norma nº 1387/2012

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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.387, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de 
rateio de custeio das despesas de implantação, 
manutenção, operacionalização e funcionamento 
do consórcio público intermunicipal de defesa dos 
direitos da criança e do adolescente da comarca de 
Capanema - CPIDDCACC, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio de 
custeio das despesas para a Manutenção do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA COMARCA DE 
CAPANEMA - CPIDDCACC.
Art. 2º O MUNICÍPIO DE CAPANEMA repassará ao CPIDDCACC recursos 
financeiros a título de Rateio para Custeio de Despesas de Implantação, Manutenção, 
Operacionalização e Funcionamento o valor aprovado e homologado em assembléia na data 
de 11 de abril de 2012, num total para o Exercício de 2012 de R$ 416.319,16 (quatrocentos e 
dezesseis mil e trezentos e dezenove reais e dezesseis centavos), relativos aos quatro 
municípios consorciados, sendo que o valor destinado ao Município de Capanema é de R$ 
179.724,95 (cento e setenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco
centavos), proporcional ao número de habitantes em relação aos demais Municípios, nos 
prazos previsto em Estatuto e demais normas aplicáveis, conforme demonstrado no Anexo I, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 3º Caberá ao MUNICÍPIO, através da Secretaria de Finanças supervisionar, bem como 
fiscalizar os repasses ao CPIDDCACC.
Art. 4º O CPIDDCACC prestará contas à Secretaria de Administração e Planejamento de 
cada ente Consorciado em conformidade com a legislação em vigor e nos prazos e condições previstas 
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no Protocolo de Intenções e Estatuto e demais normas Instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná..
Art. 5º Fica, também, autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alteração 
do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual 
– LOA para do Exercício de 2012 e subseqüentes, para a adequação da execução orçamentária 
e financeira, através de programas ações, metas físicas e financeiras nas Dotações especificas 
de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido 
Consórcio, assumidas no Contrato de Rateio.
Art. 6º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar nº 101/00 (LRF), o Consórcio Público deve fornecer as informações 
necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas todas as despesas 
realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam 
ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do 
mês de abril de 2012.
Milton Kafer
Prefeito Municipal 
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração
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ANEXO I – A LEI N° 1387/2012.
CONTRATO DE RATEIO - Exercício de 2012 - Assembléia 11/04/2012
1. ESPECIFICAÇÕES DAS DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, 
OPERACIONALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CPIDDCACC
Código Elemento Valor Anual Valor por 
Município 
(Capanema)
3172.11 Vencimentos e Vantagens Fixas 183.420,80 79.182,75
3172.13 Obrigações Patronais 38.518,36 16.628,37
3372.30 Material de Consumo 68.850,00 29.722,54
3372.36 Serviços Terceiros – Pessoa Física 16.800,00 7.252,56
3372.39 Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 54.180,00 23.389,50
4472.52 Equipamentos Material Permanente 54.550,00 23.549,23
Total Despesas de Implantação, 
Manutenção, Operacionalização e 
Funcionamento
416.319,16 179.724,95
*Referente à proporção por número de habitantes (43,17% para Capanema/PR)
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 18 dias do 
mês de abril de 2012.
Milton Kafer
Prefeito Municipal 
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração