norma nº 1382/2012

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.382, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza a concessão de reajuste e abono ao 
funcionalismo público municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 6,07% (seis,
vírgula zero sete por cento) nas tabelas de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, 
vigorando retroativamente a 1º de março de 2012, conforme dispõe o artigo 162, da Lei 
Municipal nº 877/2001, de 18 de setembro de 2001.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Salarial mensal aos 
Servidores Públicos Municipais, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), a ser pago a partir do 
mês de março de 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 15 dias do 
mês março de 2012.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração