norma nº 1425/2013

Prefeitura Municipal de
Capanema
LEI Nº 1425/2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Autoriza a concessão de reajuste ao
funcionalismo público municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de
4,5% (quatro vírgula cinco por cento), nas tabelas de vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, vigorando retroativamente a 1º de março de
2013, de acordo com o disposto no artigo 162, da Lei Municipal nº 877/2001,
de 18 de setembro de 2001 e artigo 79, da Lei 1269/2009, de 10 de dezembro
de 2009.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
14 dias do mês março de 2018.
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Secretária de Administração
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