norma nº 1369/2012

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.369, DE 24 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre a jornada do ensino 
fundamental no Município de Capanema, 
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído na rede municipal de ensino de Capanema, o regime escolar 
em Tempo Integral para as séries iniciais do Ensino Fundamental, com implantação 
progressiva, do seguinte modo:
§ 1º O regime escolar de Tempo Integral será instituído no ano de 2012 na Escola 
Municipal Tancredo Neves.
§ 2º No prazo máximo de 05 (cinco) anos em toda a rede de Ensino Fundamental 
Municipal deverá ter implantado o regime escolar de Tempo Integral.
Art. 2º O regime de Tempo Integral obedecerá ao horário das 7h 30min às 16h e 
30min, permanecendo o aluno na escola, no horário do almoço, que será oferecido no próprio 
estabelecimento de ensino e fará parte integrante das atividades pedagógicas.
Art. 3º O regime ora estabelecido não é de caráter facultativo, devendo o aluno 
participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito 
às sanções previstas na legislação pertinente e nas normas da Secretaria da Educação, Cultura 
e Esportes, em caso de ausência.
Art. 4º Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, a 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes fixará o projeto pedagógico do regime 
de Tempo Integral, definindo as normas para a aplicação a partir do ano letivo de 2012.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 24 dias do 
mês de janeiro de 2012.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração