norma nº 1386/2012

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.386, DE 12 DE ABRIL DE 2012.
Altera PPA/LDO/LOA para o Exercício 
Financeiro de 2012 e autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
e Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1246 de 
31/07/2009, referente ao Plano Plurianual para o Exercício de 2012, incluindo novas ações 
conforme segue.
Descrição da Ação/Meta
- AMPLIAÇÕES/REFORMAS DE CRECHES
- AMPLIAÇÕES/REFORMAS UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei nº 1342 de 
15/09/2011, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, incluindo 
novas ações conforme segue.
Descrição da Ação/Meta
- AMPLIAÇÕES/REFORMAS DE CRECHES
- AMPLIAÇÕES/REFORMAS UNID. BÁSICAS DE SAÚDE
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 1.173.240,46 (um milhão, cento e setenta 
e três mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), conforme classificação 
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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ATIVIDADE: 04.122.04022-023 – ATIV DA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0380 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA 
FONTE RECURSO: 0-3-510 – TAXAS/EXERC PODER POLÍCIA – EXERC ANT
VALOR: R$ 13.084,83 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL￾MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0510 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-3-104 – DEMAIS IMP VINC A EDUC – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 38.559,49 (superávit financeiro)
FONTE RECURSO: 0-3-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 28,99 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL-FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0650 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL 
FONTE RECURSO: 0-3-101 – FUNDEB 60% – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 99.130,40 (superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 0670 – 3390.33.00.00 – PASSAG E DESP COM 
LOCOMOÇÃO 
FONTE RECURSO: 0-1-102 – FUNDEB 40% – EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 337,83 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROJETO: 12.365.12021-127 – AMPLIAÇÕES/REFORMAS DE CRECHES
CONTA/ELEMENTO: 0695 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-102 – FUNDEB 40% – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 45.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
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ATIVIDADE: 12.365.12022-124 – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 
CONTA/ELEMENTO: 0785 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-102 – FUNDEB 40% – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.01 – DEPTO RODOVIÁRIO
PROJETO: 26.782.26011-265 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
CONTA/ELEMENTO: 1010 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
F RECURSO: 3-1-830 – MI-CV 746084/10-PAVIM POLIÉDRICA - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 150.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO: 15.451.15011-151 – PAVIMENT E RECAPEAM DE VIAS URBANAS
CONTA/ELEMENTO: 1070 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES 
F RECURSO: 3-1-831 – MI-CV 718604/09-PAVIM POLIÉDRICA - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 140.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 – ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1120 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA 
FONTE RECURSO: 0-3-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES– EXERC 
ANTERIOR
VALOR: R$ 40.000,00 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 10.301.10011-095–AMPLIAÇÕES/REFORMAS UNID. BÁSICAS DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1476 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE RECURSO: 0-1-495 – ATENÇÃO BÁSICA/REQUALIF UBS - EX CORR
VALOR: R$ 301.023,65 (excesso de arrecadação)
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ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1190 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO: 0-3-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO ANTERIOR
VALOR: R$ 21.928,93 (superávit financeiro)
CTA/ELEMENTO: 1230 – 3390.32.00.00–MATERIAL, BEM OU SERV P/ DISTR 
GRAT
FONTE RECURSO: 0-3-498 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - EX 
ANTERIOR
VALOR: R$ 184.201,13 (superávit financeiro)
CONTA/ELEMENTO: 1280 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-495 – ATENÇÃO BÁSICA/PMAQ-EX CORR
VALOR: R$ 49.000,00 (excesso de arrecadação)
FONTE RECURSO: 0-3-495 – ATENÇÃO BÁSICA/PMAQ-EX ANT
VALOR: R$ 9.800,00 (superávit financeiro)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO: 17.511.17011-193 – MICROSSISTEMA DE ABASTECIMENTO DE 
ÁGUA
CONTA/ELEMENTO: 1480 – 4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 33.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 10.00–SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
ATIVIDADE: 20.606.20012-210 – ATIV DO DEPTO DE ASSOCIAT 
AGROINDUSTRIAL
CONTA/ELEMENTO: 1620 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA
FONTE: 0-3-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EXERCÍCIO 
ANTERIOR
VALOR: R$ 38.145,21 (superávit financeiro)
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.173.240,46 
Art. 4º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício anterior, Excesso de Arrecadação e do Cancelamento 
parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 1º do art. 43 
da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64: 
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 – ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0680 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-102 – FUNDEB 40% – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 55.000,00 
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1190 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS –
PESSOAL CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 33.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 88.000,00
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 101 R$ 99.130,40
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 102 R$ 337,83
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 103 R$ 28,99
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 104 R$ 38.559,49
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 303 R$ 21.928,93
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 495 R$ 9.800,00
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 510 R$ 13.084,83
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 000 R$ 78.145,21
Superávit Financeiro 2011 - Fonte 498 R$ 184.201,13
TOTAL DE SUPERÁVIT R$ 445.216,81
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
Excesso Arrecadação-Fonte 495-1721.33.10.02.06 R$ 49.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 495-1721.33.10.01.02 R$ 301.023,65
Excesso Arrecadação-Fonte 830-2471.99.99.60.00 R$ 150.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 831-2471.99.99.61.00 R$ 140.000,00
TOTAL DE EXCESSO R$ 640.023,65
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês 
de abril de 2012.
 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração