norma nº 1379/2012

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.379, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2012, o valor de R$ 1.609.913,12 (um milhão, seiscentos e 
nove mil, novecentos e treze reais e doze centavos), de acordo com as seguintes 
especificações:
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.01 – DEPTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-265 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
CONTA/ELEMENTO: 1010 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
F RECURSO: 3-1-824 – M TURISMO-CR 766991/2011 - EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 292.500,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 – PAVIMENT E RECAPEAM DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1070 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
FONTE RECURSO: 3-1-823 – M CIDADES-CR 767166/2011 - EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 295.300,00 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 3-1-825 – M CIDADES-CR 764495/2011 - EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 245.850,00 (excesso de arrecadação)
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Município de Capanema - PR 
ÓRGÃO: 09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 17.511.17011-193 – MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA 
CONTA/ELEMENTO: 1480 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 3-1-822 – FUNASA-TC/PAC 273/10 - EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 283.763,12 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00–SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 10.01-DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-202 – PATRULHA MECANIZADA 
CONTA/ELEMENTO: 1530 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
F RECURSO: 3-1-821 – M INTEGRAÇÃO-CV 747344/2010 - EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 200.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00–SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 10.01-DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 – INCENTIVO A AGROIND E FRUTICULTURA 
CONTA/ELEMENTO: 1550 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
F RECURSO: 3-1-826 – MAPA-CR 760455/2011 - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 146.250,00 (excesso de arrecadação)
F RECURSO: 3-1-827 – MAPA-CR 757472/2011 - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 146.250,00 (excesso de arrecadação)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.609.913,12 
 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação, 
conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
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Excesso Arrecadação-Fonte 821-2471.99.99.53.00 R$ 200.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 822-2471.99.03.06.00 R$ 283.763,12
Excesso Arrecadação-Fonte 823-2471.99.99.57.00 R$ 295.300,00
Excesso Arrecadação-Fonte 825-2471.99.99.56.00 R$ 245.850,00
Excesso Arrecadação-Fonte 824-2471.99.99.58.00 R$ 292.500,00
Excesso Arrecadação-Fonte 826-2471.99.99.54.00 R$ 146.250,00
Excesso Arrecadação-Fonte 827-2471.99.99.55.00 R$ 146.250,00
TOTAL DE EXCESSO .............................................. R$ 1.609.913,12
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês 
de março de 2012. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração