norma nº 1388/2012

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.388, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Altera o Anexo II da Lei 1280/2010, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado no Anexo II, do Grupo Ocupacional 09 – SAÚDE – Serviços 
Auxiliares – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei 1280/2010 de 25 de março de 2010, 
conforme segue:
Código Denominação Nível Número de 
Cargos
AC Agente Comunitário de Saúde 09 49
AC Agente Comunitário de Saúde 10 49
AC Agente Comunitário de Saúde 11 49
AC Agente Comunitário de Saúde 12 49
AC Agente Comunitário de Saúde 13 49
AC Agente Comunitário de Saúde 14 49
AC Agente Comunitário de Saúde 15 49
AC Agente Comunitário de Saúde 16 49
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Capanema, Estado do Paraná, aos 25 dias do 
mês maio de 2012.
Milton Kafer 
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração