norma nº 1394/2012

Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
LEI Nº 1.394, DE 28 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a celebração de convênio para o 
repasse de contribuições à Associação 
Comercial e Empresarial de Capanema -
ACEC.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros 
na forma de contribuição a Associação Comercial e Empresarial de Capanema - ACEC, sob 
CNPJ nº 77.830.370/0001-80, com sede na Avenida Espírito Santo, 1.053, neste Município, 
no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o exercício de 2012.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o caput, se destina exclusivamente 
ao pagamento de pessoal e encargos sociais do agente responsável pelo Ponto de Atendimento 
ao Empreendedor no Município de Capanema, com base na celebração do Termo de 
Compromisso nº 08/2012 entre o Sebrae-PR, ACEC e o Município de Capanema.
Art. 2º Para dar suporte as despesas oriundas desta Lei, fica desde já autorizado a 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o 
exercício financeiro de 2012 na seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
ÓRGÃO: 12.00
UNIDADE: 12.001
ATIV:22.661.22012-222
(2151) 3.1.50.41.00.00
Secret. de Ind. Com. e Turismo 
Depto de Desenv. Coml. e Indl.
Atividades do Depto. de 
Desenvolvimento Comercial e 
Industrial
Contribuições 0.1.000 15.000,00
Art. 3º Os recursos necessários para a cobertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, são os resultantes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080 – Centro – 85760-000
Fone:46-3552-1321 – Fax:46-3552-1122
CAPANEMA - PR
Município de Capanema - PR 
CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR
ÓRGÃO: 12.00
UNIDADE: 12.001
PROJ:22.661.22011-221
(2130) 4.4.90.52.00.00
Secret. de Ind. Com. e Turismo 
Depto de Desenv. Coml. e Indl.
Obras de Fomento a Prod. Industrial
Equipamentos e Material Permanente 0.1.000 15.000,00
Art. 4º Para que seja efetivado o repasse dos recursos, fica autorizado a celebração 
de um convênio entre o Município e a ACEC, detalhando toda a sua regulamentação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês 
de junho de 2012.
Milton Kafer
Prefeito Municipal
Dalmir Rubens Rahmeier
Secretário de Administração