norma nº 1373/2012

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.373, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício 
Financeiro de 2012 e autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1246 de 
31/07/2009, referente Plano Plurianual para o Exercício de 2012, incluir a ação de Criação do 
Consórcio SAMU (CIRUSPAR).
Descrição da Ação/Meta
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIA DO 
SUDOESTE DO PARANÁ - CIRUSPAR
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1342 de 
15/09/2011, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluir a 
ação de Criação do Consórcio SAMU (CIRUSPAR).
Descrição da Ação/Meta
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIA DO 
SUDOESTE DO PARANÁ - CIRUSPAR
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Programa de 2012, no valor de R$ 193.682,07 (cento e noventa e três 
mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sete centavos) conforme classificação funcional 
programática abaixo:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
ÓRGÃO: 09.00
UNIDADE: 09.001
ATIV:10.302.10012-093
Secretaria de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Consórcio Intermunicipal da Rede de 
Urgência do Sudoeste do Paraná – Ciruspar
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
(1432) 3.1.72.11.00.00
(1433) 3.1.72.13.00.00
(1434) 3.3.71.41.00.00
(1435) 3.3.72.30.00.00
(1436) 3.3.72.32.00.00
(1437) 3.3.72.33.00.00
(1438) 3.3.72.36.00.00
(1439) 3.3.72.39.00.00
(1442) 4.4.72.51.00.00
(1443) 4.4.72.52.00.00
Venc e Vant Fixas – P Civil
Obrigações Patronais
Contribuições
Material de Consumo
Material de Distribuição Gratuita
Passag. e Despesas com Locomoção 
Out Serv Terc – P Física
Out Serv Terc – P Jurídica
Obras e Instalações
Equip e Material Permanente
0.1.303
0.1.303
0.1.303
0.1.303
0.1.303
0.1.303
0.1.303
0.1.303
0.1.303
0.1.303
35.200,00
14.100,00
30.054,49
44.000,00
3.550,00
3.550,00
8.800,00
44.000,00
3.550,00
6.877,58
TOTAL 193.682,07
 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face as despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos abaixo especificados:
I - Anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em 
vigor, conforme discriminadas a seguir:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
ÓRGÃO: 09.00
UNIDADE: 09.001
ATIV:10.301.10012-081
(1190) 3.1.90.11.00.00
Secretaria de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Ativ. do Fundo Municipal de Saúde
Venc e Vant Fixas – P Civil 0.1.303 193.682,07
TOTAL 193.682,07
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário, especialmente a Lei nº 1366/2011 de 15 de dezembro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês 
de fevereiro de 2012. 
Clésio Nowicki
Prefeito Municipal em Exercício