norma nº 1389/2012

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.389, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial e Suplementar.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Capanema, Estado do Paraná, 
para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 348.476,22 (trezentos e quarenta e oito 
mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme classificação 
funcional programática abaixo:
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL￾MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0540 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 0560 – 3390.36.00.00 – OUT SERV TERC – P FÍSICA 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 0570 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 25.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 0580 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE 
FONTE RECURSO: 0-1-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (cancelamento)
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CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL-FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0680 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE 
FONTE RECURSO: 0-1-102 – FUNDEB 40% – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 40.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-118 – EDUCAÇÃO INFANTIL 
CONTA/ELEMENTO: 0700 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 30.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.365.12022-124 – EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 
CONTA/ELEMENTO: 0785 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-102 – FUNDEB 40% – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 60.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-154 – ATIV DO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
CONTA/ELEMENTO: 1120 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES– EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 08.00 – SECRET DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
UNIDADE: 08.02 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS
ATIVIDADE: 15.452.15012-166 – COLETA DE LIXO URBANO
CONTA/ELEMENTO: 1160 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA 
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES– EXERC 
CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (cancelamento)
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ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1240 – 3390.33.00.00 – PASSAG E DESP COM 
LOCOMOÇÃO
FONTE DE RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.304.10012-087 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1450 – 3390.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO: 0-1-497 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE - EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 10.00–SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 10.01 – DEPTO DE ASSOCIATIVISMO AGROINDUSTRIAL
PROJETO: 20.606.20011-209 – INCENTIVO A AGROIND E FRUTICULTURA
CONTA/ELEMENTO: 1551 – 4420.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇÕES
FONTE DE RECURSO: 3-1-815 – CR 321693-63/10 - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 4.476,22 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00–SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 11.01 – DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-041 – ATIV DO DEPTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
CONTA/ELEMENTO: 1740 – 3390.32.00.00 – MATERIAL P/ DISTRIB 
GRATUÍTA
FONTE DE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (cancelamento)
ÓRGÃO: 11.00–SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE: 08.244.08012-045 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS 
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CONTA/ELEMENTO: 1820 – 4490.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
FONTE: 3-1-769 – PROGRAMA IGD/BOLSA FAMÍLIA - EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00 (excesso de arrecadação)
ÓRGÃO: 11.00–SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 11.03 – FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E 
ADOLESC
ATIVIDADE: 08.243.08026-060–CONSÓRCIO PUBL INTERM DEFESA DIR CR 
ADOL 
CONTA/ELEMENTO: 2060 – 3172.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2070 – 3172.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 7.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2080 – 3372.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2090 – 3372.36.00.00 – OUT SERV TERC – P FÍSICA
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 2.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2100 – 3372.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (cancelamento)
CONTA/ELEMENTO: 2110 – 4472.52.00.00 – EQUIP E MATERIAL 
PERMANENTE
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES - EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 5.000,00 (cancelamento)
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 348.476,22 
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Art. 2º Para cobertura do crédito a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta Lei, serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação e do 
Cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias, conforme o previsto no parágrafo 
1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64: 
ÓRGÃO: 05.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ATIVIDADE: 09.272.09012-071 – ENCARGOS COM INATIVOS E 
PENSIONISTAS
CONTA/ELEMENTO: 0430 – 3190.01.00.00 – APOSENTADORIA, RESERVA 
REMUNER
FONTE RECURSO: 0-1-000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES – EX 
CORRENTE
VALOR: R$ 199.000,00 
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-114 – ATIV DO ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB
CONTA/ELEMENTO: 0650 – 3190.11.00.00 – VENC E VANT FIXAS – P CIVIL
FONTE RECURSO: 0-1-101 – FUNDEB 60% – EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 100.000,00 
ÓRGÃO: 07.00 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
UNIDADE: 07.01 – SECRET DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
ATIVIDADE: 12.361.12012-102 – ATIV DO ENS FUNDAMENTAL￾MANUTENÇÃO
CONTA/ELEMENTO: 0570 – 3390.39.00.00 – OUT SERV TERC – P JURÍDICA 
FONTE RECURSO: 0-1-103 – 5% TRANSF CONST EDUC – EXERCÍCIO 
CORRENTE
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 09.00–SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 09.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 10.301.10012-081 – ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
CONTA/ELEMENTO: 1200 – 3190.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE RECURSO: 0-1-303 – SAÚDE 15% - EXERCÍCIO CORRENTE
VALOR: R$ 20.000,00
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
TOTAL DE CANCELAMENTOS R$ 329.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 769-1721.34.99.08.00 R$ 10.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 497-1721.33.30.02.03 R$ 5.000,00
Excesso Arrecadação-Fonte 815-2471.99.99.45.00 R$ 4.476,22
TOTAL DE EXCESSO R$ 19.476,22
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês 
de maio de 2012. 
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração