norma nº 2/2011

Prefeitura Municipal
de Capanema
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2011 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
Altera a redação do inciso |, do artigo 28,
da Lei Complementar Municipal nº 01/2009
- Lei Geral das Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
a
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O inciso |, do artigo 28 da Lei Complementar Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 28. [...]
| — isenção das taxas de licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença de Comercio Ambulante, de Licença de Publicidade, de
Vigilância Sanitária e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros
Públicos, no primeiro ano de exercício”.
Parágrafo primeiro. O Microempreendedor Individual — MEI, além da aplicação
“do caput, será beneficiado com desconto de 50% do valor da taxa, a partir do 2º ano
de formalização no Departamento de Tributação.
Art. 2º. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 15
dias do mês de dezembro de 2011.
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CAPANEMA - PR