norma nº 1385/2012

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.385, DE 09 DE ABRIL DE 2012.
Fixa os vencimentos de Cargos 
Comissionados - Nível C2, fixa o piso salarial 
do Magistério e dispõe sobre a incorporação 
do Abono Salarial, concedido aos Servidores 
Públicos Municipais. 
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Reprovado.
Art. 2º Fica fixado o piso salarial do Magistério em R$ 1.451,00 (mil quatrocentos e 
cinquenta e um reais), para 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei Federal nº 
11.738/2008.
Art. 3º Fica incorporado ao salário base o Abono Salarial de R$ 80,00 (oitenta reais)
aos servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas do Município de 
Capanema, concedido através da Lei Municipal nº 1382/2012, de 15 de março de 2012.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 09 dias do 
mês abril de 2012
Milton Kafer 
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração