norma nº 1426/2013

Prefeitura Municipal serem nico e
de Capanema CAPANEMA
e
Nossa gente em primeiro lugan
LEI Nº 1426/2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei
nº 843/2000 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 843/2000, de 15 de setembro de 2000 passa
a vigorar com a seguinte redação: “O Conselho Municipal de Alimentação
Escolar, fica assim constituído”:
| - um representante do Poder Executivo;
|| — dois representantes dentre as entidades de docentes ou trabalhares
na área da educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem
escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registrada em ata,
sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os
discentes só poderão ser indicados e eleitos quando maiores de 18 anos ou
emancipados.
|Il — dois representantes de pais de alunos indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos
por meio de assembleia específica para tal fim.
IV — dois representantes indicados por entidades civis organizadas.
Art. 2º[...]
Art. 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 4º O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado
serviço público relevante e não remunerado.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAPANEMA
o
Nossa gente em primeiro lugan
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
14 dias do mês Março de 2013.
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refeita Municipal
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Secretária d dministração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
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