norma nº 1424/2013

Prefeitura Municipal rimam
de Capanema CAPANEMA
emma
É Nossa gente em primeiro lugam
LEI Nº 1424/2018, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial e
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento Geral do
Município de Capanema, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2013, no valor de R$ 271.356,03 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e
cinquenta e seis reais e três centavos), conforme classificação funcional
programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 — SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.367.12012-106 — MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CONTA/ELEMENTO: 0971 — 3390.33.00.00 — PASSAG E DESP COM LOCOMOÇÃO
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 — ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1481 — 3320.93.00.00 — RESTIT DE CONV E TRANSF DA UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 498 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 190.056,03 (superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 1481 — 3320.93.00.00 — RESTIT DE CONV E TRANSF DA UNIÃO
FONTE DE RECURSO: 498 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - EXERC CORRRENTE
VALOR: R$ 1.300,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.304.10012-087 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1850 — 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE: 497 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 1851 - 3390.39.00.00 — OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE: 303 - SAÚDE 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 271.356,03
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
rei,
Prefeitura Municipal semunumenc
de Capanema CAPANEMA
Nosso gente em primeiro lugon
Artigo 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos do excesso de arrecadação, superávit financeiro e do cancelamento
parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no
parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 — ATIV DO ENSINO FUNDAM - MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0520 - 3190.11.00.00 — VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 09.00 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.304.10012-087 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1830 - 3190.11.00.00 - VENC E VANT FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE: 303 - SAÚDE 15% — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00
CONTA/ELEMENTO: 1860 — 4490.52.00.00 — EQUIP E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: 497 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 80.000,00
Superávit Financeiro Exercício 2012 - Fonte 498 R$ 190.056,03
Excesso Arrecadação-Fonte 498-1325.01.03.01.23 R$ 1.300,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado
do Paraná, aos 14 dias do mês de Março de 2013.
nardin
Lindamir Maria e Lara
artini
Secretária le Administração
Av. Pedro Viriato Parigo! de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR