norma nº 1436/2013

CAPANEMA CÂMARA MUNICIPAL - PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO PARANA
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Jg ON
Do/7 CAPANEMA AS
LEI Nº 1436/2013
Altera disposições do quadro de cargos e salários
constante na Lei nº1358/2011.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º. Fica alterado o quadro de cargos e salários dos
servidores efetivos estatutários da Câmara Municipal de Capanema de que trata a
lei nº. 1358/2011, relativamente à carga horária e vencimento dos cargos de
contador legislativo e procurador legislativo.
81º - O cargo de contador legislativo terá sua carga horária
aumentada em 100% (cem por cento), ou seja, passará de 10 (dez) horas
semanais, para 20 (vinte) horas semanais, com o respectivo incremento na sua
remuneração em igual proporção.
82º - O cargo de procurador legislativo terá sua carga horária
aumentada em 50% (cinquenta por cento), ou seja, passará de 10 (dez) horas
semanais, para 15 (quinze) horas semanais, com o respectivo incremento na sua
remuneração em igual proporção.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
- Câmara Municipal Capanema — Vencimento e vantagens
fixas — pessoal civil — 000002.2.001.3.190.11.00.00.00.00.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Capanema, 11 de abril de 2073.
Secretáriavde Administração