norma nº 1384/2012

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.384, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Cria cargo em comissão por tempo
determinado, de “Contador Legislativo”, no 
quadro de servidores da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte
LEI 
Art. 1º Fica criado 01 vaga para o cargo de provimento em comissão de Contador 
Legislativo, no Quadro de servidores da Câmara Municipal, de livre escolha e exoneração do 
Presidente da Câmara, por tempo determinado de 9 (nove) meses.
Parágrafo único. O cargo passa a integrar o Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal, com carga horária de 20 horas semanais, com a seguinte denominação e nível 
salarial: 
Contador Legislativo Nível CC 
 Art. 2º O valor atribuído ao Cargo de provimento em Comissão é o mesmo da 
Tabela e Níveis de Vencimentos do Executivo Municipal.
 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados disposições 
ao contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 09 dias do 
mês abril de 2012.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração