norma nº 1430/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1430/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013
ESA Sotctio DE 1 DE ABRIL DE 2013
Disciplina o valor básico do Anexo II da Lei 1269/2009 —
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério
Municipal,
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita do Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Os níveis de vencimento do Cargo de Educador Infantil,
previstos no Anexo II da Lei nº 1269/2009 — Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal, obedecerá anualmente o piso
mínimo fixado pelo Governo F ederal, conforme determina o artigo 5º da Lei
Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná,
aos 11 dias do mês abril de 2013.
Lindã dream
Prefeita Municipal
Ros a Martini
Secretária d Administração
Av, Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 - Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1327 — Fax:46-3552.1 122
CAPANEMA - PR