norma nº 1431/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEINº 1431/2013 DE II DE ABRIL DE 2013
O SAS DE 11 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder
Autorização de Uso da área equivalente a
21.000,00m?, pertencente ao Parque de
Exposições do Município.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita do
Município de Capanema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Autorização de Uso, pelo prazo
de até 10 (dez) anos, a área equivalente a 13.000,00m? (treze mil metros quadrados), da Chácara
nº 79-83-B do Setor N.E, pertencente ao Parque de Exposições do Município de Capanema, ao
CTG Sentinela da Fronteira — Piquete Os Sentinelas, CNPJ nº 78.114.527/0001-34, para
implantação da modalidade desportiva denominada “Tiro de Laço”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Autorização de Uso, pelo prazo
de até 10 (dez) anos, a área equivalente a 8.000,00m? (oito mil metros quadrados), da Chácara nº
79-83-B do Setor N.E, pertencente ao Parque de Exposições do Município de Capanema, à
Sociedade Rural de Capanema, CNPJ nº 00.330.945/0001-71, para a implantação de espaço
para a realização de leilão de gado.
Art. 3º Toda e qualquer edificação ou modificação que vir a ser efetuada nos locais
deverá ter prévia autorização do Executivo Municipal, ficando sob a responsabilidade dos
autorizatários a manutenção e conservação dos referidos imóveis durante o período da
Permissão de Uso.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições da Lei nº 935/2003.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 11 dias do
mês abril de 2013,
Secretária de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1327 — Fax:46-3552.1122
CAPANEMA - PR