norma nº 1381/2012

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.381, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder 
abertura de Crédito Adicional Especial e 
Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do 
Paraná, para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 257.670,00 (duzentos e cinqüenta 
e sete mil, seiscentos e setenta reais), de acordo com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.02 – DEPTO DE ESPORTES
PROJETO: 27.812.27011-271 – REFORMA/CONSTR GINÁSIOS E CANHAS 
ESPORT 
CONTA/ELEMENTO: 0920 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
F RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.01 – DEPTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-265 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
CONTA/ELEMENTO: 1010 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
F RECURSO: 3-1-829 – M INTEGRAÇÃO-CV 077652/2010 - EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE 
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CTA/ELEM: 1245–3190.34.00.00–OUT DESP PESSOAL CONTRATO 
TERCEIRIZAÇÃO 
F RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 36.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-088 – ASSIST ESPECIALIZ – CONSÓRCIO 
INTERMUNIC
CONTA/ELEMENTO: 1405 – 4472.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 11.670,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-090 – INCIDÊNCIA BUCAL
CONTA/ELEMENTO: 1410 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 50.000,00 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 257.670,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e do 
Cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 
1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64:
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.01 – DEPTO RODOVIÁRIO
ATIVIDADE: 26.782.26012-262 – ATIVIDADES DO DEPTO RODOVIÁRIO
CONTA/ELEMENTO: 1030 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
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CONTA/ELEMENTO: 1190 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 97.670,00 
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 107.670,00
Excesso Arrecadação-Fonte 829-2471.99.99.59.00 R$ 150.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês 
de março de 2012. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração