norma nº 1378/2012

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.378, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício 
Financeiro de 2012 e autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
e Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1246 de 
31/07/2009, referente ao Plano Plurianual para o Exercício de 2012, incluindo novas ações 
conforme segue.
Descrição da Ação/Meta
- CONSTRUÇÃO BARRACÃO DOS IDOSOS
- REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DE SANTA ANA
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1342 de 
15/09/2011, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo 
novas ações conforme segue.
Descrição da Ação/Meta
- CONSTRUÇÃO BARRACÃO DOS IDOSOS
- REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DE SANTA ANA
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial e Suplementar ao Orçamento Programa de 2012, no valor de R$ 286.744,05 
(duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), conforme 
classificação funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO: 12.361.12011-101 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
CONTA/ELEMENTO: 0500 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
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Município de Capanema - PR 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 – ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL -
MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0545 – 3390.31.00.00 – PREM CULT, ART, CIENT, DESP 
E OUT 
FONTE RECURSO: 0-1-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.02 – DEPTO DE ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.27012-272 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
ESPORTIVAS
CONTA/ELEMENTO: 0950 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 15.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-155 – AMPL NA INFRAESTR DO PARQUE DE 
EXPOSIÇÕES
CONTA/ELEMENTO: 1080 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.10011-094 – REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DE SANTA 
ANA
CONTA/ELEMENTO: 1475 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 31.000,00 (cancelamento)
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ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 11.01 – DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
PROJETO: 08.244.08011-064 – CONSTRUÇÃO BARRACÃO DOS IDOSOS 
CONTA/ELEMENTO: 2115 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES– EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 150.000.00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 11.03 – FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 08.243.08026-054 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
CONTA/ELEMENTO: 1905 – 4430.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES
FONTE RECURSO: 3-1-820 – CV 121/11-FIA VEICULO EQU C TUTELAR – EX 
CORR
VALOR: R$ 14,93 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 3-3-820 – CV 121/11-FIA VEICULO EQU C TUTELAR – EX 
ANT
VALOR: R$ 729,12 (superávit financeiro)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 286.744,05
Art. 4º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do cancelamento parcial de 
dotações, excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, conforme o 
previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 – ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL -
MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0510 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS - P CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-1-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.01 – DEPTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 – ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
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CONTA/ELEMENTO: 1030 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 245.000,00 
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1190 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 31.000,00 
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 286.000,00
Excesso de Arrecadação - Fonte 820-1325.01.99.81.00 R$ 14,93
Superávit Financeiro - Fonte 820 R$ 729,12
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês 
de março de 2012. 
 
Milton Kafer
Prefeito Municipal 
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração