qualidade de vida.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 27 - DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
2019
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total Programa: 320.000,00
Objetivo: Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante o disposto no inciso Ill do artigo
Sº da LRF. Reserva para uma contingência, ou seja, para um evento incerto no futuro, como ex: calamidades naturais.
Indicador Tipo indicador Un. de Medida Medida inicial Público alvo
Percentual sobre a Receita Corrente Liquida estabelecida na LDO Outros Indicadores Percentual s/ RCL 0,500 População em Geral
Nota explicativa: Medida esperada:
Código Tipo Nome da ação Unidade de Medida
Município de Capanema 320.000,00
999 Operação Especial Reserva de Contingência Percentual s/ RCL 0,500
Descrição complementar: Cumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nota explicativa:
Produto esperado: Outros Produtos
Função: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Subfunção: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total Geral: 2.000.000,00