norma nº 1380/2012

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.380, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 365.345,06 (trezentos e sessenta e 
cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e seis centavos), de acordo com as seguintes 
especificações:
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 04.122.04022-023 – ATIV DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0320 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-3-510 – TAXAS-EXERC PODER POLÍCIA – EXERC 
ANTERIOR
VALOR: R$ 1.227,20 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-072 – ENCARGOS PREVIDENC DA 
ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0450 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
FONTE RECURSO: 0-3-551 – COMPENS REG PREVIDENC – EXERC 
ANTERIOR
VALOR: R$ 18.384,50 (superávit financeiro)
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ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-104 – MERENDA ESCOLAR
CTA/ELEMENTO: 0590 – 3390.32.00.00–MATERIAL, BEM/SERV DISTR 
GRATUITA 
FONTE RECURSO: 3-3-133 – MERENDA ESCOLAR – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 50,54 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-108 – SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0610 – 3390.33.00.00 – PASSAG E DESP C/ 
LOCOMOÇÃO 
FONTE RECURSO: 0-3-107 – SALÁRIO EDUCAÇÃO – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 7.962,38 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.02 – DEPTO DE ESPORTES
ATIVIDADE: 27.812.27012-272 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 
ESPORTIVAS
CONTA/ELEMENTO: 0950 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
F RECURSO: 0-3-556 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 0,01 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.01 – DEPTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 – ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1030 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-3-504 – ROYALTIES – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 329,18 (superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 0-3-512 – CIDE – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 352,34 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 – ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
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CONTA/ELEMENTO: 1090 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-3-511 – TAXAS PREST SERVIÇOS – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 18.547,59 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-164 – MANUT/AMPL/EXTENSÃO DA ILUMIN 
PÚBLICA
CONTA/ELEMENTO: 1140 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-3-507 – COSIP-ILUMIN PÚBLICA – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 880,09 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-083 – AÇÕES DO PROGRAMA DE AG 
COMUNITÁRIOS
CONTA/ELEMENTO: 1290 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-495 – PACS - EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 10.334,99 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CONTA/ELEMENTO: 1330 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 3-3-324 – ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL- EXERC 
ANTERIOR
VALOR: R$ 42.960,29 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CTA/ELEM: 1315–3190.34.00.00–OUT DESP PESSOAL CONTRATO 
TERCEIRIZAÇÃO 
F RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (cancelamento)
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ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.304.10012-087 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1450 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-3-497 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE- EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 5.000,00 (superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 1470 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 0-3-497 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 35.959,37 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.302.10012-092 – ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL
CONTA/ELEMENTO: 1430 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – PESSOA 
JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 0-3-496 – MAC – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 1.498,33 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 11.00 – SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-045 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS
CONTA/ELEMENTO: 1790 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
F RECURSO: 3-3-801 - PETI – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 6.228,87 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-3-809 - PETI – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 4.666,41 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-3-810 - PAIF – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 6.551,98 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-1-828 – IGD/SUAS – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 13.000,00 (excesso de arrecadação)
CONTA/ELEMENTO: 1810 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA
F RECURSO: 3-3-796 – P JOVEM – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 684,00 (superávit financeiro)
F RECURSO: 3-1-828 – IGD/SUAS – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (excesso de arrecadação)
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CONTA/ELEMENTO: 1820 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
F RECURSO: 3-3-769 - IGD/BOLSA FAMÍLIA – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 35.726,99 (superávit financeiro)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 365.345,06 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior, excesso de arrecadação e cancelamento parcial da 
seguinte dotação orçamentária, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 
4.320/64 de 17/03/64: 
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
 UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-085 – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
CTA/ELEM: 1310 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL 
F RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 133 R$ 50,54
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 504 R$ 329,18
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 801 R$ 6.228,87
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 511 R$ 18.547,59
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 809 R$ 4.666,41
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 810 R$ 6.551,98
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 796 R$ 684,00
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 507 R$ 880,09
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 512 R$ 352,34
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 769 R$ 35.726,99
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 496 R$ 1.498,33
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 107 R$ 7.962,38
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 497 R$ 40.959,37
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 510 R$ 1.227,20
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 551 R$ 18.384,50
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 556 R$ 0,01
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 324 R$ 42.960,29
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 495 R$ 10.334,99
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
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Município de Capanema - PR 
TOTAL DE SUPERÁVIT ............................................... R$ 197.345,06
Excesso Arrecadação-Fonte 828-1721.34.99.14.00 R$ 18.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês 
de março de 2012. 
 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração