norma nº 1435/2013

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI Nº 1435/2013, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2013 e
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº
1246 de 31/07/2009, referente ao Plano Plurianual para o Exercício de 2013, incluindo
nova ação conforme segue:
Descrição da Ação/Meta ) ,
- AMPLIAÇÕES/REFORMAS UNID. BÁSICAS DE SAUDE
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº
1401 de 12/09/2012, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2013, incluindo nova ação conforme segue:
Descrição da Ação/Meta º ,
- AMPLIAÇÕES/REFORMAS UNID. BÁSICAS DE SAUDE
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 518.953,65 (quinhentos e
dezoito mil, novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos),
conforme classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: 07.01 - SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.367.12012-106 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CONTA/ELEMENTO: 0972 — 3390.36.00.00 — OUT SERV TERC - P FÍSICA
FONTE RECURSO: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 6.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.10011-095-AMPLIAÇÕES/REFORMAS UNID. BÁSICAS DE SAUDE
CONTA/ELEMENTO: 1425 — 4490.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 495 — AT. BÁSICA/REQUALIF UBS-REFORMA - EX CORR
VALOR: R$ 301.023,65 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00-SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.10011-095-AMPLIAÇÕES/REFORMAS UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1426 — 4490.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 500 - AT. BÁSICA/REQUALIF UBS-AMPLIAÇÕES - EX CORR
VALOR: R$ 199.930,00 (excesso de arrecadação)
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 = Centro - 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Prefeitura Municipal
de Capanema
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
UNIDADE: 12.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
ATIVIDADE: 23.695.23012-233 — ATIVIDADE DO DEPTO DE TURISMO
CONTA/ELEMENTO: 2805 — 3390.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES —- EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 12.000,00 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 518.953,65
Artigo 4º - Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de
arrecadação e do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme o
previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 05.01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 — ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0350 — 3390.39.00.00 - OUT SERV TERC - P JURÍDICA
FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES — EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 18.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 495-1721.33.10.01.02 R$ 301.023,65
Excesso Arrecadação-Fonte 500-2421.01.01.00.00 R$ 199.930,00
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos
11 dias do mês de abril de 2013.
Lindamir Maria de Lara Den n
Prefeita Municipal
artini
de Administração
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 — Centro — 85760-000
Fone:46-3552-1321 — Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR