norma nº 4/2012

Prefeitura Municipal
de Capanema
EE 6 a)
CAPANEMA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004//2012 DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Altera dispositivos da Lei Nº 877/2001, de 18
de setembro de 2001 — Regime Jurídico dos
Servidores Públicos de Capanema, Estado
do Paraná.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 71 da Lei 877/2001 — Regime Jurídico dos Servidores
Públicos de Capanema, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71...
[-..
H-..
W-...
IV — para tratar de interesses particulares,
V- Especial
Art. 2º A Lei 877/2001 passa a vigorar acrescida da subseção IV — art.
74-A, 74-B e subseção V — art. 74-C, art. 74-D, art. 74-E, art. 74-F e art. 74-G:
“Subseção IV
Da Licença para tratar de Interesses Particulares
Art. 74-A. A critério da administração poderá ser concedido ao servidor
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença
para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração.
$ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou “ex ofício” no interesse do serviço público.
& 2º Nova licença somente poderá ser concedida depois de decorridos
02 (dois) anos do término da anterior.
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
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$ 3º Não se concederá licença para o trato de interesses particulares ao
servidor que esteja obrigado a indenização ou devolução de valores aos cofres
públicos.
Art. 74-B. Em caso de comprovado interesse público, a licença de que
trata esta Subseção poderá ser cassada pela autoridade competente, devendo
o servidor ser expressamente notificado do fato.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o servidor deverá
apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação,
findos os quais, a sua ausência será computada como falta ao trabalho,
passível de demissão, de acordo com o disposto nos artigos 110, 115 e
seguintes da Lei 877/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Subseção V
Da Licença Especial
Art. 74-C. Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor
efetivo fará jus a 03 (três) meses de Licença Especial com todas as vantagens
inerentes ao seu cargo efetivo.
$ 1º É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo
em até 03 (três) vezes.
8 2º O servidor público, que por motivo de doença, afastar-se de suas
atribuições com auxílio previdência, deverá compensar o período do
afastamento para fazer jus a licença prevista nesta subseção.
8 3º O servidor público, que por motivo de doença, afastar-se de suas
atribuições, mediante atestado médico, deverá compensar os dias de
afastamento para fazer jus a licença prevista nesta subseção.
Art. 74-D. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da
licença prevista no art. 74-C, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Art. 74-E. O número de servidores em gozo simultâneo de Licença
especial não poderá ser superior a 1/4 (um quarto) da lotação da respectiva
unidade administrativa do órgão, entidade, secretaria ou departamento.
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At. 74-F. Os períodos de licença de que trata esta subseção poderão ser
cumuláveis.
Art. 74-G. Não se concederá Licença Especial o servidor, que no
período aquisitivo:
|— sofrer penalidade de suspensão;
Il — afastar-se do cargo em virtude de:
a) Licença para tratar de interesses particulares;
b) Condenação a pena privativa de liberdade com sentença transitada
em julgado”.
Art. 4º A contagem para fruição das licenças previstas nesta Lei terá
início a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
09 dias do mês abril de 2012.
Secretário de Administração
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