norma nº 1427/2013

Prefeitura Municipal nm
de Capanema CAPANEMA
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Nossa gente em primeiro lugar
LEI Nº 1427/2013 DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Altera dispositivo da Lei nº 1166/2007,
de 21 Dezembro de 2007 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 3º da Lei 1.166/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º O FHIS é constituído por:
| — dotação do Orçamento Geral do Município, classificadas as funções
de habitação;
= [..];
W—[..];
V=[.];
VI=[.].
Art. 2º O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberação e será
composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem
como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo
como garantia o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de % (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares.
$ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho-Gestor
poderão ser estabelecidos pelo Executivo Municipal.
S$ 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo
Secretário de Administração ou Secretário de Planejamento e Projetos.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal muunen
de Capanema CAPANEMA
De
Nossa gente em primeiro lugar:
$ 3º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá voto de
qualidade.
$ 4º “Competirá ao Secretário que ocupar a Presidência, proporcionar ao
Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de suas
competências”.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
14 dias do mês março de 2013.
Lindarhir As TA
Prefeita Municipal
Rosan AG TE ii
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parígot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR